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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00014947920188240015_cc94d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00014947920188240015_4914b.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. XXXXX-79.2018.8.24.0015, de Canoinhas

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

1. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. CONFISSÃO PARCIAL. IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO 2. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO E DE POLICIAL MILITAR. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. 3. CONDUTA SOCIAL. HISTÓRICO CRIMINAL. INQUÉRITOS POLICIAIS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. 4. MOTIVOS DO CRIME. OBTENÇÃO DE DINHEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES. OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS. 5. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC, ART. 85, §§ 1º E 11). ARBITRAMENTO POR EQUIDADE ( CPC, ART. 85, §§ 2º E ).

1. As palavras do Ofendido na fase pré-processual, de que reconheceu o acusado como sendo o indivíduo que o assaltou em seu local de trabalho; aliadas às imagens das câmeras de segurança que flagraram a ação; ao depoimento judicial do policial que o flagrou nas proximidades, com as características do sujeito descrito pela vítima; bem como à confissão parcial do agente; são provas suficientes acerca da materialidade e da autoria do fato.

2. Comete o delito de roubo, e não de furto, o agente encapuzado que surpreende a vítima, frentista do posto em que trabalha, durante a madrugada, e anuncia o assalto, colocando a mão sob o moletom para insinuar o porte de arma, não prestando a negativa isolada do acusado quanto ao emprego de grave ameaça para viabilizar a desclassificação, porquanto derruída pelas declarações do ofendido e de policial militar.

3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado (Súmula 444/STJ), registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo Ministério Público, bem como ações penais em que houve a extinção da punibilidade e inquéritos arquivados, não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para fins de elevação da pena-base" (HC 242.125, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12.8.14).

4. O fato de o agente ter cometido o delito de roubo com a finalidade de angariar fundos para adquirir entorpecentes não permite o aumento da pena-base por má valoração dos motivos do crime.

5. É possível a compensação integral entre a reincidência não específica pelo cometimento do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e a confissão do Acusado, ainda que qualificada, quando esta colaborou para a elucidação da autoria delitiva.

6. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, o defensor nomeado para atuar durante a instrução da ação que apresenta apelo.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, COMPENSADAS INTEGRALMENTE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO E ALTERADO O REGIME PRISIONAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-79.2018.8.24.0015, da Comarca de Canoinhas (Vara Criminal), em que é Apelante Lucas Felipe de Paula e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso; por maioria, dar-lhe parcial provimento e, de ofício, operar a compensação integral entre a reincidência e a confissão, alterando o regime prisional para o inicialmente semiaberto, vencido, em parte, o Excelentíssimo Desembargador Relator, que reconhecia, de ofício, a primariedade do Acusado e alterava o regime prisional para o inicialmente aberto; vencida, também em parte, a Excelentíssima Desesembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, que fixava à Defensora dativa, pela atuação recursal, a verba honorária de R$ 625,80. Após o exaurimento da possibilidade de interposição de recursos nesta Corte, determinar o encaminhamento da íntegra do presente decisum ao Juízo da Condenação para que expeça os documentos necessários à execução provisória da pena imposta ao Acusado, caso isso ainda não tenha sido implementado. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 13 de novembro de 2018, os Excelentíssimos Desembargadores Norival Acácio Engel (Presidente) e Hildemar Meneguzzi de Carvalho. Atuou pelo Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Odil José Cota.

Florianópolis, 14 de novembro de 2018.

Sérgio Rizelo

relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Canoinhas, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Lucas Felipe de Paula, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, nos seguintes termos:

No dia 17 de maio de 2018, por volta das 2 horas, no posto de combustíveis denominado "Posto Guapo", localizado na Rua Coronel Albuquerque, n. 86, Centro, Canoinhas/SC, o denunciado Lucas Felipe de Paula, mediante grave ameaça empregada contra a vítima Rafael Kruger Ferreira, funcionário do estabelecimento, subtraiu a quantia aproximada de R$ 400,00 em dinheiro.

A grave ameaça exercida pelo denunciado consistiu em ter ele anunciado o assalto ao tempo em que fez menção de sacar uma arma de baixo de suas vestes. Em razão do temor, o ofendido prontamente lhe entregou a quantia em dinheiro acima referida.

Ato contínuo, o denunciado evadiu-se na posse da res, retirando-a da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, consumando o delito (fls. 1-3).

Concluída a instrução, a Doutora Juíza de Direito julgou procedente a exordial acusatória e condenou Lucas Felipe de Paula à pena de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e 30 dias-multa, arbitrados individualmente no mínimo legal, pelo cometimento do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal (mídia das fls. 113-114).

