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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4011215-66.2017.8.24.0000 Capital 4011215-66.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40112156620178240000_5962e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40112156620178240000_eb672.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4011215-66.2017.8.24.0000, da Capital

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

1) PLEITO DE EXCLUSÃO DA TUST, TUSD E DEMAIS ENCARGOS SETORIAIS. MATÉRIA AFETADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ (TEMA N. 986) E EM IRDR POR ESTA CORTE (TEMA N. 5). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELATIVAS ÀS MEDIDAS URGENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 296, § ÚNICO E 314 DO CPC/2015 E ORIENTAÇÃO DO STJ NA QO NA PROAFR NO RESP N. 1.657.156/RJ.

INSTABILIDADE JURISPRUDENCIAL QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE E JUSTIFICA, POR ORA, A MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES.

"Ainda que haja corrente favorável à tese de afastamento dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, há reconhecida instabilidade jurisprudencial sobre o tema, tanto que no STJ e também no âmbito desta Corte há determinação para sobrestamento de processos relacionados ao tema - o que não impede, de todo modo, a análise de reclamos emergenciais.

'Deve-se, por isso, obstar que até mesmo liminarmente se prive a Administração do tributo (que, em termos coletivos, tem um grande impacto), admitindo que um incontável número de pleitos idênticos coloque em risco a situação fiscal do Estado - que tem no referido imposto parcela considerável de sua arrecadação. A medida, assim, permite que à frente, pacificado o assunto, se analise o direito em cognição exauriente, evitando-se que o interesse público seja vilipendiado de antemão. Em contrapartida, os riscos para o particular são diminutos e plenamente recuperáveis. Recurso conhecido em parte e desprovido". ( AI n. 4024185-98.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 9-8-2018)

2) PIS E COFINS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. DECISÕES DO STJ.

[...] "2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo.

'3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa).

4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, § 1º, II, a, da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS:"Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição"." ( EDcl no REsp n. 1336985/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7-5-2013)

3) BANDEIRAS TARIFÁRIAS QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL DA ENERGIA E POR ISSO NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS DA EXAÇÃO. DECISÕES DESTA CORTE.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4011215-66.2017.8.24.0000, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Agravante Altamir Borges e Agravado Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina e outro:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu (Presidente) e Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 13 de novembro de 2018.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Altamir Borges impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor da Diretoria de Administração Tributária - Diat.

Alegou, em síntese, a ilegalidade da inclusão da TUSD, TUST, encargos setoriais, demanda, tributos (Pis, Cofins, Cosip), bandeira amarela e vermelha na base de cálculo do ICMS-energia elétrica.

Postulou a concessão de liminar para excluir tais verbas da base de cálculo do imposto.

O pedido foi indeferido.

O impetrante, em agravo de instrumento, sustenta que: 1) é ilegal a base de cálculo aplicada, uma vez que o imposto incide apenas sobre a energia consumida, única operação que implica circulação de mercadoria; 2) o STJ tem entendimento firmado sobre o tema (AgRg na SLS n. 2.103/PI); 3) a orientação recente e pacífica deste Tribunal também considera ilegal a inclusão de tais verbas na base de cálculo do ICMS e 4) não houve alteração fática para mudar o posicionamento até então firmado, o que implica afronta aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

A medida urgente foi negada (f. 120/127).

Com as contrarrazões (f. 129/130), a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo suspensão parcial do recurso quanto à TUSD, TUST e demais encargos setoriais e pelo desprovimento quanto ao Pis e Cofins, em parecer do Dr. Paulo Ricardo da Silva (f. 137/142).


VOTO

No tocante à TUSD e TUST, o STJ afetou 3 recursos ao rito de julgamento dos repetitivos, sob Tema n. 986 e determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que tratem da questão:

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

Além disso, na sessão do dia 26-7-2017, o Grupo de Câmaras de Direito Público já havia admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito do assunto, determinando, também, a suspensão de todos os processos que versam sobre a matéria (Tema n. 5).

O IRDR também está sobrestado em razão da determinação do STJ.

