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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03043173520158240054 Rio do Sul 0304317-35.2015.8.24.0054 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0304317-35.2015.8.24.0054

Relator: Desembargador Jaime Ramos

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. ESCREVENTE JURAMENTADA E POSTERIORMENTE ESCRIVÃ DE PAZ. AUXILIAR DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO NOS RESPECTIVOS CARGOS E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994 DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DA VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA ESTADUAL E RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. RECURSO DO IPREV E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.

Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria

Há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Não se caracteriza a coisa julgada quando a causa não versa sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, embora com as mesmas partes, quando em uma ação é discutida a manutenção da parte autora à legislação previdenciária do Estado de Santa Catarina, com o restabelecimento dos carnês de contribuição previdenciária e na outra a concessão do benefício previdenciário.

O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em consequência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0304317-35.2015.8.24.0054, da comarca de Rio do Sul 3ª Vara Cível em que é Apelante/Apelado Ivone Elisabeth Stüpp Porfírio e Apdo/Apte o IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e outro.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao recurso do IPREV e à remessa oficial. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Ricardo Roesler e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 13 de novembro de 2018.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Rio do Sul, Ivone Elisabeth Stüpp Porfírio ajuizou "ação declaratória com pedido de tutela antecipada" contra o Estado de Santa Catarina e o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, aduzindo que, com base no Ato n. 953, de 11.08.1980, foi nomeada para exercer o cargo de Escrevente Juramentado da Escrivania de Paz do Distrito sede do Município de Aurora, na Comarca de Rio do Sul; que, posteriormente, em 18.08.1986, foi nomeada, em caráter efetivo, para exercer o cargo de Escrivã de Paz do Distrito sede do mesmo Município; que, desde então, sempre contribuiu para o Regime Especial de Previdência Social, e se encontra matriculada no Instituto de Previdência do Estado - IPREV -, sob o n. 501.715-7; que no ano de 2008, formulou requerimento de informações para fins de aposentadoria perante a Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; que, em resposta, ficou constatado que em 21 de junho de 2009, a autora poderia requerer sua aposentadoria com proventos proporcionais, ou, então, após completados 52 anos de idade e 33 anos de contribuição, teria direito à aposentadoria com proventos integrais, com fundamento nas alterações promovidas pela emenda Constitucional ns. 41/03 e 47/05; que, com base em todas as informações prestadas, deu entrada em seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, com proventos integrais, em 23.06.2010; que no processo administrativo em que formulou o pedido aposentatório, houve parecer favorável pela Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça; que, todavia, com base no parecer emanado pela Diretoria Geral Administrativa, o pleito de aposentadoria formulado foi indeferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ao argumento de que a vinculação previdenciária da requerente deveria se dar perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e não perante o IPREV, uma vez que "os notários e registradores em geral, apesar de serem considerados como serventuários da justiça, não se enquadram no conceito de titulares de cargos efetivos, por terem sua remuneração efetuada por meio de emolumentos"; que encontra-se em situação de plena insegurança, uma vez que possui idade avançada e mesmo tendo preenchido os requisitos para concessão do benefício aposentatório, pois o pedido foi indeferido com base no entendimento de que ela não seria vinculada ao IPREV, mas sim ao INSS; que ao contrário do entendimento adotado pelo IPREV e pelo Tribunal de Justiça, "a autora continua vinculada ao regime estatutário, ou seja, ao IPREV, apesar das alterações legislativas acima expostas, porquanto é auxiliar da serventia extrajudicial remanescente da legislação anterior à Lei n. 8.935/94 e contribuinte obrigatória do sistema previdenciário estadual, consoante a documentação acostada, mormente porque não houve opção pelo regime celetista".

Requereu a antecipação da tutela e a procedência do pedido para "declarar o direito da autora à imediata reabertura de processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em caráter de urgência, inclusive com a fixação de prazo para conclusão, em virtude da presença da verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o anteriormente exposto, afastando-se como possível óbice a alegação de que a Autora não é segurada do IPREV e assegurando a aplicação dos efeitos da ADI 4641/SC".

Postergada a análise da liminar.

Citado, o Estado de Santa Catarina contestou arguindo, como preliminar, sua ilegitimidade "ad causam", uma vez que a autora não é servidora pública estadual; que somente o IPREV tem competência para reconhecer o tempo que a autora quer como apto à contagem para a aposentadoria, bem como na concessão da aposentadoria. No mérito disse que o pedido não pode prosperar, porque a autora não é servidora ocupante de cargo efetivo; que a categoria de Serventuário da Justiça não está englobada no funcionalismo público; que o pedido não comporta procedência em vista do que o art. 40 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 somente atribui o direito à aposentadoria pública integral a servidor ocupante de cargo efetivo; que não se aplicam ao caso concreto as disposições da Lei Federal n. 8.945/1994.

Também citado, o IPREV contestou arguindo como preliminar a coisa julgada e a sua ilegitimidade "ad causam" e a prescrição. No mérito, disse, inicialmente, que a impossibilidade de inativação da autora pelo Regime Próprio dos servidores públicos estaduais não implica na perda das contribuições vertidas ao IPREV, tampouco a violação de direito adquirido, porque a legislação previdenciária possibilita o aproveitamento de todo o período contributivo (contagem recíproca); que o pedido não pode prosperar porque após a promulgação da EC n. 20/1998, deixou de enviar guia de recolhimento de contribuição previdenciária aos titulares de serviços notariais e de registros do Estado de Santa Catarina, em virtude da alteração do art. 40 da CF, a qual passou a prever que o Regime Próprio de Previdência cabe somente aos Servidores Públicos de cargo efetivo; que os titulares de serviços notariais e de registros são agentes delegados do Poder Público e por isso não são servidores públicos e assim devem se filiar obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social; que os notários e registradores não estão sujeitos às regras da EC n. 20/98, que modificou o art. 40 da CF/88, para o caso da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade; que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Estado-membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos.

Após as impugnações às contestações, o Ministério Público, por entender não haver interesse no feito, deixou de se manifestar.

