Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301871-77.2015.8.24.0048 Balneário Piçarras 0301871-77.2015.8.24.0048

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM ORDEM A MINORAR A VERBA HONORÁRIA PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.