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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-16.2015.8.24.0084 Descanso 030XXXX-16.2015.8.24.0084

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Novembro de 2018

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003871620158240084_3bbc0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003871620158240084_44968.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA VANTAGEM. LEGISLAÇÃO LOCAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM.

Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650265044/apelacao-civel-ac-3003871620158240084-descanso-0300387-1620158240084