Em seguida foi prolatada a sentença nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IVONE ELISABETH STUPP PORFÍRIO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, para RECONHECER o direito da autora à aposentadoria integral pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (IPREV). Com fundamento no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO o presente processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Da Ilegitimidade Passiva do Estado de Santa Catarina: Em relação ao Estado de Santa Catarina, RECONHEÇO a sua ilegitimidade passiva e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil.

CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do Estado de Santa Catarina, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a teor do contido no art. 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil.

CONDENO, também, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais fixo igualmente em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a teor do contido no art. 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados.

Inconformados, a autora e o IPREV interpuseram recursos de apelação.

A primeira apelou alegando que o Estado de Santa Catarina é sim parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e com isso o ônus de sucumbência deve ser revertido a seu favor.

Já o IPREV apelou repisando os termos apresentados na contestação.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar-se sobre o mérito por entender desnecessária sua participação.

VOTO

Das preliminares

Comporta acolhimento a alegação preliminar de legitimidade passiva "ad causam" do Estado de Santa Catarina formulada pela autora/apelante.

Imperativo transcrever, acerca da matéria, excerto do voto proferido no Mandado de Segurança n. 2013.031313-4, da Capital, de que foi Relator o eminente Des. João Henrique Blasi, em questão idêntica:

"Com efeito, pelas normas de regência somente o Presidente do Tribunal de Justiça tem competência para praticar o ato que se pretende obstar, consoante preceituam os arts. 15 e 39 da Lei n. 8.935/94, que dispõe sobre os Serviços Notariais e de Registro:

"'Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

"'§ 1º. O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate.

"'§ 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro".

"'Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:"[...]

"'Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso". (grifo não constante do original).

"Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

"'A expedição de ato de aposentadoria compulsória de titular de cartório pelo Presidente do Tribunal de Justiça Estadual decorre das atribuições conferidas pela Lei n. 8.935/94 nos arts. 15 e 39" (RMS n. 019.706/SC, Min. Paulo Gallotti, DJ 17.08.2005).

"'PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATIVIDADE NOTARIAL - TITULAR DE CARTÓRIO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 (SETENTA) ANOS - COMPETÊNCIA PARA O ATO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO DENEGADO Verifica-se que a autoridade competente para declarar a aposentação da impetrante, titular do 4º Ofício de Barra Mansa/RJ, é o Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como Chefe do Judiciário Estadual [...]" (ROMS n. 11.630, Min. Jorge Scartezzini).

"No mesmo sentido: ROMS n. 10526-SC, Min. Vicente Leal e ROMS n. 10280-SC, Min. José Arnaldo da Fonseca.

"Idêntico posicionamento é sustentado por esta Corte de Justiça:

"É da atribuição do Poder Judiciário expedir ato de aposentadoria compulsória dos servidores titulares" (MS n. 2005.017315-7, Tribunal Pleno, Des. Amaral e Silva).

"'Competindo ao Poder Judiciário quer a realização do concurso público para o provimento das serventias - art. 15 da Lei n. 8.935/94 - quer a fiscalização dos atos notariais e de registro - art. 236, § 1º, da CF, e art. 37 da Lei n. 8.935/94 - incumbe-lhe, como corolário, por seu presidente, expedir os atos de aposentadoria compulsória dos respectivos titulares" (MS n. 2003.012888-3, Des. Sérgio Paladino).

"Desse modo, inocorrente qualquer dúvida a respeito da competência do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para a expedição do ato impugnado [...] (MS n. 2008.043851-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.4.2010)

"Além disso, a corroborar a legitimidade passiva da autoridade impetrada, há diversos documentos adunados aos autos, a exemplo daqueles encartados às fls. 67 a 85, que patenteiam essa circunstância.

"Caracterizados estão, de conseguinte, o interesse de agir e a legitimidade passiva, e tampouco há falar em carência da ação" (TJSC - MS n. 2013.031313-4, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, julgado em 14/08/2013).

No caso concreto, como se disse, há diversas decisões proferidas pelo Presidente deste Tribunal de Justiça, indeferindo pedidos de aposentadorias de extrajudiciais, o que afasta a alegada ilegitimidade passiva "ad causam" arguida pelo Estado de Santa Catarina, ao qual pertence o Poder Judiciário envolvido.

Com efeito, ainda que se trate de serviços registrais, prestados por delegação do Estado, a pretendida averbação do tempo de serviço terá reflexos sobre o pedido de aposentadoria que, em última análise, será submetido também ao crivo do Presidente do Tribunal de Justiça, daí porque a presença do Estado de Santa Catarina no polo passivo da demanda é imprescindível.

Ora, a averbação do tempo de serviço ou de contribuição, para fins de aposentadoria, também compete aos órgãos do próprio Estado de Santa Catarina, que repassam ao IPREV as fichas e as certidões correspondentes, quando há pedido de aposentadoria por parte de algum servidor. Aliás, o próprio pedido de aposentadoria se inicia no Órgão Estadual ao qual está vinculado o servidor e de regra nunca diretamente no IPREV.

Evidentemente que a decisão judicial que determina a averbação do tempo de serviço ou de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária, vincula não apenas o Órgão estatal responsável por essa averbação, mas também o ente público responsável pela aposentadoria, daí o litisconsórcio necessário de ambos, dado que o Juízo haverá de decidir de maneira uniforme para todos os envolvidos (art. 47 do Código de Processo Civil de 1973; art. 114 do Código de Processo Civil de 2015).

Portanto, não há dúvida de que o Estado tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, razão por que se dá provimento ao recurso interposto pela autora.

Da alegação de coisa julgada

Não subsiste a aventada ocorrência da coisa julgada levantada pelo ente previdenciário sob o argumento de que a matéria em discussão já foi apreciada quando do julgamento do mandado de segurança de n. 0687226.43.2004.8.24.0023 impetrado pela autora.

Isso porque o mandamus anteriormente impetrado pela autora não tem causa de pedir e pedido idênticos, uma vez que na ação mandamental buscou-se a manutenção do vínculo dos impetrantes, Auxiliares da Justiça com atividades em Cartórios Extrajudiciais, com o IPESC/ IPREV, na condição de segurados obrigatórios, ao passo que na demanda aqui discutida se postulou a concessão do benefício previdenciário propriamente dito.

