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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304317-35.2015.8.24.0054 Rio do Sul 0304317-35.2015.8.24.0054

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. ESCREVENTE JURAMENTADA E POSTERIORMENTE ESCRIVÃ DE PAZ. AUXILIAR DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO NOS RESPECTIVOS CARGOS E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994 DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DA VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA ESTADUAL E RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. RECURSO DO IPREV E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
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Processo
AC 0304317-35.2015.8.24.0054 Rio do Sul 0304317-35.2015.8.24.0054
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Jaime Ramos

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. ESCREVENTE JURAMENTADA E POSTERIORMENTE ESCRIVÃ DE PAZ. AUXILIAR DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO NOS RESPECTIVOS CARGOS E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994 DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DA VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA ESTADUAL E RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. RECURSO DO IPREV E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.
Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria Há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Não se caracteriza a coisa julgada quando a causa não versa sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, embora com as mesmas partes, quando em uma ação é discutida a manutenção da parte autora à legislação previdenciária do Estado de Santa Catarina, com o restabelecimento dos carnês de contribuição previdenciária e na outra a concessão do benefício previdenciário. O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em consequência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer.