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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0003084-37.2018.8.24.0033 Itajaí 0003084-37.2018.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00030843720188240033_0ec7d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00030843720188240033_921bc.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, DE FORMA INCONTESTÁVEL, NO ACERVO PROBATÓRIO. PRESENÇA DE 2 (DUAS) VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA PRESERVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. CRIME QUE, EM TESE, FOI PERPETRADO EM RAZÃO DE DESAVENÇAS RELACIONADAS À RIVALIDADE DE FACÇÕES CRIMINOSAS E À DÍVIDA DE DROGAS. OUTROSSIM, INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE TERIA, DE INOPINO, ATINGIDO A VÍTIMA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

"Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte" (STJ, REsp 1745982/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18.09.2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648412074/recurso-em-sentido-estrito-rse-30843720188240033-itajai-0003084-3720188240033

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