Insatisfeito, Lucas Felipe de Paula deflagrou recurso de apelação.

Na razões de insurgência, requer a proclamação da sua absolvição, por reputar frágeis as provas carreadas aos autos no tocante à autoria e à materialidade do fato, especialmente porque a Vítima Rafael Kruger Ferreira não foi ouvida sob o crivo do contraditório.

De forma subsidiária, pretende a desclassificação do delito capitulado na denúncia para a figura do art. 155, caput, do Código Penal, ao argumento de que a grave ameaça não está comprovada nos autos.

Quanto à dosimetria, postula o afastamento da valoração negativa da conduta social e dos motivos do crime. Na segunda etapa, pleiteia a atenuação da pena, em razão da confissão.

Ao final, requer a fixação de honorários recursais à Excelentíssima Defensora nomeada (fls. 133-138).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (fls. 142-152).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, posicionou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 160-164).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

1. O Apelante Lucas Felipe de Paula pretende ser absolvido da imputação que lhe foi atribuída, por entender que não há prova segura para embasar o édito condenatório.

Sem razão, contudo.

A materialidade e a autoria do fato estão devidamente comprovadas nos autos, por meio da prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal, aliada às imagens do sistema de monitoramento interno do posto de combustível onde foi praticada a ação, as quais permitem ver um indivíduo encapuzado, que conduzia uma bicicleta, abordar o frentista do estabelecimento e sair logo depois de receber algo (gravações da fl. 69).

O teor do diálogo foi revelado pela Vítima Rafael Kruger Ferreira na fase administrativa, quando afirmou que trabalhava sozinho e escutou o barulho de uma bicicleta; logo que saiu o rapaz disse: "É um assalto! Passa o dinheiro". Perguntado se ele fez menção de estar armado, disse que o agente colocou a mão sob a blusa. Esclareceu, no entanto, que não viu arma, mas entregou o dinheiro que estava na sua jaqueta, aproximadamente R$ 400,00. O Ofendido ainda informou que o agente tinha uma cicatriz no rosto e vestia o capuz de uma blusa verde; conduzia uma bicicleta clara com amortecedor; viu uma viatura passar e contou o ocorrido aos Policiais. Posteriormente, reconheceu o Recorrente como o autor da ação, devido a cicatriz que apresentava no rosto, ao nariz característico; e da bicicleta que conduzia, que também foi apreendida (gravação audiovisual da fl. 41).

Conquanto o Ofendido não tenha sido ouvido sob o crivo do contraditório, suas informações foram corroboradas, em Juízo, pelas palavras do Agente Público Jucinei Gustavo Bueno, que narrou que estava em ronda nas proximidades do posto onde ocorreram os fatos e foi abordado pelo frentista Rafael Kruger Ferreira, que relatou ter sido vítima de roubo; segundo o Ofendido, o agente, que estava com uma bicicleta e tinha uma cicatriz no rosto, fez menção de sacar uma suposta arma da cintura quando perpetrou o crime. Diante disso, saíram à procura do sujeito e repassaram as informações a outra guarnição, que logrou êxito em abordar o Apelante Lucas Felipe de Paula, que tem uma cicatriz no rosto e estava em posse de uma bicicleta. No entanto, as vestes dele não coincidiam com as descritas pela Vítima (blusa verde e capuz). De todo modo, fotografaram a bicicleta e o rosto de Lucas Felipe de Paula e mostraram as imagens para o Ofendido, que o reconheceu. Indagada pela Defesa se foi encontrado dinheiro com o Acusado, a Testemunha respondeu que não (mídia da fl. 114).

Não bastasse, o Recorrente Lucas Felipe de Paula confessou em parte a prática do fato quando foi interrogado na fase de instrução processual, confirmando que esteve no local, mas negando o emprego de grave ameaça ou violência para consumar a subtração. Afirmou que apenas pediu o dinheiro e justificou sua conduta na dependência química, asseverando que estava sob o efeito de drogas e álcool no momento. Questionado, pela Doutora Juíza de Direito, qual o teor da frase que pronunciou no instante de sua ação, disse que falou uma vez ao Ofendido: "eu só quero o dinheiro", e este entregou o que tinha. Negou que tenha feito algum gesto, como posicionar a mão sob a blusa, como se estivesse armado, ou que tenha anunciado o assalto. Perguntado por que a Vítima teria entregado o dinheiro se não houve ameaça, respondeu que "de certo ele ficou com medo, porque eu estava alterado de certo". Acrescentou que tirou a blusa depois da ação para não ser reconhecido e a jogou na rua; e que o dinheiro ficou no bolso dela (gravação audiovisual da fl. 114).