A inexistência da coisa julgada, na espécie, deflui da redação do do art. 337, do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

§ 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

§ 6o A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, acerca do assunto, lecionam:

"Litispendência. Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V)" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 686).

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, no tocante ao assunto, ensina que:

"a existência de uma ação anterior igual a atual impede o conhecimento da nova causa. Ocorre litispendência, segundo o Código, 'quando se reproduz ação anteriormente ajuizada' (art. 301, § 1º) e que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento (§ 3º). Define, outrossim, o § 2º do mesmo artigo, o que se deve entender por ação idêntica, dizendo que, para haver litispendência, é necessário que nas duas causas sejam as mesmas as partes, a mesma a causa de pedir, e o mesmo o pedido" (Curso de direito processual civil. 44. ed., vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 417/418).

As premissas essenciais são as mesmas para a litispendência e a coisa julgada: repetição de ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O que difere entre um e outro desses institutos processuais é o fato de que no primeiro (litispendência) ainda não foi proferida sentença no processo anterior, ou a que lá foi prolatada ainda não transitou em julgado; enquanto que no segundo (coisa julgada), deve ter havido sentença transitada em julgado na ação anterior.

No caso concreto, o objeto da ação movida pela parte autora efetivamente não foi alvo de discussão no mandado de segurança impetrado, no qual foi postulada a manutenção dos impetrantes vinculados, como segurados obrigatórios, à legislação previdenciária do Estado de Santa Catarina.

Observa-se que em ambas as ações, embora possuam as mesmas partes, o pedido postulado é diverso, além de possuírem outra causa de pedir. Na ação aqui discutida, a autora pleiteia a concessão do benefício propriamente dito.

Vê-se, então, que nas duas ações a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (mediato e imediato) são diversos, circunstância que afasta a coisa julgada de que trata o art. 337 do Código de Processo Civil.

Do mérito

Consta dos autos que a autora/apelada, com base no Ato n. 953, de 11.08.1980, foi nomeada para exercer o cargo de Escrevente Juramentado da Escrivania de Paz do Distrito sede do Município de Aurora, na Comarca de Rio do Sul e, em 18.08.1986, nomeada para exercer as funções de Escrivã de Paz do mesmo Cartório.

A prova apresentada nos autos demonstra que ela recolheu as contribuições previdenciárias para o Instituto de Previdência do Estado - IPREV no período compreendido entre agosto de 1980 e junho de 2011, não possuindo qualquer débito referente à contribuição previdenciária (extrato de fl. 34).

Consta dos autos, ainda, que a autora, ao formular o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, com proventos integrais, em 23.06.2010, por meio do processo administrativo de n. 377530.2010.5, teve como resposta que "os notários e registradores em geral, apesar de serem considerados como serventuários da justiça, não se enquadram no conceito de titulares de cargos efetivos, por terem sua remuneração efetuada por meio de emolumentos".

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acolhendo o parecer exarado pela Diretoria-Geral Administrativa pelo indeferimento do pedido de aposentadoria, considerou o entendimento consolidado pela Suprema Corte, afirmando que os auxiliares e serventuários da justiça não se vinculam ao regime próprio de previdência social, de modo que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal).

Não se discute que, nos termos do art. 236, "caput", da Constituição Federal de 1988, "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público"; que a "Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário" (§ 1º do art. 236); que a "Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro" (§ 2º do art. 236); e que "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses" (§ 3º do art. 236); que "o disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores" (art. 32, do ADCT/CF/1988).

A Lei Federal n. 8.935, de 18.1.1994, que regulamentou o art. 236, da Constituição Federal, também diz que o "notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro" (art. 3º); que "os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho" (art. 20); que "em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro" (§ 1º do art. 20); e que eles "têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia" (art. 28).

A Lei Estadual n. 5.624, de 09.11.1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina) também estabelece que "os escrivães, os tabeliães e os oficiais de registro público poderão ter um oficial maior e um escrevente juramentado" (art. 72); e que "poderão também os titulares de ofícios de justiça admitir tantos empregados quantos forem necessários aos serviços do cartório, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista" (§ 3º do art. 72); de sorte que "o oficial maior e o escrevente juramentado não serão remunerados pelo Estado, e sua nomeação dar-se-á mediante proposta do respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções" (art. 73).

Todavia, embora os serviços notariais sejam exercidos em caráter privado, os notários e registradores, delegatários do serviço público, são equiparados aos servidores públicos, pois a investidura no cargo depende de concurso público de provas e títulos. Além disso, eles estão submetidos à fiscalização de suas atividades pelo Poder Judiciário, através de sua Corregedoria Geral (arts. 37 e 38, da Lei Federal n. 8.935/1994).

O art. 67, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 5.624, de 09.11.1979) estabelece ainda que os Escrivães (inclusive os de Paz), os Tabeliães e os Oficiais de Registro Público são auxiliares da justiça na categoria de Serventuários. Os serventuários e demais auxiliares da justiça, mesmo os chamados extrajudiciais, como a impetrante (Escrevente Juramentado), tornaram-se obrigados a recolher a contribuição previdenciária para o IPESC (atual IPREV), em virtude do que dispõe o art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036, de 17.02.1982, que fixa proventos de aposentadoria de Juízes de Paz, Serventuários e Auxiliares da Justiça do Estado de Santa Catarina, assim redigido:

"Art. 3º. Os Serventuários e Auxiliares da Justiça, recolherão, compulsoriamente, a contribuição previdenciária devida ao instituto de previdência devida ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC - sobre os valores constantes da Tabela II".

Disposições a respeito também se encontram no art. 4º e seus parágrafos, da Lei Estadual n. 6.898, de 19.11.1986, que consolida a fixação de proventos de aposentadoria de serventuários e auxiliares da Justiça e de Juízes de Paz:

"Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei e como condição do direito à aposentadoria paga pelos cofres públicos, os Juízes de Paz, os Serventuários e os Auxiliares da Justiça deverão recolher, mensalmente, ao Tesouro Estadual, através de Guia Especial, taxa de aposentadoria, calculada mediante a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os valores que auferirem a título de custas, taxas e emolumentos.

"§ 1º. A taxa de aposentadoria prevista neste artigo não elide o pagamento da contribuição previdenciária devida ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC), na forma da legislação própria.

