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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008581920168240166_d8e52.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008581920168240166_89483.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Criminal n. 0000858-19.2016.8.24.0166

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO REGULAMENTADA. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE MANTINHA SOB SUA GUARDA ARMAMENTO NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESUMIDO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA

MODALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.

DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. REPRIMENDA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PROFERIDA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000858-19.2016.8.24.0166, da comarca de Forquilhinha Vara Única em que é Apelante Antonio Souza da Silva e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

determinar ao Juízo de origem a adoção das providências para o imediato cumprimento da pena imposta. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou a Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Compareceu à sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 1º de novembro de 2018.

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator

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RELATÓRIO

Na comarca de Forquilhinha, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Antonio Souza da Silva , dando-o como incurso nas sanções do art. 14 da Lei n. 10.826/03, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatória, in verbis:

No dia 12 de novembro de 2016, por volta das 14h45min, na frente do Bar do Celso, na Rua Santa Barbara, Cidade Alta, nesta Comarca de Forquilhinha (SC), o denunciado ANTONIO SOUZA DA SILVA portava, consciente e voluntariamente, 1 (um) revolver calibre .32, marca Taurus, e 4 (quatro) munições, calibre .32 S&WL, marca CBC, ambos de uso permitido, que foram localizadas no interior do veículo Peugeot/206, de cor preta, de propriedade do denunciado ANTONIO SOUZA DA SILVA, sem que este detivesse a necessária autorização, logo, em absoluto desacordo com a determinação legal regulamentar (Termo de Apreensão de fl. 10 e Laudo Pericial de fl. 65-70) (fls. 1/3).

Encerrada a instrução e apresentadas as derradeiras alegações, o magistrado a quo proferiu sentença julgando procedente a inicial acusatória nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado Antônio Souza da Silva às penas de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo, pela prática do crime descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 (fls. 151/157).

Inconformado, o acusado interpôs recurso de apelação, na forma do art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, por intermédio de defensor nomeado (fls. 76 e 177).

Em suas razões recursais, em resumo, requereu preliminarmente o reconhecimento de inépcia da denúncia em virtude do delito de porte irregular de arma de fogo de uso permitido ser um delito de norma branca. No mérito, postulou o reconhecimento de atipicidade e ofensa ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, sob o argumento que o réu não portava o armamento apreendido na hora da abordagem e, por fim, a substituição da pena

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Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

de prestação de serviços a comunidade por outra, em virtude do estado de saúde do acusado (fls. 216/223).

O Ministério Público, em contrarrazões, opinou pela manutenção integral da sentença (fls. 207/212).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Ilustre Promotor de Justiça Designado Sr. Dr. Joel Rogério Furtado Junior, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 216/223).

Este é o relatório.

VOTO

Não obstante os argumentos tecidos nas razões recursais, o recurso não merece provimento. Explico.

1. Em análise minuciosa dos autos, verifico que a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido foi imputado ao apelante pelo ato de portar, sem autorização legal, consciente e voluntariamente, 1 (um) revolver calibre .32, marca Taurus, e 4 (quatro) munições, calibre .32 S&WL, marca CBC, ambos de uso permitido, que foram localizadas no interior do veículo Peugeot/206, de cor preta, de sua propriedade (termo de apreensão de fl. 13 e luado pericial de fls. 68/73).

A questão preliminar, a materialidade e autoria delitivas foram pormenorizadas pela juíza a quo no decreto condenatório de fls. 151/157 e considerando que o apelante reporta-se, tão somente, às mesmas argumentações apresentadas em alegações finais (fls. 137/148), a fim de evitar indesejada tautologia e para prestigiar o empenho demonstrado, passo a transcrever parte dos argumentos expostos naquela peça, como integrantes da presente decisão:

Afasto, de início, a alegada preliminar, pois ainda que o crime imputado ao agente, o previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03 seja norma penal em branco, há regulamentação normativa específica. Refere Guilherme de Souza Nucci1 (fl. 53), ao comentar acerca deste dispositivo legal:

[...] para a exata inteligência deste tipo penal, torna-se essencial checar alegislação extrapenal, estabelecendo os critérios para a concessão de autorização e para os específicos termos da mencionada autorização. Há dispositivos expressos em lei e em regulamentos. Conferir o disposto nos Decretos 3.665/2000 e 5.123/2004.