Destarte, tem-se que a versão da Vítima na fase pré-processual restou amplamente confirmada pelas imagens do sistema de monitoramento interno do posto de gasolina onde ocorreram os fatos, bem como pelos elementos colhidos em Juízo. Com isso, não se pode cogitar de ofensa ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, porquanto não há impedimento legal para a valoração das provas extrajudiciais harmoniosas com aquelas obtidas sob o crivo do contraditório.

Recentemente deliberou o Superior Tribunal de Justiça:

O art. 155 do Código de Processo Penal não veda, de forma absoluta, a utilização das informações coletadas na fase policial na formação do convencimento do juiz. Ao contrário, permite que elementos informativos possam servir de fundamento à decisão condenatória, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Assim, para concluir acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia, o sentenciante pode utilizar tanto os elementos de prova - produzidos em contraditório - como os de informação, coletados durante a investigação. Apenas lhe é vedado valer-se exclusivamente dos dados informativos obtidos durante a fase policial. Precedentes. [...] (AgRg no HC 378.640, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 11.9.18).

Por esse motivo, entende-se que a utilização das declarações extrajudiciais da Vítima Rafael Kruger Ferreira podem ser utilizadas para fundamentar a condenação, desde que confirmadas pelos demais elementos de prova, como ocorreu na hipótese, inclusive ante a confissão parcial do Apelante em Juízo.

Na mesma senda, destaca-se precedente desta Corte:

As declarações da vítima colhidas no inquérito policial não podem ser utilizadas como fonte exclusiva para a condenação, nos termos do art. 155, caput, do Código de Processo Penal. No entanto, podem ser aproveitadas de modo secundário, para corroborar a prova produzida em Juízo. [...] (Ap. Crim. XXXXX-77.2017.8.24.0064, Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 20.9.18).

Por tudo isso, dada a segurança do conjunto probatório carreado aos autos, rejeita-se o pedido absolutório.

2. Razão não socorre ao Recorrente Lucas Felipe de Paula no tocante à pretensão desclassificatória.

Quando inquirida pelo Delegado de Polícia, a Vítima Rafael Kruger Ferreira relatou que o Apelante chegou ao local anunciando o assalto e colocou a mão sob o moletom, dando a entender que estava armado (mídia da fl. 41).

Seu relato foi ratificado pelo Policial Jucinei Gustavo Bueno durante a instrução criminal, o qual confirmou que o Ofendido contou que o Recorrente fez gesto típico de estar armado ao determinar que o dinheiro lhe fosse entregue (gravação audiovisual da fl. 114).

Muito embora não seja possível perceber esse movimento com clareza nas imagens da fl. 69, uma vez que, depois de descer da bicicleta, a figura do Apelante fica protegida por um objeto, é evidente que sua conduta causou temor no frentista, especialmente em razão das circunstâncias do caso concreto: o Recorrente chegou ao local durante a madrugada, encapuzado, à procura de dinheiro de uma Vítima que se encontra só no local de trabalho. E não soa razoável cogitar que se não estivesse intimidada a Vítima entregaria, gratuitamente, o dinheiro ao Apelante.

A respeito da grave ameaça no crime de roubo, Rogério Sanches Cunha leciona:

A grave ameaça consiste na intimidação, isto é coação psicológica, na promessa, direta ou indireta, implícita ou explícita, de castigo ou de malefício. A sua análise foge da esfera física para atuar no plano da atividade mental. Por isso mesmo, sua conceituação é complexa, porque atuam fatores diversos, como a fragilidade da vítima, o momento (dia ou noite), o local (ermo, escuro etc.) e a própria aparência do agente (Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 272).

Por isso, entende-se que o modo de agir do Recorrente constituiu intimidação psicológica suficiente à configuração da grave ameaça elementar do crime de roubo, tanto que a Vítima entregou bem que nem sequer era seu (dinheiro do posto de gasolina) e, por isso, dele não dispunha.

Aliás, apesar de ter negado o emprego de grave ameaça, ao ser indagado por que o Ofendido teria lhe dado o dinheiro se apenas pediu a ele, o Apelante respondeu: "de certo ele ficou com medo, porque eu estava alterado de certo" (mídia da fl. 114). Ou seja, a própria versão do Recorrente evidencia que sua atuação foi capaz de causar temor na Vítima.

Dito isso, mostra-se inviável a desclassificação pretendida.

