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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 4000362-61.2018.8.24.0000 Xaxim 4000362-61.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 4000362-61.2018.8.24.0000 Xaxim 4000362-61.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Direito Criminal
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40003626120188240000_2f537.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40003626120188240000_d629f.rtf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INC. I, DO CPP). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. FALTA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECEDENTES. DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS E DE POLICIAIS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO, BEM COMO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS.

"Prescindível a apreensão de drogas e o respectivo laudo pericial quando o conjunto probatório fornecido pelos documentos, depoimentos dos agentes públicos que atuaram na investigação e interceptações telefônicas deixam clara a prática da traficância" ( Embargos Infringentes e de Nulidade n. 1000198-21.2016.8.24.0000, de Araquari, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 28-09-2016). REVISIONAL INDEFERIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646780134/revisao-criminal-rvcr-40003626120188240000-xaxim-4000362-6120188240000

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