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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 402XXXX-36.2018.8.24.0900 Capital 402XXXX-36.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4024563-36.2018.8.24.0900 Capital 4024563-36.2018.8.24.0900

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Novembro de 2018

Relator

Artur Jenichen Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40245633620188240900_fcd49.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4024563-36.2018.8.24.0900, Capital

Agravante : Luiz Cesar Alves
Advogados : Joanita Ines Paes (OAB: 34349/SC) e outro
Agravado : Estado de Santa Catarina
Procurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)

Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento onde consta como único pedido o de justiça gratuita.

Na forma do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/07 deste Tribunal, quando o mérito do recurso versar acerca da concessão ou não de justiça gratuita ou assistência judiciária, o preparo é dispensado.

Art. 5º O pedido de assistência judiciária será formulado ao relator.

§ 1º É dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior.

Como dito, a gratuidade da justiça é a única matéria a ser analisada no presente recurso, razão pela qual seu enfrentamento definitivo é de competência da Câmara.

Logo, por força da fundamentação supra, dispenso o recorrente do pagamento do preparo, especificamente para este recurso.

Intime-se o agravado para fins do art. 1.019, II, do CPC.

Após, à conclusão para julgamento do mérito.

Comunique-se o juízo a quo.

Florianópolis, 19 de novembro de 2018.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator


Gabinete Desembargador Artur Jenichen Filho


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