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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Novembro de 2018

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018717720158240048_26c1a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018717720158240048_8dd32.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301871-77.2015.8.24.0048, de Balneário Piçarras

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM ORDEM A MINORAR A VERBA HONORÁRIA PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0301871-77.2015.8.24.0048, da comarca de Balneário Piçarras, 2ª Vara, em que é apelante Município de Penha e apelada Leia Damaris Olinek de Lima.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em ordem a minorar a verba honorária para o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores João Henrique Blasi, que o presidiu, Hélio do Valle Pereira, e Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 20 de novembro de 2018

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR E PRESIDENTE

relatório

Município de Penha interpôs apelação no âmbito de ação de obrigação de fazer proposta por Leia Damaris Olinek de Lima, mercê de sentença assim ultimada:

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado [...] para CONDENAR o Município de Penha a realizar/custear cirurgia de laqueadura tubária em favor da autora, no momento da realização do parto, em estabelecimento hospitalar a escolha do requerido, por meio do Sistema Único de Saúde.

REJEITO o pedido formulado por Leia Damaris Olinek de Lima no que toca o Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen.

Resta confirmada a tutela antecipada concedida às fls. 27-30 e 65, apenas com relação ao Município de Penha.

Tendo em vista que a autora decaiu da metade de seus pedidos, condeno-a ao pagamento de custas processuais, na razão de 50%, e de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa eis que deferida a justiça gratuita.

Condeno o Município de Penha ao pagamento de honorários advocatícios em favor da procuradora da autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando o réu isento do pagamento de custas, forte na Lei n. 156/97. (fls. 198 e 199)

Contrafeito, o apelante pugna pela minoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais) - (fls. 205 a 210).

Não houve contrarrazões (fl. 216).

O Ministério Público manifestou-se formalmente (fls. 225 e 226).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

A insurgência recursal atina unicamente com a quantificação da verba honorária sucumbencial em "R$ 2.000,00 (dois mil reais)" (fl. 199).

Estou em que o apelo deve ser conhecido e provido, uma vez que, em demandas versantes sobre o fornecimento de fármacos ou a prestação de tratamentos médicos, esta Corte tem entendido que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, considerando tratar-se de direito à vida e à saúde cujo valor é inestimável.

Com efeito, em ações desse jaez não se deve vislumbrar escopo financeiro, mas sim o caráter mandamental voltado para compelir o ente público a fornecer o fármaco/tratamento pleiteado, razão pela qual a fixação da verba honorária deve pautar-se pelo disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 85. [...]

[...]

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes desta Corte:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

No CPC de 1973, os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública eram medidos por equidade, ainda que a praxe fosse, muitas vezes, ter como base de cálculo o valor da causa ou a condenação (sobre eles infletindo percentual de 10). Não era o caso, porém, de seguir esses costumes nas ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma fração sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nessas hipóteses, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. O equilíbrio para esses casos foi detectado como representando R$ 1.000,00 a título de estipêndio profissional. (Apelação Cível n. 0006800-57.2013.8. 24.0030, de Imbituba, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14.12.2017 - negritei).

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTEMENTE DA DIVISÃO INTERNA DE SUAS ATRIBUIÇÕES (ARTS. E 196 DA CF)- DEVER QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO INDEPENDENTEMENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO OU NÃO DO FÁRMACO PELO SUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 - PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

"O fato de o medicamento ou o tratamento não estar disponível ou regulamentado pelo Sistema Único de Saúde, ou de não ser padronizado ou de estar padronizado para outra moléstia, não serve de empecilho para que o Estado cumpra sua obrigação de fornecer o remédio prescrito à interessada, porquanto o direito à vida prevalece sobre entraves burocrático-regulamentares e até mesmo financeiros" (Apelação Cível n. 2006.042156-3, de Lages, de rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-4-2007). (Apelação Cível n. 0300785-47.2014. 8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2016 - negritei).

Assim, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 do CPC), bem como o decidido por esta Corte nos julgados retro transcritos, impende acolher o apelo sob exame de modo a reduzir a verba honorária para o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).

É como voto.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


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