jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004534-94.2017.8.24.0018 Chapecó 0004534-94.2017.8.24.0018

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APR 0004534-94.2017.8.24.0018 Chapecó 0004534-94.2017.8.24.0018
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
Carlos Alberto Civinski

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004534-94.2017.8.24.0018, de Chapecó ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004534-94.2017.8.24.0018, de ChapecóRelator: Des. Carlos Alberto Civinski APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,"CAPUT", DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. MÉRITO. INSURGÊNCIA LIMITADA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE PEDRAS DE "CRACK" EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E DINHEIRO EM ESPÉCIE. REITERAÇÃO INFRACIONAL DEMONSTRADA, INCLUSIVE DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MENOS RIGOROSAS QUE NÃO SURTIRAM O EFEITO ESPERADO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA ADOLESCENTE QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO TEMPO DECORRIDO DESDE A PRÁTICA DA CONDUTA E DA IMINÊNCIA DA MAIORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS QUE NÃO SÃO REMOTOS. ADOLESCENTE QUE CONTA ATUALMENTE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. INAFASTABILIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO PRAZO MÍNIMO FIXADO PARA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO COMPORTA PRAZO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO ART. 121 DA LEI 8.069/1990 - "As medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens", de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em 'perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional'. Incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA" (STJ, HC 346.380/SP, Rel. Designado para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 13-4-2016, m.v

.). - Ainda que possível a concessão do duplo efeito ao recurso de apelação, à luz do § 1º do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, com a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e exaurindo-se o segundo grau de jurisdição, fica prejudicada a pretensão da defesa, pois deve ser determinada a imediata execução da medida socioeducativa, conforme nova orientação do Supremo Tribunal Federal - A escolha da medida socioeducativa mais adequada ao adolescente deve ponderar o seu histórico infracional e as circunstâncias peculiares que envolvem a sua situação pessoal - Para a aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069/1990, leva-se em consideração apenas a idade do adolescente ao tempo do fato, sendo irrelevante se atingiu ou está na iminência de atingir a maioridade civil ou penal durante o processo de apuração de ato infracional, tendo em vista que a execução da respectiva medida pode ocorrer até que complete 21 (vinte e um) anos de idade. Exegese dos artigos , parágrafo único, 104, parágrafo único, e 121, § 5º, todos da Lei 8.069/1990 - "O tempo percorrido entre o fato e a presente data não afasta o interesse de agir do Estado, bem assim, não fere os princípios da atualidade e brevidade, pois a medida socioeducativa aplicada alcançará o objetivo de recuperação e ressocialização do representado" (Apelação 0029124-77.2013.8.24.0018, Rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. em 12.12.2017) - A medida socioeducativa de internação não pode ultrapassar 3 (três) anos e deve ser reavaliada semestralmente, não comportando prazo mínimo (art. 121, da Lei 8.069/1990)- Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso; requerimento para afastar o prazo mínimo fixado para a medida de internação - Recurso conhecido e desprovido; requerimento da PGJ acolhido. V