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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-21.2016.8.24.0033 Itajaí 000XXXX-21.2016.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

8 de Novembro de 2018

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00082502120168240033_187ce.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00082502120168240033_bd838.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA BENESSE.

1 Estando bem delineada a prática do tráfico de drogas, a condição de usuário não tem o condão de ensejar a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.
2 A imposição da pena corporal em patamar inferior a 4 (quatro) anos, aliada à primariedade do réu e à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a substituição da pena corporal aplicada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646770057/apelacao-criminal-apr-82502120168240033-itajai-0008250-2120168240033