Por consequência, existe arcabouço legal que complementa o tipo penal imputado a Antônio, cuja menção expressa na denúncia se fazia desnecessária, considerando que a exordial descreve todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Há, com efeito, descrição da conduta dirigida ao agente, salientando que o próprio Código de Processo Penal estabelece que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da classificação jurídica hipótese dos autos (nesse sentido: STJ, AREsp 763.059, Rel. Min. Jorge Mussi, publicado em 10/5/2017).

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Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

Logo, não merece guarida a prefacial. Não há outras questões preliminares a serem analisadas, passando ao exame do mérito para julgar procedente o pedido inicial.

MATERIALIDADE

O boletim de ocorrência das fls. 7/9, o auto de exibição e apreensão da fl. 13, o laudo pericial das fls. 69/72, bem como a prova oral colhida no curso da instrução dão conta da materialidade do crime.

A referida prova técnica, a propósito, indica que a arma de fogo era eficiente para o fim a que se destinava, inexistindo dúvidas, portanto, quanto à sua lesividade.

AUTORIA

A autoria, por seu turno, é induvidosa e recai de forma tranquila na pessoa do acusado, não obstante tenha este feito uso de seu direito de permanecer em silêncio (fl. 112), embora na fase policial (fl. 16) tenha afirmado que sempre possuiu arma de fogo; que possui arma para sua defesa; (...) que faz 04 anos que possui o revólver apreendido pela PM em seu carro (...).

O policial militar, Leandro Frezza (fl. 112), relatou que, no dia dos fatos, lhe foi noticiado o crime, no sentido de que um masculino, em um veículo Peugeot, de cor preta, estaria ameaçando algumas pessoas com uma arma de fogo.De tal modo, ele e seu colega deslocaram-se ao local para averiguações, revistando o agente, que nada portava de ilícito. Após buscas no interior do veículo do acusado, encontraram a arma de fogo em questão, tendo aquele justificado que levava consigo em razão de se tratar de bairro perigoso. Narrou que, em princípio, a confusão teria iniciado em outro bar, vulgo "bar do Celso", não sabendo precisar o nome deste em que se encontravam. Afirmou, ademais, que o acusado estava "um pouco embriagado" e lhes disse que teria acontecido outra 'confusão', que "alguma coisa tinha ocorrido" em outro local.

Lucas Estevam Machado, também policial (fl. 112), disse que a guarnição foi avisada via COPOM acerca de uma ocorrência, "na qual o masculino estava portando uma arma de fogo". Com isso, fizeram contato com a vítima, que, por sua vez, teria relatado que o indivíduo se retirou do bar em direção à sua residência, retornando, então, com a arma de fogo, a qual utilizou para ameaçarlhe. Dessa forma, a guarnição se deslocou a outro estabelecimento, no qual o autor do fato se encontrava, encontrando o revólver embaixo do tapete do carro pertencente ao réu. Antônio foi questionado a respeito do porte da arma, dizendo-lhe que a possuía para defesa pessoal, além de ter confirmado uma discussão anterior em outro bar. No caso em tela, tratava-se de um revólver calibre .32, já com uma munição deflagrada e outras intactas.

Pois bem. Tais elementos são o bastante para incriminar e responsabilizar Antônio, por não se ter dúvidas de que portava e transportava sem autorização e em desacordo com norma legal e regulamentar, a arma de fogo descrita na exordial.

Nesse sentido, não procede a tese defensiva quando aduz a atipicidade da conduta, pois o tipo do artigo 14 da Lei n.º 10.826/03 trata-se de crime de ação múltipla, bastando que o agente execute algum dos verbos ali descritos

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para a sua caracterização.

