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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0306771-28.2017.8.24.0018 Chapecó 0306771-28.2017.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Novembro de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03067712820178240018_7d6df.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03067712820178240018_04c30.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. BENEFÍCIO CESSADO APÓS A DEVIDA AVALIAÇÃO PERICIAL POR PARTE DA AUTARQUIA. DOCUMENTO MÉDICO QUE ATESTOU O PLENO RESTABELECIMENTO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA DO OBREIRO, DECORRIDOS MAIS DE SETE ANOS DA CESSAÇÃO DA BENESSE. MATÉRIA FÁTICA EM ANÁLISE NÃO LEVADA AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO INSS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DO ACIONAMENTO DA ESFERA JUDICIAL, EM RAZÃO DO LARGO LAPSO TEMPORAL E EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE INDIQUEM O AGRAVAMENTO DO QUADRO DIAGNOSTICADO ALHURES. PRETENSÃO RESISTIDA DO INSS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA BEM LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650275272/apelacao-civel-ac-3067712820178240018-chapeco-0306771-2820178240018

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