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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2012.8.24.0034 Itapiranga XXXXX-67.2012.8.24.0034

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00002636720128240034_044c1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00002636720128240034_1580e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS QUE INFLUENCIARAM NA ATIVIDADE PESQUEIRA. AÇÃO PROPOSTA POR PESCADOR SUPOSTAMENTE ATINGIDO. MATÉRIA DE DIREITO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ.

"A competência delineada pelo Ato Regimental n. 149/2017 para as Câmaras de Direito Público admite apenas em um dos polos da relação processual a presença da Fazenda Pública ou de entidades da Administração Indireta. Neste último caso, por exemplo, não bastará a presença de empresas pública ou de sociedade de economia mista para que se inaugure a competência do Direito Público. Exigir-se-á, além disso, um atributo negativo de índole exclusiva: o de que as matérias em discussão não sejam típicas de Direito Civil ou Comercial. Assim, por exemplo, nas ações que tenham por objeto pedido indenizatório formulado contra a CELESC S/A., por falha na prestação do serviço, a competência será das Câmaras de Direito Civil, pois a matéria sob enfoque é de Direito Civil. Isto porque, ao contrário do que ocorria no regramento anterior, o tema"serviço público", no Ato Regimental em testilha, não mais configura critério para definição da competência das Câmaras de Direito Público"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646772352/apelacao-civel-ac-2636720128240034-itapiranga-0000263-6720128240034

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