Na espécie, a denúncia foi expressa ao referir que Antônio portava a arma de fogo e munições ali referidas, localizadas no interior do veículo (...), o que não impede uma responsabilização, pois ainda que o réu não estivesse carregando consigo o revólver, o mantinha em depósito e o transportava, com o que igualmente caracterizaria o delito a ele imputado. A menção na denúncia do local onde encontrado o artefato bélico, a propósito, afasta qualquer alegação defensiva acerca de eventual prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, pois como alhures mencionado, o acusado defende-se dos fatos articulados na denúncia.

Portanto, de uma leitura rasa da exordial, se extrai facilmente a acusação que pesa contra Antônio, tanto que assim a defesa expôs as suas teses, participando da prova levada a efeito e tecendo suas considerações, as quais, todavia, não merecem trânsito como referido. Afora isso, o fato é típico. A conduta do acusado é antijurídica, já que não há qualquer circunstância que afaste a ilicitude, impondo-se uma condenação.

2. A denúncia e seu recebimento estão vinculados ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal e a existência de elementos seguros que demonstrem a perpetração do crime e meros indícios da autoria.

No caso em análise, a denúncia trouxe os elementos do ato criminoso, fulcrada em amplo conjunto de provas indiciárias, indicando a qualificação do acusado, a capitulação do crime e o rol de testemunhas, inexistindo, a contrario sensu do alegado pela defesa, prejuízo ou dificuldade na defesa do apelante, tão pouco afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal.

De mais a mais, malgrado o art. 14 da Lei n. 10.826/03 seja norma penal em branco, há tempos já existe regulamentação específica – Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004 – que regulamenta a referida lei e dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, mostrando-se desnecessária a menção específica à legislação que complementa o tipo penal, até porque o réu se defende dos fatos fatos narrados na denúncia, e não da classificação jurídica da conduta (Nesse sentido, mutatis mutandis: TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4017103-16.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel.

Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-09-2017).

Logo, considerando que a denúncia seguiu o exposto na legislação,

possibilitando assim a defesa plena, merece ser afastada a prefacial.

3. Dispõe o art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, in verbis:

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Acerca do dispositivo em comento colhe-se dos ensinamentos de

Renato Brasileiro:

Por se tratar de crime de conteu´do variado ou misto alternativo, sa~o previstas va´rias condutas alternativamente. Basta que o agente pratique uma delas para que o crime se configure, desde que presentes os demais elementos do crime. Caso o agente tenha praticado duas ou mais condutas previstas no caput deste art. 14, em um mesmo contexto fa´tico, havera´ crime u´nico. De modo exaustivo sa~o previstos nada mais nada menos do que treze nu´cleos: a) portar (trazer consigo arma de fogo, como, por exemplo, levando-a junto ao corpo); b) deter (ter a arma de forma passageira ou trânsito´ria); c) adquirir (obter por meio de compra, torar-se proprieta´rio); d) fornecer (entregar gratuita ou onerosamente), e) receber (acolher, entrar na posse; a qualquer ti´tulo), f) ter em depo´sito (ter a` sua livre disposic¸a~o, ter em estoque); g) transportar (conduzir ou remover, por conta pro´pria ou alheia, de um lugar para outro); h) ceder, ainda que gratuitamente (dar ou entregar, mesmo sem nada receber em troca); i) emprestar (ceder gratuitamente, por tempo determinado); j) remeter (enviar, expedir, mandar por meio de terceiros); k) empregar (fazer uso, usar, lanc¸ar ma~o); l) manter sob guarda (tomar conta, zelar, manter a seu cuidado); e m) ocultar (esconder).

Por tratar-se de crime de mera conduta e perigo abstrato é evidente

que o dano à incolumidade pública é presumido, até porque os bens jurídicos

tutelados pela norma são a segurança e a paz pública.