3. No tocante à aplicação da pena, a sentença merece modificações.

Na primeira fase da dosimetria, Sua Excelência exasperou a reprimenda ao valorar negativamente a conduta social de Lucas Felipe de Paula, em razão da "lista de processos que correm e correram contra o réu" (mídia da fl. 114), contra o que ele se insurge, com razão.

Muito embora o Apelante ostente extenso histórico criminal (fls. 109-112), possui uma única condenação transitada em julgado em seu desfavor, que foi utilizada na segunda fase do cálculo da pena (autos XXXXX-62.2014.8.24.0015).

Nos autos XXXXX-32.2016.8.24.0015, nem sequer foi denunciado. Já no processo XXXXX-07.2014.8.24.0015, foi beneficiado com transação penal. Teve sua punibilidade extinta, pela prescrição da pretensão punitiva, nos autos XXXXX-47.2015.8.24.0015, XXXXX-26.2014.8.24.0015, XXXXX-16.2014.8.24.0015 e XXXXX-58.2014.8.24.0015, e pela renúncia ao direito de representação nos autos XXXXX-21.2016.8.24.0015 e XXXXX-73.2016.8.24.0015.

Os demais processos indicados na folha de antecedentes criminais ainda encontram-se em andamento: autos XXXXX-22.2015.8.24.0015; XXXXX-71.2015.8.24.0015; XXXXX-92.2017.8.24.0015; XXXXX-20.2017.8.24.0015; XXXXX-32.2016.8.24.0015; e XXXXX-29.2014.8.24.0015.

Bem se sabe, "ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado (Súmula 444/STJ), registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo Ministério Público, bem como ações penais em que houve a extinção da punibilidade e inquéritos arquivados, não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para fins de elevação da pena-base" (STJ, HC 242.125, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12.8.14).

Por isso, é rechaçada a má valoração da conduta social do Recorrente.

4. O Apelante Lucas Felipe de Paula ainda se opõe à consideração negativa dos motivos do crime, cometido com a finalidade de obtenção de dinheiro para a aquisição de entorpecentes.

Em que pese a respeitável compreensão da Magistrada de Primeiro Grau, um dos objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas é a promoção da reinserção social de usuários e dependentes de drogas (Lei 11.343/06, art. , III). Ou seja, vai na contramão da política antidrogas o recrudescimento da pena-base com fundamento na dependência química dos agentes.

No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte de Cidadania:

A jurisprudência desta Corte Superior rejeita a valoração negativa dos motivos do crime patrimonial apenas porque praticado para fomentar a aquisição de drogas. Além de não demonstrar relação direta com o furto, com efeito, o tratamento atual conferido pelo ordenamento jurídico ao usuário de entorpecente dirige-se a um modelo terapêutico, não mais repressivo, e sim voltado à recuperação (HC 113.011/MS, 6.ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 05/04/2010). Precedentes. 5. Ademais, cumpre admitir que o propósito de arrecadar recurso financeiro, independente da destinação a lhe ser dada, é motivo inerente a todo crime patrimonial, não servindo, por essa razão, como base para elevação de sua reprovabilidade ( AgRg no AREsp 1.101.379, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.8.17).

Afasta-se, portanto, a valoração negativa pelos motivos do delito.

Com as alterações promovidas, ausentes outras circunstâncias judiciais negativas, adequa-se a pena-base para o mínimo legal, correspondente a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na fase intermediária, a Magistrada de Primeiro Grau considerou a reincidência do Apelante, condenado definitivamente pelo crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, cometido em 9.6.17.

Este Magistrado, no entanto, compreende que o reconhecimento de condenação pretérita pelo crime de posse de drogas para consumo pessoal não deve influenciar no cômputo da reprimenda, seja como mau antecedente ou como reincidência, em consonância com o recente entendimento exarado pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça:

3. Consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte, na questão de ordem no RE n. 430.105/RJ, a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, em outras palavras, não houve abolitio criminis. Desse modo, tratando-se de conduta que caracteriza ilícito penal, a condenação anterior pelo crime de porte de entorpecente para uso próprio pode configurar, em tese, reincidência. 4. Contudo, as condenações anteriores por contravenções penais não são aptas a gerar reincidência, tendo em vista o que dispõe o art. 63 do Código Penal, que apenas se refere a crimes anteriores. E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configurar reincidência, tendo em vista que nem é punível com pena privativa de liberdade. 5. Nesse sentido, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.672.654/SP, da relatoria da Ministra Maria Thereza, julgado em 21/8/2018, proferiu julgado considerando desproporcional o reconhecimento da reincidência por condenação pelo delito anterior do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (HC 453.437, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 4.10.18).

