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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03043173520158240054 Rio do Sul 0304317-35.2015.8.24.0054 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0304317-35.2015.8.24.0054

Relator: Desembargador Jaime Ramos

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. ESCREVENTE JURAMENTADA E POSTERIORMENTE ESCRIVÃ DE PAZ. AUXILIAR DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO NOS RESPECTIVOS CARGOS E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994 DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DA VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA ESTADUAL E RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. RECURSO DO IPREV E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.

Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria

Há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Não se caracteriza a coisa julgada quando a causa não versa sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, embora com as mesmas partes, quando em uma ação é discutida a manutenção da parte autora à legislação previdenciária do Estado de Santa Catarina, com o restabelecimento dos carnês de contribuição previdenciária e na outra a concessão do benefício previdenciário.

O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em consequência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0304317-35.2015.8.24.0054, da comarca de Rio do Sul 3ª Vara Cível em que é Apelante/Apelado Ivone Elisabeth Stüpp Porfírio e Apdo/Apte o IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e outro.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao recurso do IPREV e à remessa oficial. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Ricardo Roesler e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 13 de novembro de 2018.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Rio do Sul, Ivone Elisabeth Stüpp Porfírio ajuizou "ação declaratória com pedido de tutela antecipada" contra o Estado de Santa Catarina e o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, aduzindo que, com base no Ato n. 953, de 11.08.1980, foi nomeada para exercer o cargo de Escrevente Juramentado da Escrivania de Paz do Distrito sede do Município de Aurora, na Comarca de Rio do Sul; que, posteriormente, em 18.08.1986, foi nomeada, em caráter efetivo, para exercer o cargo de Escrivã de Paz do Distrito sede do mesmo Município; que, desde então, sempre contribuiu para o Regime Especial de Previdência Social, e se encontra matriculada no Instituto de Previdência do Estado - IPREV -, sob o n. 501.715-7; que no ano de 2008, formulou requerimento de informações para fins de aposentadoria perante a Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; que, em resposta, ficou constatado que em 21 de junho de 2009, a autora poderia requerer sua aposentadoria com proventos proporcionais, ou, então, após completados 52 anos de idade e 33 anos de contribuição, teria direito à aposentadoria com proventos integrais, com fundamento nas alterações promovidas pela emenda Constitucional ns. 41/03 e 47/05; que, com base em todas as informações prestadas, deu entrada em seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, com proventos integrais, em 23.06.2010; que no processo administrativo em que formulou o pedido aposentatório, houve parecer favorável pela Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça; que, todavia, com base no parecer emanado pela Diretoria Geral Administrativa, o pleito de aposentadoria formulado foi indeferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ao argumento de que a vinculação previdenciária da requerente deveria se dar perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e não perante o IPREV, uma vez que "os notários e registradores em geral, apesar de serem considerados como serventuários da justiça, não se enquadram no conceito de titulares de cargos efetivos, por terem sua remuneração efetuada por meio de emolumentos"; que encontra-se em situação de plena insegurança, uma vez que possui idade avançada e mesmo tendo preenchido os requisitos para concessão do benefício aposentatório, pois o pedido foi indeferido com base no entendimento de que ela não seria vinculada ao IPREV, mas sim ao INSS; que ao contrário do entendimento adotado pelo IPREV e pelo Tribunal de Justiça, "a autora continua vinculada ao regime estatutário, ou seja, ao IPREV, apesar das alterações legislativas acima expostas, porquanto é auxiliar da serventia extrajudicial remanescente da legislação anterior à Lei n. 8.935/94 e contribuinte obrigatória do sistema previdenciário estadual, consoante a documentação acostada, mormente porque não houve opção pelo regime celetista".

Requereu a antecipação da tutela e a procedência do pedido para "declarar o direito da autora à imediata reabertura de processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em caráter de urgência, inclusive com a fixação de prazo para conclusão, em virtude da presença da verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o anteriormente exposto, afastando-se como possível óbice a alegação de que a Autora não é segurada do IPREV e assegurando a aplicação dos efeitos da ADI 4641/SC".