"§ 2º. Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo regulamentará a forma e o prazo de recolhimento da taxa instituída por este artigo."

No entanto, com o advento da mencionada Lei Federal 8.935 de 18.11.1994, que regulamentou o art. 236, da Constituição Federal, e dispôs sobre serviços notariais e de registro, os notários, oficiais de registro, escrivães de paz, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados ao regime geral da previdência social, pelo qual devem ser aposentados.

O art. 40 da referida Lei prevê que "os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos".

Embora o "caput" do referido art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, estabeleça que os serventuários da justiça devam estar vinculados à previdência social geral, de âmbito federal, o seu parágrafo único assegura "aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei".

O art. 51, da Lei Federal n. 8.935/1994, também determina que:

"aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão" (art. 51).

Não se pode olvidar, ainda, que a Lei Complementar Estadual n. 412, de 26/06/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, no que interessa ao deslinde da causa, estabelece:

"Art. 5º. A perda da condição de segurado do RPPS/SC ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - morte; II - ausência ou morte presumida, desde que declarada por sentença transitada em julgado; ou III - exoneração ou demissão.

"[...]

"Art. 59. O RPPS/SC tem por objetivo assegurar os seguintes benefícios previdenciários:

"I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; ou c) aposentadoria voluntária;

"II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; ou b) auxílio-reclusão.

"[...]

"Art. 95. Ficam assegurados os benefícios previdenciários previstos no art. 59 aos juízes de paz investidos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados, investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput, da referida Lei.

"§ 1º Os juízes de paz e os cartorários extrajudiciais, na forma do caput, deverão proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 17, I e II, observado o disposto no art. 22, § 1º, ambos desta Lei Complementar.

"§ 2º Aplica-se ao cálculo dos proventos o disposto aos segurados contemplados nesta Lei Complementar, limitado ao último salário de contribuição".

Não há como reconhecer a inconstitucionalidade dessas normas, uma vez que não foram apontados os dispositivos da Constituição Federal ou da Constituição Estadual que teriam sido violados diretamente por elas.

No tocante ao art. 95, é verdade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, porém, ressalvou o direito adquirido dos servidores extrajudiciais filiados ao regime próprio e beneficiários das respecivas prestações até a data da referida decisão.

Portanto, os direitos e vantagens previdenciárias adquiridas pela autora/apelada, como a de estar vinculada ao IPREV antes do advento da Lei Federal n. 8.935/1994, devem ser assegurados em favor dela, haja vista que somente os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares que forem admitidos após a data da publicação da Lei Federal n. 8.935/1994 (18/11/1994) é que deverão, obrigatoriamente, estar vinculados ao Regime Geral da Previdência Social gerido pelo INSS.

Assim, se a autora desde a posse e o exercício no cargo de Escrevente Juramentada, e depois, de Escrivã de Paz, se submeteu ao regime de previdência do Estado de Santa Catarina e, portanto, vinculada ao IPREV, no qual se encontra matriculada sob o n. 501.715-7, como segurada obrigatória do sistema, não pode perder o vínculo com a autarquia estadual, sobretudo porque não está obrigada a transmudar o seu regime jurídico previdenciário para o do INSS.

Ademais, a Portaria MPAS n. 2.701/1995, também prevê que os serventuários que foram admitidos até a data de publicação da Lei Federal n. 8.935/1994 continuarão vinculados à legislação previdenciária que os regia, no caso, ao IPREV:

"Art. 1º O notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, têm a seguinte vinculação previdenciária:

"a) aqueles que foram admitidos até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei Federal n. 8.935./94, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia;

"b) aqueles que foram admitidos a partir de 21 de novembro de 1994, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, como pessoa física, na qualidade de trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei nº 8.212/91.

"Parágrafo único. O enquadramento na escala de salário base, dos profissionais a que se refere a alínea b deste artigo, dar-se-á em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 29 da Lei nº 8.212/91.

"Art. 2º A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notarias e de registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da alínea a do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.

"§ 1º Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, contratados por titular de serviços notariais e de registro antes da vigência da Lei nº 8.935/94 que fizeram opção, expressa, pela transformação do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho, serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social como empregados e terão o tempo de serviço prestado no regime anterior integralmente considerado para todos os efeitos de direito, conforme o disposto nos arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213/91.

"§ 2º Não tendo havido a opção de que trata o parágrafo anterior, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, desde que mantenham as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento de sua aposentadoria, ficando, conseqüentemente, excluídos do RGPS conforme disposição contida no art. 13 da Lei nº 8.212/91."

Na espécie, não há dúvida alguma de que a autora foi nomeada mediante, com base no Ato n. 953, de 11.08.1980, foi nomeada para exercer o cargo de Escrevente Juramentada da Escrivania de Paz do Distrito sede do Município de Aurora, na Comarca de Rio do Sul e, após, em 18.08.1986, foi nomeada para exercer as funções de Escrivã do mesmo Cartório, vale dizer, muito antes do início da vigência da Lei dos Notários e Registradores (Lei Federal n. 8.935/1994).

De outro lado, não ficou comprovado que a apelada tenha expressamente optado pelo regime geral de previdência, uma vez que as disposições transitórias da Lei Federal n. 8.935/1994 permitem que os auxiliares da justiça optem pelo regime de previdência social a que pretendem permanecer vinculados, conforme se infere da norma inserta no seu art. 48, assim redigido:

"Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei.

"§ 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.

"§ 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei."

Em razão dessas disposições, o art. , do Decreto Federal n. 3.048/1999, ressalvou que se consideram contribuintes do regime geral da previdência social os empregados de notário ou registrador que por ele optaram descartando o regime especial a que estavam vinculados:

"Art. 9º - São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

"I - como empregado: [...]

"o) O escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994".

Ora, se a Lei Federal n. 8.935/1994 permitiu que os empregados dos notários e registradores admitidos anteriormente a ela optassem pelo regime especial de previdência social em detrimento do regime geral, é mais do que intuitivo que também os próprios notários e registradores nomeados e empossados antes do advento daquela lei, com muito mais razão, pudessem permanecer no regime especial gerido pelo IPREV, a que estavam vinculados.