Ainda:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. À luz do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na questão de ordem no RE nº 430.105/RJ, julgado em 13/02/2007, de que o porte de droga para consumo próprio, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, foi apenas despenalizado pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizado, esta Corte Superior vem decidindo que a condenação anterior pelo crime de porte de droga para uso próprio configura reincidência, o que impõe a aplicação da agravante genérica do artigo 61, inciso I, do Código Penal e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 2. Todavia, se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida apenas com "advertência sobre os efeitos das drogas", "prestação de serviços à comunidade" e "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo", mormente se se considerar que em casos tais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento, como no caso das penas substitutivas. 3. Há de se considerar, ainda, que a própria constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que está cercado de acirrados debates acerca da legitimidade da tutela do direito penal em contraposição às garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, que admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 635.659 para decidir sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. 4. E, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que aquelas previstas atualmente, o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do artigo 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência. 5. Recurso improvido ( REsp XXXXX, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza Assis de Moura, j. 21.8.18).

No tópico, todavia, este Magistrado é vencido pelos demais eminentes Componentes deste julgamento, razão pela qual deve ser mantida a exasperação da pena pela reincidência ( CP, art. 61, I) na segunda fase do cálculo da pena.

5. No entanto, reconhece-se, de ofício, a compensação total (e não parcial, tal como determinado na sentença resistida) entre a agravante acima descrita e a confissão espontânea qualificada ( CP, art. 65, III, d).

Apesar de não ser integral, a confissão afastou possível dúvida acerca da autoria e, como visto, o Apelante ostenta apenas 1 condenação anterior não específica, razão pela qual inexiste impedimento para a completa compensação entre as circunstâncias legais.

Já decidiu esta Corte de Justiça:

DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA COMO FORMA DE SE ATENUAR A PENA. POSSIBILIDADE, JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE UTILIZOU DA CONFISSÃO PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SÚMULA 545 DO STJ. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. APELANTE QUE OSTENTA CONTRA SI APENAS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E NÃO ESPECÍFICA. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA MANTIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. [...] (Ap. Crim. XXXXX-23.2013.8.24.0038, Relª. Desª. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 18.10.18).

Destarte, mantém-se a reprimenda em 4 anos de reclusão.

Inexistentes causas de aumento ou de diminuição, a pena resta definitivamente estabelecida em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

As modificações implicam alteração do regime inicial para o cumprimento de pena, que passa a ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

A substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, no entanto, continua sendo inviável, diante da grave ameaça empregada para a perpetração do delito ( CP, art. 44).

A concessão de sursis, igualmente, não é possível em razão do quantum de pena irrogada ( CP, art. 77).

6. Por fim, é devida a fixação de honorários advocatícios à Excelentíssima Defensora Sandra Mara Zacko (OAB/SC 20.119), nomeada para atuar em prol dos interesses do Recorrente, nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil.

Assim, tendo em vista "o trabalho adicional realizado em grau recursal" ( CPC, art. 85, § 11º), a complexidade da insurgência apresentada e o fato de que a causa não tem valor estimável ( CPC, art. 85, § 8º), fixam-se os honorários advocatícios recursais em R$ 800,00.

Ante o exposto, a Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso; por maioria, dar-lhe parcial provimento e, de ofício, operar a compensação integral entre a reincidência e a confissão, alterando o regime inicial para o semiaberto, vencido, em parte, o Excelentíssimo Relator que reconhecia, de ofício, a primariedade do Acusado e alterava o regime prisional para o inicialmente aberto; e vencida, também em parte, a Excelentíssima Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho que fixava à Defensora dativa, pela atuação recursal, a verba honorária de R$ 625,80.

Determina-se ao Juízo da Condenação, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, que expeça os documentos necessários à execução imediata da pena imposta ao Acusado Lucas Felipe de Paula, caso isso ainda não tenha sido implementado, nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal (ARExtra 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 11.11.16; Ag. Reg. no HC 142.750, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2.6.17; e HC 156.661, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 9.5.18).

Para os fins do disposto no § 5º do art. 87 do Regimento Interno desta Corte, nas Resoluções 44, 50 e 172 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, o nome do Acusado Lucas Felipe de Paula deve ser incluído, com fulcro no art. , I, e, 2, da Lei Complementar 64/90, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).

Intime-se pessoalmente a Excelentíssima Defensora Dativa do teor do acórdão.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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