Postergada a análise da liminar.

Citado, o Estado de Santa Catarina contestou arguindo, como preliminar, sua ilegitimidade "ad causam", uma vez que a autora não é servidora pública estadual; que somente o IPREV tem competência para reconhecer o tempo que a autora quer como apto à contagem para a aposentadoria, bem como na concessão da aposentadoria. No mérito disse que o pedido não pode prosperar, porque a autora não é servidora ocupante de cargo efetivo; que a categoria de Serventuário da Justiça não está englobada no funcionalismo público; que o pedido não comporta procedência em vista do que o art. 40 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 somente atribui o direito à aposentadoria pública integral a servidor ocupante de cargo efetivo; que não se aplicam ao caso concreto as disposições da Lei Federal n. 8.945/1994.

Também citado, o IPREV contestou arguindo como preliminar a coisa julgada e a sua ilegitimidade "ad causam" e a prescrição. No mérito, disse, inicialmente, que a impossibilidade de inativação da autora pelo Regime Próprio dos servidores públicos estaduais não implica na perda das contribuições vertidas ao IPREV, tampouco a violação de direito adquirido, porque a legislação previdenciária possibilita o aproveitamento de todo o período contributivo (contagem recíproca); que o pedido não pode prosperar porque após a promulgação da EC n. 20/1998, deixou de enviar guia de recolhimento de contribuição previdenciária aos titulares de serviços notariais e de registros do Estado de Santa Catarina, em virtude da alteração do art. 40 da CF, a qual passou a prever que o Regime Próprio de Previdência cabe somente aos Servidores Públicos de cargo efetivo; que os titulares de serviços notariais e de registros são agentes delegados do Poder Público e por isso não são servidores públicos e assim devem se filiar obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social; que os notários e registradores não estão sujeitos às regras da EC n. 20/98, que modificou o art. 40 da CF/88, para o caso da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade; que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Estado-membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos.

Após as impugnações às contestações, o Ministério Público, por entender não haver interesse no feito, deixou de se manifestar.

Em seguida foi prolatada a sentença nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IVONE ELISABETH STUPP PORFÍRIO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, para RECONHECER o direito da autora à aposentadoria integral pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (IPREV). Com fundamento no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO o presente processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Da Ilegitimidade Passiva do Estado de Santa Catarina: Em relação ao Estado de Santa Catarina, RECONHEÇO a sua ilegitimidade passiva e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil.

CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do Estado de Santa Catarina, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a teor do contido no art. 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil.

CONDENO, também, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais fixo igualmente em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a teor do contido no art. 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados.

Inconformados, a autora e o IPREV interpuseram recursos de apelação.

A primeira apelou alegando que o Estado de Santa Catarina é sim parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e com isso o ônus de sucumbência deve ser revertido a seu favor.

Já o IPREV apelou repisando os termos apresentados na contestação.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar-se sobre o mérito por entender desnecessária sua participação.

VOTO

Das preliminares

Comporta acolhimento a alegação preliminar de legitimidade passiva "ad causam" do Estado de Santa Catarina formulada pela autora/apelante.

Imperativo transcrever, acerca da matéria, excerto do voto proferido no Mandado de Segurança n. 2013.031313-4, da Capital, de que foi Relator o eminente Des. João Henrique Blasi, em questão idêntica:

"Com efeito, pelas normas de regência somente o Presidente do Tribunal de Justiça tem competência para praticar o ato que se pretende obstar, consoante preceituam os arts. 15 e 39 da Lei n. 8.935/94, que dispõe sobre os Serviços Notariais e de Registro:

"'Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

"'§ 1º. O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate.

"'§ 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro".

"'Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:"[...]

"'Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso". (grifo não constante do original).

"Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

"'A expedição de ato de aposentadoria compulsória de titular de cartório pelo Presidente do Tribunal de Justiça Estadual decorre das atribuições conferidas pela Lei n. 8.935/94 nos arts. 15 e 39" (RMS n. 019.706/SC, Min. Paulo Gallotti, DJ 17.08.2005).