Portanto, como a apelada não optou pelo regime geral de previdência social de âmbito federal, deve permanecer vinculada ao sistema estadual, ou seja, ao IPREV.

Também não é óbice à pretensão da apelada o disposto no art. 40, "caput", da Constituição Federal, seja com a redação original ou a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, seja com a redação introduzida pela Emenda Constitucional n. 41, de 19/12/2003, que assegura apenas aos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo (e atualmente também solidário).

É que na redação original (portanto, anterior às citadas Emendas), o "caput" do art. 40, da Constituição Federal de 1988, se referia a todo e qualquer servidor público, genericamente, incluindo os efetivos, os comissionados e, entre outros, os auxiliares da justiça (extrajudiciais), como a apelada, que tem direito adquirido (art. , inciso XXXVI, da CF/88)à disciplina em pauta, porque a ela não se aplicam as Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, que são posteriores ao início do recolhimento, por parte dela, das contribuições previdenciárias devidas ao IPREV, conforme lhe permitia a legislação estadual.

O direito adquirido não pode ser fulminado nem mesmo por Emenda à Constituição, segundo a cláusula pétrea inscrita no art. 60, § 4º, da Carta Magna.

Nesse sentido:

"O vínculo previdenciário assegurado pela Lei Estadual n. 6.898/86, que fixa proventos de aposentadoria de Juízes de Paz, de Serventuários e Auxiliares da Justiça, não é incompatível com a novel disciplina traçada pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Isso porque a EC n. 20/98, que deu nova redação ao art. 40, 'caput', da Constituição Federal, e determinou que somente os servidores públicos estatutários sejam submetidos a regime especial de previdência social, não vedou que todos aqueles até então submetidos ao regime especial de previdência fossem nele mantidos" (TJSC - ACMS n. 2008.006432-1, da Capital, Rel. Rui Fortes, julgada em 29/08/2008).

Não se desconhece o conteúdo das decisões do Supremo Tribunal Federal referidas pelos apelantes, no sentido da impossibilidade de concessão de aposentadoria, pelo regime especial, a notários, registradores e seus auxiliares (oficiais maiores e escreventes juramentados), que agora estão submetidos ao regime geral de previdência social. Contudo, a jurisprudência mencionada não se aplica à espécie, mormente porque, como se disse, a apelada, desde que assumiu o exercício do cargo de Escrevente Juramentado, em 1980, ou seja, antes do advento da Lei dos Notários e Registradores, passou a estar vinculada ao Instituto de Previdência do Estado (IPREV), por força do que dispõe a legislação estadual, recolhendo as contribuições previdenciárias aos cofres do referido Instituto.

Nesse sentido, são precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL. PRETENSA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO REGIME PRÓPRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. (TJSC, Des. Jaime Ramos).

MÉRITO. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA ADI 4.641 PELO STF, COM DECLARAÇÃO DE PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LCE N. 412/2008. MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS PARA GARANTIR DIREITOS ADQUIRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), mas resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual. (TJSC, Des. Jaime Ramos).

(TJSC. AC n. 0322137-63.2015.8.24.0023. Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu, julgado em: 19.09.2018).

Do corpo do Acórdão, pela relevância, extrai-se:

Como fundamento de seu recurso o Iprev traz o disposto no art. 40 da Constituição Federal, com redação dada já pela Emenda Constitucional n. 20/98:

Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Segundo alega o recorrente, o referido dispositivo, ao limitar o regime próprio de previdência aos titulares de "cargos efetivos", acabou por tornar incompatível com a CF a previsão do art. 51 da Lei n. 8.935, editada em 1994, e que está assim redigido:

Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.

De registrar que embora o art. 40 da CF tenha sido novamente alterado pela Emenda Constituição n. 40/2003, não houve mudança em seu conteúdo no que importa ao deslinde do feito. De todo modo, no entender do IPREV, como o autor é particular exercente de função pública delegada (art. 236, CF), não haveria direito à aposentação pelo regime próprio. E não bastasse, não haveria direito adquirido ao regime jurídico que o servidor estava filiado, o que entende também impedir a procedência do pedido.

De fato, o Supremo Tribunal Federal já declarou que a vinculação dos notários e registradores deve se dar ao regime geral de previdência, não havendo divergências quanto ao alcance dos arts. 40 e 236 da CF. A sentença inclusive chancela esse entendimento.

Ocorre que no Estado de Santa Catarina, especificamente, os serventuários continuaram a recolher suas contribuições ao IPESC, tendo até mesmo sido editada a Lei Complementar Estadual n. 412/08 que, alterando a redação do Regime Próprio de Previdência Social estadual, confirmou a possibilidade de os notários e registradores manterem sua filiação junto ao Estado. In verbis:

Art. 95. Ficam assegurados os benefícios previdenciários previstos no art. 59 aos juízes de paz investidos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados, investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput, da referida Lei.

Referida legislação foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, que reconheceu a incompatibilidade do texto com a Constituição Federal. Entretanto, ao modular os efeitos da decisão, aquela Corte assegurou que ficam preservados "o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data de publicação da ata do presente julgamento, já recebiam benefícios ou já cumpriam os requisitos para a sua obtenção no regime próprio de previdência estadual". (ADI nº 4641, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. Em 11.3.2015)

Esse o fundamento adotado na sentença ora combatida, que após apurado retrospecto das normas que envolvem o tema, assim declarou:

Em síntese, a interpretação puramentente sistemática do ordenamento jurídico leva à conclusão de que os serventuários e auxiliares de justiça não têm direito a se aposentar pelo RPPS/SC, salvo se completaram os requisitos necessários antes da vigência da EC nº 20/1998.

2. Ocorre que ainda durante o julgamento da ADI citada, em nome dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações consolidadas no tempo, o STF modulou a declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da LCE nº 412/08 para colocar a salvo dos efeitos da decisão os aposentados ou pensionistas que "estejam percebendo ou tenham reunido as condições para obter os benefícios previstos no diploma invalidado até a data da publicação da ata deste julgamento".

