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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-79.2018.8.24.0015 Canoinhas 000XXXX-79.2018.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

13 de Novembro de 2018

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00014947920188240015_cc94d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00014947920188240015_4914b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES ( CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

1. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. CONFISSÃO PARCIAL. IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO 2. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO E DE POLICIAL MILITAR. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. 3. CONDUTA SOCIAL. HISTÓRICO CRIMINAL. INQUÉRITOS POLICIAIS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. 4. MOTIVOS DO CRIME. OBTENÇÃO DE DINHEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES. OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS. 5. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC, ART. 85, §§ 1º E 11). ARBITRAMENTO POR EQUIDADE ( CPC, ART. 85, §§ 2º E ). 1. As palavras do Ofendido na fase pré-processual, de que reconheceu o acusado como sendo o indivíduo que o assaltou em seu local de trabalho; aliadas às imagens das câmeras de segurança que flagraram a ação; ao depoimento judicial do policial que o flagrou nas proximidades, com as características do sujeito descrito pela vítima; bem como à confissão parcial do agente; são provas suficientes acerca da materialidade e da autoria do fato.
2. Comete o delito de roubo, e não de furto, o agente encapuzado que surpreende a vítima, frentista do posto em que trabalha, durante a madrugada, e anuncia o assalto, colocando a mão sob o moletom para insinuar o porte de arma, não prestando a negativa isolada do acusado quanto ao emprego de grave ameaça para viabilizar a desclassificação, porquanto derruída pelas declarações do ofendido e de policial militar.
3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado (Súmula 444/STJ), registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo Ministério Público, bem como ações penais em que houve a extinção da punibilidade e inquéritos arquivados, não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para fins de elevação da pena-base" ( HC 242.125, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12.8.14).
4. O fato de o agente ter cometido o delito de roubo com a finalidade de angariar fundos para adquirir entorpecentes não permite o aumento da pena-base por má valoração dos motivos do crime.
5. É possível a compensação integral entre a reincidência não específica pelo cometimento do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e a confissão do Acusado, ainda que qualificada, quando esta colaborou para a elucidação da autoria delitiva.
6. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, o defensor nomeado para atuar durante a instrução da ação que apresenta apelo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, COMPENSADAS INTEGRALMENTE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO E ALTERADO O REGIME PRISIONAL.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648412663/apelacao-criminal-apr-14947920188240015-canoinhas-0001494-7920188240015