"'PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATIVIDADE NOTARIAL - TITULAR DE CARTÓRIO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 (SETENTA) ANOS - COMPETÊNCIA PARA O ATO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO DENEGADO Verifica-se que a autoridade competente para declarar a aposentação da impetrante, titular do 4º Ofício de Barra Mansa/RJ, é o Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como Chefe do Judiciário Estadual [...]" (ROMS n. 11.630, Min. Jorge Scartezzini).

"No mesmo sentido: ROMS n. 10526-SC, Min. Vicente Leal e ROMS n. 10280-SC, Min. José Arnaldo da Fonseca.

"Idêntico posicionamento é sustentado por esta Corte de Justiça:

"É da atribuição do Poder Judiciário expedir ato de aposentadoria compulsória dos servidores titulares" (MS n. 2005.017315-7, Tribunal Pleno, Des. Amaral e Silva).

"'Competindo ao Poder Judiciário quer a realização do concurso público para o provimento das serventias - art. 15 da Lei n. 8.935/94 - quer a fiscalização dos atos notariais e de registro - art. 236, § 1º, da CF, e art. 37 da Lei n. 8.935/94 - incumbe-lhe, como corolário, por seu presidente, expedir os atos de aposentadoria compulsória dos respectivos titulares" (MS n. 2003.012888-3, Des. Sérgio Paladino).

"Desse modo, inocorrente qualquer dúvida a respeito da competência do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para a expedição do ato impugnado [...] (MS n. 2008.043851-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.4.2010)

"Além disso, a corroborar a legitimidade passiva da autoridade impetrada, há diversos documentos adunados aos autos, a exemplo daqueles encartados às fls. 67 a 85, que patenteiam essa circunstância.

"Caracterizados estão, de conseguinte, o interesse de agir e a legitimidade passiva, e tampouco há falar em carência da ação" (TJSC - MS n. 2013.031313-4, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, julgado em 14/08/2013).

No caso concreto, como se disse, há diversas decisões proferidas pelo Presidente deste Tribunal de Justiça, indeferindo pedidos de aposentadorias de extrajudiciais, o que afasta a alegada ilegitimidade passiva "ad causam" arguida pelo Estado de Santa Catarina, ao qual pertence o Poder Judiciário envolvido.

Com efeito, ainda que se trate de serviços registrais, prestados por delegação do Estado, a pretendida averbação do tempo de serviço terá reflexos sobre o pedido de aposentadoria que, em última análise, será submetido também ao crivo do Presidente do Tribunal de Justiça, daí porque a presença do Estado de Santa Catarina no polo passivo da demanda é imprescindível.

Ora, a averbação do tempo de serviço ou de contribuição, para fins de aposentadoria, também compete aos órgãos do próprio Estado de Santa Catarina, que repassam ao IPREV as fichas e as certidões correspondentes, quando há pedido de aposentadoria por parte de algum servidor. Aliás, o próprio pedido de aposentadoria se inicia no Órgão Estadual ao qual está vinculado o servidor e de regra nunca diretamente no IPREV.

Evidentemente que a decisão judicial que determina a averbação do tempo de serviço ou de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária, vincula não apenas o Órgão estatal responsável por essa averbação, mas também o ente público responsável pela aposentadoria, daí o litisconsórcio necessário de ambos, dado que o Juízo haverá de decidir de maneira uniforme para todos os envolvidos (art. 47 do Código de Processo Civil de 1973; art. 114 do Código de Processo Civil de 2015).

Portanto, não há dúvida de que o Estado tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, razão por que se dá provimento ao recurso interposto pela autora.

Da alegação de coisa julgada

Não subsiste a aventada ocorrência da coisa julgada levantada pelo ente previdenciário sob o argumento de que a matéria em discussão já foi apreciada quando do julgamento do mandado de segurança de n. 0687226.43.2004.8.24.0023 impetrado pela autora.

