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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

1 de Novembro de 2018

Relator

Alexandre d'Ivanenko

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00028976720158240022_842d8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00028976720158240022_dd655.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0002897-67.2015.8.24.0022

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROVATÓRIO ROBUSTO, QUE CORROBORA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ALIADA AOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO.

"Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo" (STJ - AgRg no AREsp 865.331/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9-3-2017).

PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA A SUBTRAÇÃO DA RES. CONDUTA DO APELANTE QUE CONFIGURA CRIME DE ROUBO SIMPLES.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002897-67.2015.8.24.0022, da comarca de Curitibanos Vara Criminal em que é Apelante Luciano Ribeiro Fogaça e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 01 de novembro de 2018, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Sidney Eloy Dalabrida. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho.

Florianópolis, 05 de novembro de 2018.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

O Ministério Público, oficiante na comarca de Curitibanos, ofereceu denúncia contra Luciano Ribeiro Fogaça, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na exordial acusatória:

No dia 30 de agosto de 2015, por volta das 22h15min, na Rua Alfredo Lenzer, Bairro São José, neste Município, o denunciado Luciano Ribeiro Fogaça, mediante violência consistente em um tapa no rosto a vítima Bruna Rubia dos Santos, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente no aparelho celular da vítima, marca/modelo LG L70, de cor preto, se evadindo do local na posse do bem.

Finda a instrução processual, a denúncia foi julgada procedente para condenar o denunciado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no seu valor mínimo legal, por infração ao disposto no art. 157, caput, do Código Penal.

Irresignado, Luciano Ribeiro Fogaça apelou. Nas razões apresentadas pela Defensoria Pública às fls. 197/202, requer sua absolvição, em razão de suposta fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação de sua conduta para aquela insculpida no art. 155, caput, do Estatuto Repressor.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 206/212), os autos ascenderam a esta Instância, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini, opinou pelo seu conhecimento e desprovimento (fls. 219/225).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido, e inexistindo preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito.

Trata-se de apelação criminal interposta por Luciano Ribeiro Fogaça contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal.

O réu foi denunciado - e ao final condenado - pela prática tipificada no art. 157, caput, do Código Penal, que contém a seguinte redação:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Analisando-se detidamente os autos, verifica-se, desde logo, que a materialidade delitiva encontra-se evidenciada por meio do boletim de ocorrência (fls. 82/83), do termo de exibição e apreensão (fl. 84), do termo de reconhecimento e entrega (fl. 85), do auto de avaliação indireta (fl. 9) , além dos depoimentos colhidos nas fases investigativa e judicial.

A vítima Bruna foi ouvida apenas na delegacia (fl. 77), oportunidade em que relatou:

[...] que nesta noite estava próximo à Igreja Assembleia de Deus, quando um masculino desconhecido trajando vestes de cor preta e com uma mochila lhe agrediu com um tapa no rosto e em seguida subtraiu seu aparelho celular e evadiu-se do local sentido bairro São José; que acionou a policia militar e em seguida os policiais localizaram o aparelho celular e prenderam o autor do furto; que a declarante reconhece com absoluta certeza a pessoa de LUCIANO RIBEIRO FOGAÇA como sendo o autor do furto; que seu aparelho custa em torno de R$700,00 [...] (fl. 77).

É cediço que nos crimes contra o patrimônio, normalmente perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima assume valor probante indiscutível, constituindo-se em valioso elemento de convicção no concernente à apuração do delito, ainda mais quando não existe prova em sentido contrário. Por conseguinte, goza da presunção de veracidade quando encontram respaldo no elenco probatório, podendo alicerçar a condenação.

A propósito:

[...] Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo (STJ - AgRg no AREsp 865.331/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9-3-2017).

Não bastasse a vítima reconhecer o acusado e narrar a violência sofrida no momento da subtração do seu aparelho celular, suas palavras foram corroboradas pelos policiais que atenderam a ocorrência.

