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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4002608-30.2018.8.24.0000 Joinville 4002608-30.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40026083020188240000_eed4f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40026083020188240000_f2cf5.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MODIFICATIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO, COM RESSALVAS, PELO JUIZ DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DE CLÁUSULA DO MODIFICATIVO AO PLANO EM RELAÇÃO AOS CREDORES ANUENTES. PREMISSA CONTIDA NO MODIFICATIVO AO PLANO PREVENDO A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS COOBRIGADOS. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. VALIDADE CONDICIONADA À ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR EM ASSEMBLEIA GERAL. PREVISÃO, NO MODIFICATIVO AO PLANO, DE CLÁUSULA DETERMINANDO A BAIXA DE PROTESTOS E DE ANOTAÇÕES EM CADASTROS RESTRITIVOS EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO OPERADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO É EXTENSÍVEL AOS TERCEIROS COOBRIGADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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