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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301537-33.2015.8.24.0019 Concórdia 0301537-33.2015.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Novembro de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015373320158240019_ec6bb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015373320158240019_0c5d9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. TRABALHADORA RURAL. PATOLOGIAS NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO VENTILADA PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRESCRIÇÃO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ.
2. Agravo Interno não provido. (STJ, Min. Herman Benjamin)
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