Sob o crivo do contraditório, o miliciano José Luiz Zelma do Amaral ratificou suas declarações na fase indiciária, relatando que ao abordarem o acusado, Luciano admitiu a autoria do roubo, alegando que ele já havia trocado o celular por drogas com os "Terésios". Asseverou que em seguida localizaram o celular jogado no chão, em outro local. Sustentou, ainda, que a vítima confirmou ter levado um tapa no rosto do réu, fato que também foi confessado por este (fl. 135).

Igualmente em juízo, o policial militar Aluir Gomes Damaceno relatou que no dia dos fatos foram acionados pelo Copom e que ao chegarem próximo à igreja Assembleia de Deus, encontraram a vítima Bruna, que lhes relatou que um individuo teria lhe desferido um tapa no rosto e subtraído seu aparelho celular. Disse que em razão disso, iniciaram as buscas e encontraram o denunciado, o qual confessou o crime para os milicianos (fl. 135).

Saliento, ainda, que os policiais militares foram ouvidos em juízo, em que prestaram o compromisso legal de dizer a verdade, não emergindo de suas palavras qualquer suspeita de má-fé ou de falsidade nas imputações. Aliás, e como se sabe, estes funcionários públicos, no exercício de suas funções defendem o interesse da coletividade e não o individual, pelo que válidos se apresentam seus testemunhos, como reiteradamente tem entendido a jurisprudência pátria.

Nessa orientação, do Superior Tribunal de Justiça, coleta-se:

PROCESSUAL PENAL. NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE. PROVA POLICIAL. VALIDADE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS TESTEMUNHOS REITERADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM A PRÁTICA DO CRIME ( REsp n. 151.150, rel. Min. José Dantas, DJU de 18-5-1998, p. 130 - RSTJ 110/384).

No mesmo vértice, também da Corte Superior:

É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e reafirmada em Juízo, com plena observância do contraditório, mesmo constituída apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante ( HC n. 9.314, rel. Min. Vicente Leal, DJU de 9-8-1999, p. 176 - LEXSTJ 125/338 e RT 771/566).

Nosso Tribunal igualmente entende que "deve ser dada credibilidade aos depoimentos prestados pelos policiais, até mesmo porque, como cediço, os mesmos, se isentos de má-fé, constituem-se em importante elemento de prova, não podendo ser desacreditados somente em razão de sua condição funcional" ( Apelação Criminal n. 2012.065931-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 2-5-2013).

Convém mencionar que não exsurgiu dos autos nenhum elemento ou indício que apontasse a intenção da vítima ou dos policiais em incriminar o acusado. Assim sendo, reputa-se sobejamente comprovada a autoria do crime de roubo atribuído ao apelante, modo tal que a sentença condenatória deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Inviável, outrossim, acolher o pedido de desclassificação para o delito de furto, uma vez que devidamente comprovada pela prova oral a violência empregada para a subtração da res.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES ( CP, ART. 157, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR DENTRO DAS VESTES - CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE A CONFIGURAR A CONDUTA MAIS GRAVOSA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE EM CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE CONSIDERADA EXACERBADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REGIME INICIAL ABERTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0000349-86.2018.8.24.0047, de Papanduva, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-10-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROVATÓRIO ROBUSTO CORROBORANDO OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA POLICIAL QUE REALIZOU A PRISÃO FIRMES E COERENTES, SEM HESITAÇÕES OU CONTRADIÇÕES. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. "Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo" (STJ - AgRg no AREsp 865.331/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9-3-2017). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDOS PREJUDICADOS POR COROLÁRIO LÓGICO DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS CRIMES DE ROUBOS SIMPLES. A confirmação pelo Tribunal da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo circunstanciado implica, ipso facto, reconhecer prejudicado o pedido de desclassificação para o delito de furto, por absoluta incompatibilidade de condutas. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0023832-57.2017.8.24.0023, da Capital, deste relator, Quarta Câmara Criminal, j. 16-08-2018).

2. Conclusão

Pelo exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Observa-se que a comarca de origem deverá promover a (s) devida (s) comunicação (ões), conforme dispõe o § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko


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