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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT 032XXXX-90.2014.8.24.0023 Capital 032XXXX-90.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

13 de Novembro de 2018

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03286309020148240023_7e5ab.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03286309020148240023_0d560.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. SUBSTITUIÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DOS ÍNDICES PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. OBJEÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO REFORMATIO IN PEJUS. TESE INSUBSISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE, EX OFFICIO, SER APRECIADA E READEQUADA PELO JULGADOR. RECLAMO DESPROVIDO, NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ASSERÇÃO PROFÍCUA. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELA SUPREMA CORTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NAQUELA CAUSA. SUSPENSÃO CUJA FINALIDADE É EVITAR PAGAMENTOS, A MAIOR, PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE DARÁ, NO MÍNIMO, PELA TR. APLICAÇÃO, POR ORA, DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. POSTERGADA, CONTUDO, A ANÁLISE DEFINITIVA ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL A TÍTULO DE CORREÇÃO DOS VALORES VENCIDOS. POSSIBILIDADE DO EMPREGO DE FATOR DIVERSO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, PARA APURAR O VALOR LÍQUIDO DA OBRIGAÇÃO, A DEPENDER DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF NO TEMA 810. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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