Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000858-19.2016.8.24.0166 Forquilhinha 0000858-19.2016.8.24.0166
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO REGULAMENTADA. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 41DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALATENDIDOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE MANTINHA SOB SUA GUARDA ARMAMENTO NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESUMIDO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MODALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. REPRIMENDA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PROFERIDA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