Assim, é irrelevante a alegação de que o apelante não portava o

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armamento apreendido no momento da prisão porque o crime em questão já se consumou com a simples prática de qualquer uma das conduta descritas caput e muito embora seja possível discutir a terminologia da conduta empregada -portar, deter, transportar ou manter sob a guarda -, levando em consideração os fundamentos expostos no tópico anterior, não restam dúvidas que o armamento foi localizado no veículo que o apelante conduzia, fato incontroverso durante toda a instrução processual.

Logo, sem mais delongas merecem ser afastadas as teses de atipicidade da conduta e violação ao princípio da correlação.

3. A pena corporal fixada no mínimo legal foi substituída por duas restritivas de direitos sendo a primeira na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida durante o período da pena, na forma do art. 46 do Código Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, e a segunda na modalidade de prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro à entidade a ser especificada no Juízo da Execução, da importância de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.

Sabe-se que "a substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente" ( HC 313.675/RJ, Rel. Ministro Ribeior Dantas, Quinta Turma, julgado em 01/12/2015). Assim, somente se comprovada flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade poderá ela ser revista por esta Corte.

No caso, o suscitado precário estado de saúde do recorrente não restou suficientemente comprovado, ao menos não a ponto de obstar o cumprimento de medida tão branda como a Prestação de Serviços à Comunidade e Entidades Públicas, motivo pelo qual também deve ser mantido o

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Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

decreto condenatório neste particular.

4. Por derradeiro, mantida a condenação por esta Corte e adotando

o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do

Habeas Corpus n. 126.292/SP, ratificado no julgamento do dia 10/11/2016, em

sede de Repercussão Geral ( ARE 964.246), especialmente no tocante a

impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, devese dar imediato cumprimento a reprimenda imposta.

Nesse ponto, esclareço que a execução de pena restritiva de

direitos também é cabível, porquanto trata-se de sanção penal, inexistindo

afronta ao princípio da presunção de inocência – art. , LVII, da Constituição

Federal –, nos exatos moldes do julgamento supracitado.

Não se ignora a existência de decisões em sentido contrário – a

exemplo, Habeas Corpus n. 400.383, do Superior Tribunal de Justiça, de

Relatoria do ministro Jorge Mussi, julgado em 08/08/2017 -, todavia, o

entendimento acima descrito vem prevalecendo na Jurisprudência. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida – Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. [...] (STF, HC 141978 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017 - grifado).

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E:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE SE IMPÕE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005522-28.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeira Câmara Criminal, j. 01-02-2018 - grifado).

Mais:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER ADOTADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação Criminal n. 0000018-30.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-11-2017 - grifado).

A par disso, conforme interpretação dos arts. 637 do Código de

Processo Penal c/c 995 do Código de Processo Civil, os Recurso Especial e/ou

Extraordinário, via de regra, não possuem efeito suspensivo, o que vem

corroborar a possibilidade de execução provisória de condenação confirmada por

acórdão de Tribunal.

5. Por fim, cabível a fixação de verba assistencial pelo trabalho

adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11º do CPC/2015) do defensor

nomeado Dr. Renan Pereira Ferrari (OAB/SC n. 47.052), nos termos do

Enunciado Administrativo 7 do STJ, porquanto, a sentença foi publicada

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posteriormente à vigência da Lei n. 13.105/2015 - 16/03/2016 art. 1.045 - (fl. 158) (A esse respeito: TJSC, Apelação Criminal n. 0000759-50.2017.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-05-2018).

Assim, fulcrado nos critérios estabelecidos pelo artigo 85 do CPC/2015, fixa-se a verba honorária devida pela atuação do defensor dativo na esfera recursal em R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais), montante que se mostra adequado considerando a atuação concreta do causídico, a complexidade da causa e o tempo despendido para o seu serviço.

6. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, fixar honorários advocatícios pela atuação em grau recursal em favor do defensor Renan Pereira Ferrari (OAB/SC n. 47.052), no montante de R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais) e determinar ao Juízo de origem a adoção das providências para o imediato cumprimento da pena imposta.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646774809/apelacao-criminal-apr-8581920168240166-forquilhinha-0000858-1920168240166/inteiro-teor-646774857

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