Isso porque o mandamus anteriormente impetrado pela autora não tem causa de pedir e pedido idênticos, uma vez que na ação mandamental buscou-se a manutenção do vínculo dos impetrantes, Auxiliares da Justiça com atividades em Cartórios Extrajudiciais, com o IPESC/ IPREV, na condição de segurados obrigatórios, ao passo que na demanda aqui discutida se postulou a concessão do benefício previdenciário propriamente dito.

A inexistência da coisa julgada, na espécie, deflui da redação do do art. 337, do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

§ 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

§ 6o A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, acerca do assunto, lecionam:

"Litispendência. Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V)" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 686).

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, no tocante ao assunto, ensina que:

"a existência de uma ação anterior igual a atual impede o conhecimento da nova causa. Ocorre litispendência, segundo o Código, 'quando se reproduz ação anteriormente ajuizada' (art. 301, § 1º) e que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento (§ 3º). Define, outrossim, o § 2º do mesmo artigo, o que se deve entender por ação idêntica, dizendo que, para haver litispendência, é necessário que nas duas causas sejam as mesmas as partes, a mesma a causa de pedir, e o mesmo o pedido" (Curso de direito processual civil. 44. ed., vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 417/418).

As premissas essenciais são as mesmas para a litispendência e a coisa julgada: repetição de ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O que difere entre um e outro desses institutos processuais é o fato de que no primeiro (litispendência) ainda não foi proferida sentença no processo anterior, ou a que lá foi prolatada ainda não transitou em julgado; enquanto que no segundo (coisa julgada), deve ter havido sentença transitada em julgado na ação anterior.

No caso concreto, o objeto da ação movida pela parte autora efetivamente não foi alvo de discussão no mandado de segurança impetrado, no qual foi postulada a manutenção dos impetrantes vinculados, como segurados obrigatórios, à legislação previdenciária do Estado de Santa Catarina.

Observa-se que em ambas as ações, embora possuam as mesmas partes, o pedido postulado é diverso, além de possuírem outra causa de pedir. Na ação aqui discutida, a autora pleiteia a concessão do benefício propriamente dito.

Vê-se, então, que nas duas ações a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (mediato e imediato) são diversos, circunstância que afasta a coisa julgada de que trata o art. 337 do Código de Processo Civil.

Do mérito

Consta dos autos que a autora/apelada, com base no Ato n. 953, de 11.08.1980, foi nomeada para exercer o cargo de Escrevente Juramentado da Escrivania de Paz do Distrito sede do Município de Aurora, na Comarca de Rio do Sul e, em 18.08.1986, nomeada para exercer as funções de Escrivã de Paz do mesmo Cartório.

A prova apresentada nos autos demonstra que ela recolheu as contribuições previdenciárias para o Instituto de Previdência do Estado - IPREV no período compreendido entre agosto de 1980 e junho de 2011, não possuindo qualquer débito referente à contribuição previdenciária (extrato de fl. 34).

Consta dos autos, ainda, que a autora, ao formular o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, com proventos integrais, em 23.06.2010, por meio do processo administrativo de n. 377530.2010.5, teve como resposta que "os notários e registradores em geral, apesar de serem considerados como serventuários da justiça, não se enquadram no conceito de titulares de cargos efetivos, por terem sua remuneração efetuada por meio de emolumentos".

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acolhendo o parecer exarado pela Diretoria-Geral Administrativa pelo indeferimento do pedido de aposentadoria, considerou o entendimento consolidado pela Suprema Corte, afirmando que os auxiliares e serventuários da justiça não se vinculam ao regime próprio de previdência social, de modo que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal).

Não se discute que, nos termos do art. 236, "caput", da Constituição Federal de 1988, "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público"; que a "Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário" (§ 1º do art. 236); que a "Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro" (§ 2º do art. 236); e que "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses" (§ 3º do art. 236); que "o disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores" (art. 32, do ADCT/CF/1988).

A Lei Federal n. 8.935, de 18.1.1994, que regulamentou o art. 236, da Constituição Federal, também diz que o "notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro" (art. 3º); que "os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho" (art. 20); que "em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro" (§ 1º do art. 20); e que eles "têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia" (art. 28).