Todavia, nada impede a análise de medidas urgentes, o que permite a apreciação e julgamento deste agravo (arts. 296, § único e 314 do CPC/2015):

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

[...]

Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

Aliás, o STJ na QO na ProAfR no REsp 1.657.156/RJ consignou que: "a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas".

Era pacífico o entendimento do STJ e desta Corte no sentido de que a TUSD e a TUST não integravam a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.

Nesse sentido, a título exemplificativo, os seguintes precedentes: 1) AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, re. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 12-5-2015; 2) AgRg na SLS n. 2.103/PI, rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 4-5-2016); 3) MS n. 9145457-42.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-5-2016; 4) AC n. 0322868-59.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-7-2017, entre outros.

Todavia, mais recentemente, há forte tendência de superação desse entendimento jurisprudencial, passando-se a admitir a incidência do imposto sobre tais tarifas, como indicam as seguintes decisões do STJ e deste Tribunal:

1.

TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO.

1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996.

2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável.

3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas - de geração, transmissão e distribuição - entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final.

4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o "preço cheio" constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva.

5. Recurso especial desprovido. ( REsp n. 1163020/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21-3-2017)

2.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE.

INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. ALEGADA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUST E TUSD.

ARGUMENTO IMPROFÍCUO. INDISSOCIABILIDADE DAS FASES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE INTEGRAM O PREÇO TOTAL DA OPERAÇÃO MERCANTIL E CONJUNTAMENTE COMPÕEM O FATO GERADOR DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO EXARADO PELA PRIMEIRA TURMA DO STJ.

"O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à TUSD-Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei Complementar n. 87/96". [...]. (STJ, REsp nº 1.163.020/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/03/2017).

NECESSIDADE DE AJUSTE DAS PARTICULARIDADES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS DO CASO EM LIÇA À NORMA DE REGÊNCIA, SEM QUE CONSUBSTANCIE REANÁLISE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA, DEMAIS DISSO, DE DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, DE NATUREZA VINCULANTE, ESPECIFICAMENTE ACERCA DO MÉRITO DA REFERIDA QUESTÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA E APELO ARTICULADOS JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º E § 11º, DO MESMO CÓDICE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC n. 0330826-96.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-5-2017)

Assim, diante da instabilidade do entendimento jurisprudencial sobre a matéria não se verifica a probabilidade do direito do agravante, razão pela qual é prudente que se mantenha a tributação sobre a TUST e TUSD. Afinal, se futuramente a tese do agravante for vencedora, será cabível a repetição dos valores e até mesmo a reapresentação do pedido liminar.

Em casos análogos, desta Corte:

1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - ENCARGOS SETORIAIS (TUST, TUSD E EUSD) - DEBATE JURISPRUDENCIAL COM DUPLO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - DEVER DE CAUTELA EM FACE DO POTENCIAL EFEITO MULTIPLICADOR - PERSPECTIVA DE DANO DIMINUTA PARA O PARTICULAR.

Ainda que haja corrente favorável à tese de afastamento dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, há reconhecida instabilidade jurisprudencial sobre o tema, tanto que no STJ e também no âmbito desta Corte há determinação para sobrestamento de processos relacionados ao tema - o que não impede, de todo modo, a análise de reclamos emergenciais.

Deve-se, por isso, obstar que até mesmo liminarmente se prive a Administração do tributo (que, em termos coletivos, tem um grande impacto), admitindo que um incontável número de pleitos idênticos coloque em risco a situação fiscal do Estado - que tem no referido imposto parcela considerável de sua arrecadação. A medida, assim, permite que à frente, pacificado o assunto, se analise o direito em cognição exauriente, evitando-se que o interesse público seja vilipendiado de antemão. Em contrapartida, os riscos para o particular são diminutos e plenamente recuperáveis.

Recurso conhecido em parte e desprovido. ( AI n. 4024185-98.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 9-8-2018)

2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO (TUSD E TUST) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA SE ABSTENHA DE INCLUIR AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

(1) INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DEMANDADA - ESTADO DE SANTA CATARINA.

(A) ADMISSIBILIDADE.

DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE LEVOU À SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 986).