Aliás, os exatos horizontes da modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ficaram ainda mais evidentes com o acolhimento dos ED na ADI nº 4641/SC:

"De fato, da maneira como está formulado, o dispositivo poderia sugerir que o acórdão somente surtiria qualquer efeito após a data da publicação da ata do julgamento, quando, na verdade, a modulação proposta no voto condutor teve o claro desiderato de ressalvar apenas situações pontuais, em obséquio ao princípio da segurança jurídica.

[...]

É evidente que, no geral, a decisão incorporou os efeitos típicos das sentenças de declaração de inconstitucionalidade, isto é, a nulidade da legislação impugnada, com efeitos retroativos, consequência que só foi mitigada quanto a situações especificamente discernidas, a saber, a 'dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los'.

Assim, para prevenir qualquer equívoco na interpretação do acórdão, cumpre promover a retificação da parte dispositiva do voto do Relator, para que conste dela a seguinte redação: '5. Ante o exposto, julgo procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a parcial inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008, de Santa Catarina, no que diz respeito aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), ficando preservados apenas o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data de publicação da ata do presente julgamento, já recebiam benefícios ou já cumpriam os requisitos para a sua obtenção no regime próprio de previdência estadual' .(ADI nº 4641 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 19.8.2015)

Portanto, mesmo que contrária à Constituição Federal, assegurou-se a situação jurídica daqueles cartorários que continuaram a contribuir para o RPPS/SC e: a) já tinham se aposentado até a data da publicação da ata do julgamento da ADI nº 4641; ou b) já tinham preenchido os requisitos para se aposentar quando efetuado esse ato, em ambas as hipóteses por razões de política judiciária (segurança jurídica).

Como facilmente se extrai, restaram assegurados os direitos daqueles que, antes do julgamento da referida ADI, já tinham preenchido os requisitos para a aposentação.

Destaca-se, novamente, que nesse julgado se alicerçam as razões da sentença, as quais não foram atacadas no recurso, que se limitou a sustentar a prevalência da regra imposta pelo art. 40 da CF. No entanto, sua aplicação foi mitigada pela Corte Suprema na específica situação dos cartórios catarinenses.

Ainda, o nobre sentenciante assim declarou:

[...] o Estado de Santa Catarina, por meio Tribunal de Justiça - TJSC, indeferiu o requerimento de aposentadoria do autor junto ao IPREV (p.90-109), sob o argumento de que o autor"não se enquadra no estreito conceito de servidor ocupante de cargo efetivo, motivo pelo qual não há que se falar no benefício da aposentadoria no âmbito do regime próprio de previdência, restando a possibilidade de buscar os benefícios referidos na inicial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, gestor do regime geral de previdência", com fulcro no art. 40 da Constituição Federal (p. 104).

À época, sem a modulação de efeitos do julgamento da ADI nº 4641, essa decisão afigura-se por completo acertada. Conforme já dito anteriormente, o entendimento do TJSC, em verdade, abraçava a melhor interpretação jurídica sobre o tema. O mesmo se diga quanto ao mérito das contestações do Estado de Santa Catarina e do IPREV.

Hoje, todavia, a conjuntura jurídica é outra, merecendo acolhida a pretensão autoral.

Isso porque o autor a) está vinculado ao RPPS/SC por força de decisão judicial transitada em julgado, b) foi investido no cargo no ano de 1975, ou seja, muito antes do início da vigência da Lei nº 8.935/1994; c) contribuiu para autarquia estadual durante todos estes anos; e d) completou os requisitos para se aposentar pelo RPPS/SC antes da publicação da ata de julgamento da ADI nº 4641/SC.

Esses fatos, reconhecidos no julgado, também não foram combatidos pelos apelantes.

Desse modo, como não há fundamento hábil a afastar o resultado do processo, a improcedência dos recursos é medida que se impõe.

Na mesma quadra, colhem-se dos precedentes deste Tribunal:

ESCREVENTE JURAMENTADO - MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI 4.641/STF - APOSENTADORIA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - IDADE MÍNIMA ATINGIDA DEPOIS - ORDEM CONCEDIDA. O STF (ADI 4.641) reconheceu a inconstitucionalidade da lei local que garantia aos cartorários extrajudiciais a aplicação do sistema previdenciário próprio; mas permitiu que aqueles que atingiram os requisitos para conquista de benefícios até a publicação do acórdão (26 de março de 2015) tivessem a prerrogativa respeitada. A Administração obedeceu ao comando, ainda que tenha denegado a aposentadoria: a impetrante não tinha idade bastante no momento em que cessou seu liame contributivo. A autora, todavia, completou o tempo de vida necessário durante o prazo da modulação. Há viabilidade - na linha de compreensão do STJ a propósito do regime comum - de implemento gradativo dos requisitos para aposentadoria. Segurança concedida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 4004821-09.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 23.5.2018).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. TABELIÃ DE NOTAS DO 2º TABELIONATO DE NOTAS DE CAMPOS NOVOS. AUTORA QUE INGRESSOU COMO SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PERMANECEU VINCULADA, INCLUSIVE DEPOIS DA LEI FEDERAL 8.935/94 E DAS EC N. 20/98 E N. 41/2003. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TODO PERÍODO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. CERTIDÃO E INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO IPREV ATESTANDO A SUA VINCULAÇÃO E O SEU CARÁTER CONTRIBUTIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS CUMPRIDOS ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 4641/SC, QUANDO SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO IPREV CONHECIDO E DESPROVIDO."'O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), mas resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual.' (TJSC - Mandado de Segirança n. 2015.009514-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13.5.2015) (Mandado de Segurança n. 2014.091531-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-07-2015)."(TJSC, Apelação Cível n. 0501351-19.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 21-03-2017). RECLAMO DA AUTORA. CÔMPUTO DE TODO PERÍODO CONTRIBUTIVO COMO SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, TENDO COMO BASE O ÚLTIMO CARGO EXERCIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 0804443-92.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 7.11.2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. OFICIAL MAIOR DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 4641/SC, QUANDO SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."'O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), mas resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual.' (TJSC - Mandado de Segirança n. 2015.009514-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13.5.2015)"(Mandado de Segurança n. 2014.091531-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0501351-19.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 21.3.2017).

(...)

Logo, a autora, desde que cumpridos todos os requisitos legalmente exigidos, tem direito de se aposentar pelo regime especial de previdência social do IPREV.