A Lei Estadual n. 5.624, de 09.11.1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina) também estabelece que "os escrivães, os tabeliães e os oficiais de registro público poderão ter um oficial maior e um escrevente juramentado" (art. 72); e que "poderão também os titulares de ofícios de justiça admitir tantos empregados quantos forem necessários aos serviços do cartório, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista" (§ 3º do art. 72); de sorte que "o oficial maior e o escrevente juramentado não serão remunerados pelo Estado, e sua nomeação dar-se-á mediante proposta do respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções" (art. 73).

Todavia, embora os serviços notariais sejam exercidos em caráter privado, os notários e registradores, delegatários do serviço público, são equiparados aos servidores públicos, pois a investidura no cargo depende de concurso público de provas e títulos. Além disso, eles estão submetidos à fiscalização de suas atividades pelo Poder Judiciário, através de sua Corregedoria Geral (arts. 37 e 38, da Lei Federal n. 8.935/1994).

O art. 67, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 5.624, de 09.11.1979) estabelece ainda que os Escrivães (inclusive os de Paz), os Tabeliães e os Oficiais de Registro Público são auxiliares da justiça na categoria de Serventuários. Os serventuários e demais auxiliares da justiça, mesmo os chamados extrajudiciais, como a impetrante (Escrevente Juramentado), tornaram-se obrigados a recolher a contribuição previdenciária para o IPESC (atual IPREV), em virtude do que dispõe o art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036, de 17.02.1982, que fixa proventos de aposentadoria de Juízes de Paz, Serventuários e Auxiliares da Justiça do Estado de Santa Catarina, assim redigido:

"Art. 3º. Os Serventuários e Auxiliares da Justiça, recolherão, compulsoriamente, a contribuição previdenciária devida ao instituto de previdência devida ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC - sobre os valores constantes da Tabela II".

Disposições a respeito também se encontram no art. 4º e seus parágrafos, da Lei Estadual n. 6.898, de 19.11.1986, que consolida a fixação de proventos de aposentadoria de serventuários e auxiliares da Justiça e de Juízes de Paz:

"Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei e como condição do direito à aposentadoria paga pelos cofres públicos, os Juízes de Paz, os Serventuários e os Auxiliares da Justiça deverão recolher, mensalmente, ao Tesouro Estadual, através de Guia Especial, taxa de aposentadoria, calculada mediante a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os valores que auferirem a título de custas, taxas e emolumentos.

"§ 1º. A taxa de aposentadoria prevista neste artigo não elide o pagamento da contribuição previdenciária devida ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC), na forma da legislação própria.

"§ 2º. Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo regulamentará a forma e o prazo de recolhimento da taxa instituída por este artigo."

No entanto, com o advento da mencionada Lei Federal 8.935 de 18.11.1994, que regulamentou o art. 236, da Constituição Federal, e dispôs sobre serviços notariais e de registro, os notários, oficiais de registro, escrivães de paz, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados ao regime geral da previdência social, pelo qual devem ser aposentados.

O art. 40 da referida Lei prevê que "os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos".

Embora o "caput" do referido art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, estabeleça que os serventuários da justiça devam estar vinculados à previdência social geral, de âmbito federal, o seu parágrafo único assegura "aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei".

O art. 51, da Lei Federal n. 8.935/1994, também determina que:

"aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão" (art. 51).

Não se pode olvidar, ainda, que a Lei Complementar Estadual n. 412, de 26/06/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, no que interessa ao deslinde da causa, estabelece:

"Art. 5º. A perda da condição de segurado do RPPS/SC ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - morte; II - ausência ou morte presumida, desde que declarada por sentença transitada em julgado; ou III - exoneração ou demissão.

"[...]

"Art. 59. O RPPS/SC tem por objetivo assegurar os seguintes benefícios previdenciários:

"I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; ou c) aposentadoria voluntária;

"II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; ou b) auxílio-reclusão.

"[...]

"Art. 95. Ficam assegurados os benefícios previdenciários previstos no art. 59 aos juízes de paz investidos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados, investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput, da referida Lei.

