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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4018767-48.2018.8.24.0000 São José 4018767-48.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4018767-48.2018.8.24.0000 São José 4018767-48.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
Sebastião César Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40187674820188240000_5a8c7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40187674820188240000_cd2c9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA APLICABILIDADE DO CDC. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO FUNDADA NO ARTIGO 373, § 1º DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

"A não aplicação do Código Consumerista não afasta, por si só, a inversão do ônus da prova, ante a manifesta hipossuficiência técnica (...) [da parte demandante]."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646777440/agravo-de-instrumento-ai-40187674820188240000-sao-jose-4018767-4820188240000

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