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL QUE NÃO ABRANGE, CONTUDO, OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 982, § 2º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.

(B) MÉRITO.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO FAZEM PARTE DO CUSTO DA ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA E, PORTANTO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DISCUTIDO.

PLEITO ACOLHIDO.

JUÍZO CAUTELAR QUE NÃO EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. AFETAMENTO DO TEMA PELO STJ, ADEMAIS, QUE IMPOSSIBILITA TAL JULGAMENTO.

MOMENTO PROCESSUAL QUE SE LIMITA AOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.

PERIGO NA DEMORA NÃO VERIFICADO NO CASO. CÁLCULO DO ICMS COM INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO QUE VEM SENDO PRATICADO HÁ ANOS.

DISCUSSÃO DE EFEITO MULTIPLICADOR, NECESSIDADE DE CAUTELA EXTREMA.

REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E PROVIDO. ( AI n. 4004550-68.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-8-2018)

3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECOTAMENTO DA BASE TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE EXCLUI OS ENCARGOS SETORIAIS (TUST E TUSD). MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO STJ PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC). SUSPENSÃO DOS FEITOS CORRELATOS. MEDIDA, CONTUDO, DE TRATO URGENTE. POSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO, NA FORMA DO ART. 982, § 2º, DO CPC, CONFORME JÁ DESTACADO PELO STJ (QO NA PROAFR NO RESP 1.657.156/RJ). CONHECIMENTO. JUÍZO CAUTELAR. EXCLUSÃO, EM CARÁTER LIMINAR, DOS ENCARGOS SETORIAIS DA BASE TRIBUTÁVEL PELO ICMS. AFETAÇÃO DA MATÉRIA QUE, ATÉ ENTÃO, MANTINHA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NA CORTE SUPERIOR, AUTORIZANDO O DECOTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO, A ONERAR, CONSEQUENTEMENTE, O CONTRIBUINTE DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE RIGOROSA CAUTELA, DIANTE DO EFEITO MULTIPLICADOR E DA POSSIBILIDADE DE PERIGO REVERSO. TRIBUTAÇÃO, ADEMAIS, QUE REVELA PRÁTICA COTIDIANA. RECURSO PROVIDO. ( AI n. 4016244-97.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-6-2018)

Quanto à exclusão dos tributos da base de cálculo do ICMS-energia elétrica, também não há probabilidade do êxito recursal, pois o STJ já decidiu pela higidez de tal cobrança:

1.

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA.

REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE.

1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária.

2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. ( REsp n. 1185070/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22-9-2010)

2.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, § 1º, II, A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96.

1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial.

2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo.

3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa).

4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, § 1º, II, a, da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição".

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. ( EDcl no REsp n. 1336985/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7-5-2013)

Por fim, em relação às bandeiras tarifárias, colhe-se de julgamento de relatoria do e. Des. Jaime Ramos em caso idêntico, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir:

[...] no que se refere à aplicação das bandeiras tarifárias, melhor sorte não socorre o recorrente, porquanto, os custos vinculados ao Sistema de Bandeiras Tarifárias apenas tem a finalidade de esclarecer os custos que realmente compõem a fatura mensal de energia elétrica do contribuinte, especialmente em razão da variação no custo decorrente de alterações nas condições de produção, transmissão e fornecimento de energia elétrica.

Desta forma, embora referidos custos sejam variáveis, estão incluídos no preço final da mercadoria e, assim, não podem ser excluídos da base de cálculo do tributo.

No que tange à demanda, conforme bem ressaltou o MM. Juiz, "não há prova de que a parte tenha firmado contrato com a concessionária de energia elétrica para fornecimento mínimo de demanda de energia, na forma regulamentada pela Resolução 456/2000 da ANEEL. Destarte, também nesse ponto não merece acolhimento a sua pretensão" (pág. 126 - processo originário). (grifou-se) ( AI n. 4013789-62.2017.8.24.0000, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-6-2018)

Nega-se provimento ao recurso.


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648410771/agravo-de-instrumento-ai-40112156620178240000-capital-4011215-6620178240000/inteiro-teor-648410839

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