"§ 1º Os juízes de paz e os cartorários extrajudiciais, na forma do caput, deverão proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 17, I e II, observado o disposto no art. 22, § 1º, ambos desta Lei Complementar.

"§ 2º Aplica-se ao cálculo dos proventos o disposto aos segurados contemplados nesta Lei Complementar, limitado ao último salário de contribuição".

Não há como reconhecer a inconstitucionalidade dessas normas, uma vez que não foram apontados os dispositivos da Constituição Federal ou da Constituição Estadual que teriam sido violados diretamente por elas.

No tocante ao art. 95, é verdade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, porém, ressalvou o direito adquirido dos servidores extrajudiciais filiados ao regime próprio e beneficiários das respecivas prestações até a data da referida decisão.

Portanto, os direitos e vantagens previdenciárias adquiridas pela autora/apelada, como a de estar vinculada ao IPREV antes do advento da Lei Federal n. 8.935/1994, devem ser assegurados em favor dela, haja vista que somente os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares que forem admitidos após a data da publicação da Lei Federal n. 8.935/1994 (18/11/1994) é que deverão, obrigatoriamente, estar vinculados ao Regime Geral da Previdência Social gerido pelo INSS.

Assim, se a autora desde a posse e o exercício no cargo de Escrevente Juramentada, e depois, de Escrivã de Paz, se submeteu ao regime de previdência do Estado de Santa Catarina e, portanto, vinculada ao IPREV, no qual se encontra matriculada sob o n. 501.715-7, como segurada obrigatória do sistema, não pode perder o vínculo com a autarquia estadual, sobretudo porque não está obrigada a transmudar o seu regime jurídico previdenciário para o do INSS.

Ademais, a Portaria MPAS n. 2.701/1995, também prevê que os serventuários que foram admitidos até a data de publicação da Lei Federal n. 8.935/1994 continuarão vinculados à legislação previdenciária que os regia, no caso, ao IPREV:

"Art. 1º O notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, têm a seguinte vinculação previdenciária:

"a) aqueles que foram admitidos até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei Federal n. 8.935./94, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia;

"b) aqueles que foram admitidos a partir de 21 de novembro de 1994, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, como pessoa física, na qualidade de trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei nº 8.212/91.

"Parágrafo único. O enquadramento na escala de salário base, dos profissionais a que se refere a alínea b deste artigo, dar-se-á em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 29 da Lei nº 8.212/91.

"Art. 2º A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notarias e de registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da alínea a do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.

"§ 1º Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, contratados por titular de serviços notariais e de registro antes da vigência da Lei nº 8.935/94 que fizeram opção, expressa, pela transformação do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho, serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social como empregados e terão o tempo de serviço prestado no regime anterior integralmente considerado para todos os efeitos de direito, conforme o disposto nos arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213/91.

"§ 2º Não tendo havido a opção de que trata o parágrafo anterior, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, desde que mantenham as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento de sua aposentadoria, ficando, conseqüentemente, excluídos do RGPS conforme disposição contida no art. 13 da Lei nº 8.212/91."

Na espécie, não há dúvida alguma de que a autora foi nomeada mediante, com base no Ato n. 953, de 11.08.1980, foi nomeada para exercer o cargo de Escrevente Juramentada da Escrivania de Paz do Distrito sede do Município de Aurora, na Comarca de Rio do Sul e, após, em 18.08.1986, foi nomeada para exercer as funções de Escrivã do mesmo Cartório, vale dizer, muito antes do início da vigência da Lei dos Notários e Registradores (Lei Federal n. 8.935/1994).

De outro lado, não ficou comprovado que a apelada tenha expressamente optado pelo regime geral de previdência, uma vez que as disposições transitórias da Lei Federal n. 8.935/1994 permitem que os auxiliares da justiça optem pelo regime de previdência social a que pretendem permanecer vinculados, conforme se infere da norma inserta no seu art. 48, assim redigido:

"Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei.

"§ 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.

"§ 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respecti...