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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4030250-75.2018.8.24.0000 Trombudo Central 4030250-75.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4030250-75.2018.8.24.0000 Trombudo Central 4030250-75.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40302507520188240000_6fb58.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4030250-75.2018.8.24.0000, Trombudo Central

Agravante : Valmor Nunes Ferreira
Advogado : Adriano Kling Trott (OAB: 40934/SC)
Agravado : Banco Bradesco S/A
Advogado : Fernando Luz Pereira (OAB: 28499/SC)

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

Vistos etc.

Valmor Nunes Ferreira interpôs agravo de instrumento contra decisão que, no cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse proposta por Banco Bradesco S/A (autos n. 0500034-61.2011.8.24.0074), oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Trombudo Central, impossibilitou o recebimento do saldo remanescente que havia sido bloqueado com a incidência de juros e correção monetária.

Como medida de urgência, a parte agravante requereu, em suma, a concessão de tutela antecipada recursal (efeito ativo) e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma do "decisum" objurgado.

É o relato do essencial.

Inicialmente, diante da entrada em vigor da Lei n. 13.105 na data de 18/3/2016, torna-se necessário definir se a referida legislação detém aplicabilidade à presente insurgência.

De acordo com o Enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Na hipótese em apreço, o comando agravado foi publicado posteriormente ao advento da "novel" legislação, devendo os pressupostos de admissibilidade serem examinados à luz desse regramento.

Pois bem.

O pedido de tutela antecipada recursal possui amparo nos arts. 1.019, inciso I, e 300, "caput", ambos da Lei Adjetiva Civil, "in verbis":

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (sem grifos no original)

Outrossim, para que a postulação antecipatória seja deferida mostra-se necessária a presença, cumulativa, de dois requisitos distintos, quais sejam: a) existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sobre o assunto, colhe-se da doutrina:

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312)

E ainda:

Requisitos para a concessão da tutela de urgência [...]. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 857-858)

Apreciando os argumentos formulados, verifica-se que o recorrente não destaca, fundamentadamente, qual seria o risco de dano grave causado pelo "decisum" atacado que o impeça de aguardar a deliberação definitiva do reclamo, sustentando apenas o mérito do reclamo. A narrativa é genérica nesse sentido. Veja-se (fl. 1):

[...] conceder o pedido da tutela de urgência, forte nos artigos 1.019, inciso I, do CPC [...]

Nesse sentido, vislumbra-se que durante o desenvolvimento dos argumentos trazidos pelo recorrente no presente agravo de instrumento, inexistiu explanação destacada acerca da necessidade de concessão do efeito suspensivo, isto é, não ficou demonstrado o perigo na demora que acarretaria no deferimento ou não do efeito almejado.

Vale registrar que, diante da ausência de um dos pressupostos indispensáveis para a concessão do provimento de urgência (no caso, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), desnecessário que se proceda ao exame dos elementos que demonstrem a probabilidade do direito, tendo em vista a já mencionada cumulatividade dos requisitos.

"Mutatis mutandis", extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL.[...] A teor do que dispõe os arts. 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, exige a presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito do recurso interposto (fumus boni juris), e da demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa (periculum in mora). (Tutela provisória n. 001399, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 17/4/2018)

Ao arremate, salienta-se que esta decisão não se reveste de definitividade, sendo passível de modificação quando do julgamento final da insurgência, oportunidade em que serão apreciados com maior profundidade os temas abordados.

Por todo o exposto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 1.019, inciso I, e 300, "caput", ambos do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal, mantendo-se o comando impugnado até pronunciamento definitivo.

Comunique-se ao Juízo "a quo".

Independentemente da interposição de agravo interno contra o presente "decisum", cumpra-se, desde logo, o disposto no art. 1.019, II, do "Codex Instrumentalis".

Intime-se.

Florianópolis, 14 de novembro de 2018.

Desembargador Robson Luz Varella

Relator


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella


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