É verdade que o art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008 é objeto da ADIN n. 4.641, e que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei n. 12.398/1998, do Estado do Paraná, que contém dispositivo idêntico.

Contudo, o eminente Des. Newton Trisotto, no voto que proferiu nos Embargos de Declaração n. 2012.059060-9, julgado no dia 08.05.2013, assim elucidou a questão:

"Quanto à inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar n. 412/2008, não há no acórdão omissão a suprir, contradição a expungir ou obscuridade a sanar (CPC, art. 535). O inconformismo do Iprev deve ser manifestado na instância recursal própria.

"03. Prescreve a Lei n. 8.935, de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal':

"'Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.

"'§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial que vierem a ser contratados em virtude da opção de que trata o art. 48.

"'§ 2º Os proventos de que trata este artigo serão os fixados pela legislação previdenciária aludida no caput.

"'§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às pensões deixadas, por morte, pelos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares'.

"O art. 236 da Constituição da República não trata do regime previdenciário dos registradores e notários. Preceitua que:

"Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

"'§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

"'§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

"'§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses'.

"Na esteira do que estatui o art. 51 da Lei n. 8.935/1994, dispõe o art. 95 da Lei Complementar n. 412, de 2008:

"'Ficam assegurados os benefícios previdenciários previstos no art. 59 aos juízes de paz investidos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados, investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput, da referida Lei'.

"A inconstitucionalidade do preceptivo da lei catarinense foi suscitada perante o Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR (ADI n. 4.641).

"É forçoso reconhecer que, se inconstitucional o art. 95 da Lei Complementar n. 412/2008 do Estado de Santa Catarina, também o é o art. 51 da Lei n. 8.935/1994.

"04. Ao julgar, em 16.08.2006, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.791-3, o Supremo Tribunal Federal declarou que afronta a Constituição da República, formal e materialmente, o § 1º do art. 34 da Lei n. 12.398, de 1998, do Estado do Paraná, que, com as alterações da Lei n. 12.607, de 1999, assim estabelece:

"'Art. 34. Serão obrigatoriamente inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA os servidores públicos estaduais ativos, com vínculo funcional permanente de todos os Poderes, inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior, bem como das respectivas administrações públicas, direta, autárquica e fundacional, os senadores inativos e os militares estaduais da ativa, na reserva remunerada e os reformados.

"'§ 1º. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários da Justiça remunerados pelos cofres públicos, bem como os não remunerados, admitidos anteriormente a vigência da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994'.

"Está assentado na ementa do acórdão:

"'Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, § 1º, da Lei Estadual do Paraná nº 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se à norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, § 1º, II, 'c', da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal nº 8.935/94 e Leis Estaduais nºs 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, § 1º, II, 'c', da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente'.

"Foram rejeitados os embargos de declaração opostos com o objetivo de 'modular' os efeitos da decisão. Porém, é oportuno transcrever a ressalva - pois tem relação com o caso em exame - contida no voto do Ministro Gilmar Mendes:

"'Como regra geral, as decisões proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade possuem eficácia 'ex tunc', sendo nulo o ato impugnado, desde a sua origem. Excepcionalmente, a declaração de inconstitucionalidade poderá ter eficácia 'ex nunc', quando, por razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, se mostrar oportuno que seja fixado outro momento de eficácia, nos termos do art. 27, da Lei n. 9.868/1999.

"'No caso em questão, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão 'bem como os não-remunerados', contida na parte final do § 1o do art. 34 da Lei nº 12.398/98, na redação dada pela Lei nº 12.607/99, ambas do Estado do Paraná.

"'Art. 34 - Serão obrigatoriamente inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA os servidores públicos estaduais ativos, com vínculo funcional permanente de todos os Poderes, inclusive os Membros do Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior, bem como das respectivas administrações públicas, direta, autárquica e fundacional, os servidores inativos e os militares estaduais da ativa, na reserva remunerada e os reformados.

"'§ 1º - Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos, bem como os não remunerados, admitidos anteriormente a vigência da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

"'Com essa decisão, ficaram excluídos do sistema de seguridade funcional do Estado do Paraná todos os serventuários de justiça ditos 'não remunerados' pelos cofres públicos, ou seja, os que oficiam perante os cartórios extra-judiciais.

"'O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná foi instituído pela Lei Estadual nº 12.398/1998 e estava em vigor, portanto, há mais de 8 (oito) anos. Nesse ínterim, situações jurídicas foram consolidadas. Muitos serventuários obtiveram a aposentadoria de acordo com as normas desse sistema e outros muitos já preenchem todos os requisitos da lei para se aposentarem [o destaque não consta do original].

"'Os documentos apresentados pela Procuradoria do Estado do Paraná e juntados às fls. 225-230 dos autos demonstram que existem mais de 90 (noventa) serventuários da justiça não-remunerados pelos cofres públicos que, durante a vigência da Lei nº 12.398/1998, se aposentaram ou geraram pensões. Nessa relação certamente não constam aqueles que já haviam adquirido o direito aos benefícios previdenciários.

"'Com a decisão desta Corte, todas essas pessoas, algumas já com mais de 70 anos, terão - ou já tiveram - suas aposentadorias simplesmente canceladas, tendo que retornar à labuta nos cartórios, como informa o embargante.

"'Parece evidente que o princípio da segurança jurídica tem aqui um peso incontestável, capaz de sobrepujar o próprio postulado da nulidade absoluta da lei inconstitucional [o destaque não consta do original].

"'Como se sabe, o princípio da nulidade continua a ser a regra. O afastamento de sua incidência dependerá de um severo juízo de ponderação que, tendo em vista a análise fundada no princípio da proporcionalidade, faça prevalecer a ideia de segurança jurídica ou outro princípio constitucionalmente relevante, manifestado sob a forma de interesse social relevante. Assim, a não-aplicação do princípio da nulidade não se há de basear em consideração de política judiciária, mas em fundamento constitucional próprio.

"'O princípio da nulidade somente há de ser afastado se se puder demonstrar, com base numa ponderação concreta, que a declaração de inconstitucionalidade ortodoxa envolveria o sacrifício da segurança jurídica ou de outro valor constitucional materializável sob a forma de interesse social [o destaque não consta do original].

