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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Novembro de 2018

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015373320158240019_ec6bb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015373320158240019_0c5d9.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301537-33.2015.8.24.0019

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. TRABALHADORA RURAL. PATOLOGIAS NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO VENTILADA PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRESCRIÇÃO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Interno não provido. (STJ, Min. Herman Benjamin)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301537-33.2015.8.24.0019, da comarca de Concórdia 2ª Vara Cível em que é Apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelado Helena Maria Fernandes Borges.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, unicamente para declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 20 de novembro de 2018, foi presidido pelo signatário e dele participaram os Desembargadores Luiz Fernando Boller e Odson Cardoso Filho.

Florianópolis, 21 de novembro de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida em sede de Ação Acidentária movida por Helena Maria Fernandes Borges.

Narrou a autora, trabalhadora rural, que e em razão das atividades campesinas, desenvolveu patologias nos membros superiores e inferiores que a impedem de trabalhar.

O decisum objurgado, lastreado na perícia médica, determinou a implantação da aposentadoria por invalidez, retroativos à 9.6.2008.

Irresignado, o INSS pugna pela reforma da sentença. Para tanto, afirma que o processo deve ser extinto pela falta de interesse de agir, pela ausência de requerimento administrativo. Afirma, ainda, que a parcelas pretéritas aos 5 anos anos anteriores ao ajuizamento da ação estão prescritas.

Em sede de contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção do decisum.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.

Este é o relatório.


VOTO

Dá-se parcial provimento ao recurso.

Não sendo o caso de reexame necessário, haja vista que as parcelas, mesmo atualizadas, jamais chegarão ao valor de alçada, e considerando que a implementação do benefício aposentadoria por invalidez não foi objeto da irresignação, analisar-se-ão diretamente os pedidos do INSS.

Inicialmente, a Autarquia, em suas razões de apelação, sustentou que a segurada deixou de formular pedido administrativo.

Em que pese as alegações do INSS, observa-se que tal argumento revela-se verdadeira inovação recursal. Isso porque tal matéria não foi alegada perante o Juízo de 1º Grau, não podendo o Tribunal dela conhecer.

É cediço que a apelação devolve ao Tribunal somente o exame da matéria examinada em primeira instância, e devidamente impugnada em grau de recurso, além das matérias de ordem pública, que podem ser apreciadas de ofício. Por essa razão, não se admite, em sede recursal, qualquer inovação. Nesse sentido, já se decidiu:

Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem."( AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/12/2009). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093874-3, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi argüido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching, ZPR, n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido" ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 745).

A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese". (Ap. Cív. n. 2008.019680-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039860-6, de Descanso, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.01.2015).

Em idêntico sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que" as questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau só poderão ser suscitadas em apelação se a parte comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art , 517 do CPC) [... "] ( AgRg no AREsp 626.648/PR, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 5-5-2015, DJe 19.5.2015).

Nesse aspecto, o apelo devolve à Corte Superior somente a análise da matéria examinada em primeira instância, e devidamente impugnada em grau de recurso, além daquelas de ordem pública, que podem ser apreciadas de ofício. Sendo assim, como não se trata de questão superveniente à sentença e o obreiro não demonstrou a impossibilidade de argui-la anteriormente, impõe-se não conhecer a apelação neste ponto.

Por outro lado, a alegação de prescrição acerca das parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento deve ser acolhida.

A prescrição atinge tão somente os cinco anos anteriores ao ingresso da ação. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp 949.462/GO, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 1º.2.2017)

Da relatoria do signatário, colhe-se:

Apelações Cíveis e Reexame Necessário. Infortunística. Acidente ocorrido há cerca de 20 anos. Teses de prescrição e falta de interesse de agir afastadas. Demanda que foi contestada pela autarquia. Hipótese de transição prevista pelo STF no julgamento do RE n. 631.240. Direito ao auxílio-suplementar, nos termos da Lei n. 6.367/73, vigente na época dos fatos. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Honorários. Recursos e Remessa negados. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Interno não provido. (STJ, Min. Herman Benjamin) Na linha do que decidiu o STF ao julgar o RE n. 631.240, resta configurado o interesse de agir do segurado caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Tempus regit actum. Irretroatividade da norma prevista no art. 86, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.032/95. (STJ, Min. Moura Ribeiro) Conforme expressa previsão do parágrafo único do art. 9º da Lei n. 6.367/73, o auxílio-suplementar cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão. Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. (TJSC, Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0050151-90.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16-05-2017).

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, unicamente para declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - RRS


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