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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos

Julgamento

Relator

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00101976320138240018_a9539.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00101976320138240018_2405b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-63.2013.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O ÓBITO DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 3º DA LEI N. 6.194/74. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AOS DEMANDANTES (ART. 333, I, CPC/73). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Na ausência de prova do nexo causal entre o acidente e o óbito do segurado, não há falar em direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-63.2013.8.24.0018, da comarca de Chapecó 3ª Vara Cível em que são Apelantes Eloir Antonio Livi e outros e Apelado Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A.

A 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade e Desa. Haidée Denise Grin.

Florianópolis, 8 de novembro de 2018.

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Relator

RELATÓRIO

Eloir Antonio Livi, Marli Salete Livi, Ivo Livi e Tatiane Livi ajuizaram ação de cobrança contra Mapfre S/A, requerendo o pagamento de R$ 13.500,00 a título de indenização do seguro DPVAT. Alegaram ser filhos de Ernesto Livi, o qual, em razão de atropelamento ocorrido em 29/11/2011, ficou internado por 9 dias, recebeu alta em razão do esgotamento das possibilidades de intervenção médica e faleceu em 21/2/2012. Relataram que a culpa do condutor do veículo que causou acidente era inconteste e que esta seria a causa do óbito. Disseram, ainda, que Eloir solicitou exame cadavérico ao médico que atestou a morte do genitor, com a finalidade de esclarecer a causa mortis, pedido que teria sido negado pelo profissional. Por fim, noticiaram que houve a formulação de pedido administrativo, não atendido pela ré.

Em contestação (p. 38/44), a seguradora alegou, preliminarmente: a "necessidade de modificação do polo passivo da demanda", a fim de que figure na condição de ré apenas a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A; e a inexistência de documentos obrigatórios. No mérito, advogou as seguintes teses: (i) que os autores não se inserem no conceito de beneficiários, (ii) que não se pode inverter o ônus da prova, já que não se trataria de relação de consumo e (iii) que o cômputo de juros de mora deve ocorrer a partir da citação, na hipótese de procedência do pleito indenizatório. Houve réplica (p. 84/88).

Na p. 130, em decisão fundamentada, foi indeferida a produção de prova oral. Dessa decisão as partes foram intimadas (p. 131) e nada foi requerido por ambas.

Sobreveio, então, a sentença de p. 137/140, por meio da qual o juiz afastou as preliminares arguidas pela ré e, no mérito, julgou improcedente a pretensão, dada a falta de comprovação do nexo causal entre o acidente e a morte do segurado.

Irresignados, os autores interpuseram apelação (p. 144/148), reiterando o direito à indenização do seguro DPVAT em razão da ocorrência do acidente.

Ofertadas as contrarrazões (p. 151/157), ascenderam os autos a este Tribunal de Justiça.

VOTO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n. 2, do STJ), merecendo, portanto, ser conhecido.

Não há controvérsia quanto ao acidente automobilístico e ao óbito do segurado; o que se discute nos autos é a existência do nexo de causalidade entre ambos.

Nesse contexto, em que pese o pagamento do Seguro DPVAT ocorra independentemente da existência de culpa da vítima ou do causador do acidente (art. 5º da Lei n. 6.194/74), é imprescindível que se demonstre o fato gerador, o dano e nexo de causalidade entre um e outro, nos termos do que preceitua o § 3º do dispositivo citado 1, especialmente no presente caso, em que há um lapso de 3 meses entre a ocorrência do acidente e a morte do segurado (29/11/2011 a 21/02/2012, p. 19 e 26).

Em análise aos autos, nota-se que a causa da morte do segurado foi registrada como "morte sem assistência médica" (p. 26).

Do boletim de ocorrência de p. 24/25 (confeccionado na data do falecimento do segurado), infere-se que o autor Antonio Livi requereu exame cadavérico, porém nada foi anexado aos autos, limitando-se os demandantes a sustentar que o médico se recusou a fazer a referida análise, também sem respaldar essa informação.

Nesta forma, o conjunto probatório não é capaz de validar a tese dos apelantes, no sentido de que Ernesto foi internado, recebeu alta sem esperanças de vida e acabou falecendo em razão do atropelamento, principalmente, reprisa-se, diante da causa da morte descrita no atestado de óbito. Frisa-se que nem mesmo a alegada "internação de 9 dias" foi minimamente demonstrada pelos autores, inviabilizando a análise e correlação das lesões que porventura tenha sofrido o segurado, certamente disponíveis nos prontuários médicos.

Para que os autores exercessem amplamente seu direito, franqueou-se lhes a oportunidade de produzir a prova pericial que derruiria a dúvida sobre a causa do evento morte (p. 91), mas eles optaram apenas pela prova testemunhal (p. 100), cuja realização foi corretamente negada pelo magistrado com o fundamento de que essa importante particularidade dos fatos não poderia ser demonstrada por testemunhas, já que o conhecimento delas se limitaria apenas a comprovar o acidente, mas não a causa do óbito ocorrida três meses após (p. 130).

Dessa decisão os autores também não se manifestaram.

Na mesma linha de raciocínio:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALMEJADA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ÓBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CAUSA MORTIS DA VÍTIMA E O SINISTRO DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076867-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16/04/2015).

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A CAUSA MORTIS DO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante o disposto na Lei 6.194/1974, o seguro DPVAT deve indenizar os danos decorrentes de acidente de trânsito que envolvam veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Em outras palavras, para o recebimento dos valores, necessária se faz a comprovação de que a morte/invalidez permanente é decorrente de acidente causado por veículo automotor. In casu, não demonstrando a Autora o nexo causal entre a morte de seu esposo e o sinistro ocorrido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação n. XXXXX-75.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30/06/2016).

Assim, não se desincumbindo os autores de comprovar o fato alegado (art. 333, I, do CPC/73)- notadamente o nexo de causa entre o acidente e o óbito do segurado -, não há falar em indenização securitária, e por esse motivo se mantém a sentença recorrida.

Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

É o voto.


1 § 3º Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será crescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.



Gabinete Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos


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