"'Vê-se, pois, que terá significado especial o princípio da proporcionalidade, especialmente a proporcionalidade em sentido estrito, como instrumento de aferição da justeza da declaração de inconstitucionalidade (com efeito da nulidade), tendo em vista o confronto entre os interesses afetados pela lei inconstitucional e aqueles que seriam eventualmente sacrificados em consequência da declaração de inconstitucionalidade.

"'Nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/99, o STF poderá proferir, em tese, uma das seguintes decisões:

"'a) declarar a inconstitucionalidade apenas a partir do trânsito em julgado da decisão (declaração de inconstitucionalidade ex nunc), com ou sem repristinação da lei anterior;

"'b) declarar a inconstitucionalidade com a suspensão dos efeitos por algum tempo a ser fixado na sentença (declaração de inconstitucionalidade com efeito pro futuro), com ou sem repristinação da lei anterior;

"'c) declarar a inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade, permitindo que se opere a suspensão de aplicação da lei e dos processos em curso até que o legislador, dentro de prazo razoável, venha a se manifestar sobre a situação inconstitucional (declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade = restrição de efeitos); e, eventualmente,

"'d) declarar a inconstitucionalidade dotada de efeito retroativo, com a preservação de determinadas situações.

"'Portanto, como parece exigir o presente caso, poderá ser declarada a inconstitucionalidade com efeito retroativo (hipótese 'd'), desde que sejam preservadas as situações singulares (v.g., razões de segurança jurídica) [o destaque não consta do original] que, segundo entendimento do Tribunal, devam ser mantidas incólumes.

"'No caso em exame, entendo que, tendo em vista a necessidade de preservação de situações jurídicas formadas legitimamente e com inteira boa-fé, a declaração de inconstitucionalidade deva ser retroativa, porém ressalvados os benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões) já assegurados, assim como as hipóteses em que o serventuário já preencheu todos os requisitos legais para a obtenção desses benefícios.

"'Ante o exposto, conheço dos embargos e os provejo para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade não afeta os casos de benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões) já assegurados, assim, como as hipóteses em que o serventuário já preencheu todos os requisitos legais para a obtenção desses benefícios, até a data da publicação, no Diário da Justiça e no Diário Oficial de União, da decisão de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em 23 de agosto de 2006'.

"A segurança jurídica - que é a 'projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito' (MS n. 24.448, Min. Ayres Britto) - deve ser considerada na solução do caso sub examine, porque:

"a) A impetrante foi nomeada"para exercer o cargo de Oficial do Registro Civil, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Outros Papéis da Comarca de São José/SC, por meio do ato n. 2456, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, publicado no Diário Oficial deste Estado em 20 de novembro de 1986, sendo empossada no dia 27 de novembro de 1986 e permanecendo até a presente data (doc. 03) devidamente matriculada junto ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV sob o número 502.275-4, resultando em um período total de 25 (vinte e cinco) anos e 10 (dez) meses de contribuição previdenciária junto ao Regime Próprio de previdência estadual" (fls. 02/03). Vale dizer: até a promulgação da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, que alternou, dentre outros, o art. 40 da Constituição da República, deteve a qualidade de servidora do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, na função de "Auxiliar da Justiça" (Lei n. 5.624/1979, art. 67).

"b) No Mandado de Segurança n. 2005.041893-4, acórdão já transitado em julgado, foi-lhe reconhecido o direito de manter a qualidade de contribuinte do Regime Especial de Previdência. A denegação da ordem, o provimento dos embargos de declaração, importaria em grave violação ao princípio da boa-fé e ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, que é um dos fundamentos do princípio da segurança jurídica.

"Evoco, mais uma vez, as advertências de José Delgado e as de Celso Antônio Bandeira de Mello:

"'O que deve inspirar o administrador público é a vontade de fazer justiça para os cidadãos, sendo eficiente para com a própria administração. O cumprimento dos princípios administrativos, além de constituir um dever do administrador, apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão. Não satisfaz mais às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível apenas com a mera ordem legal, exige-se muito mais: necessário se torna que a gestão da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. A elevação da dignidade do princípio da moralidade administrativa ao patamar constitucional, embora desnecessária, porque no fundo o Estado possui uma só personalidade, que é a moral, consubstancia uma conquista da Nação que, incessantemente, por todos os seus segmentos, estava a exigir uma providência mais eficaz contra a prática de atos dos agentes públicos violadores desse preceito maior' (REsp n. 695.917).

"'Segundo os cânones da lealdade e boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos' (Curso de direito administrativo, Malheiros, 1998, 10ª ed., p. 73).

"05. À vista do exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração do Estado de Santa Catarina, para suprir omissão, e nego provimento àqueles do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev" (TJSC - Embargos de Declaração n. 2012.059060-9, Rel. Des. Newton Trisotto, julgado no dia 08/05/2013).

Nesse passo, diante dos fundamentos acima alinhados, há que se negar provimento ao recurso e à remessa oficial para assegurar à autora o direito, desde que cumpridos todos os requisitos legalmente exigidos, de se aposentar pelo regime especial de previdência social do IPREV.

Importante registrar, por fim, que a solução dada neste acórdão não viola, de maneira nenhuma, o disposto nos arts. 37, "caput" e inciso II, 40, § 1º, 236, § 3º, da Constituição Federal; 40, parágrafo único, 48, § 2º, e 51, § 1º, todos da Lei Federal n. 8.935/1994; art. 5º, 59 e 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008; nem dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina - Lei Estadual n. 5.624/1979.

Pelo exposto:

1) Dá-se provimento ao recurso da autora, para reconhecer a legitimidade do Estado de Santa Catarina e, por conseguinte, invertidos os ônus sucumbencial, no particular, desonerá-la do pagamento de parte das custas e de honorários advocatícios em favor do Estado;

2) nega-se provimento ao recurso e à remessa oficial, confirmando-se, no mais, a sentença, para assegurar à apelada o direito de, afastado o óbice imposto pela Presidência do Tribunal de Justiça, pelo Estado e pelo IPREV, desde que cumpridos todos os demais requisitos legalmente exigidos, se aposentar pelo regime especial de previdência social do IPREV.


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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