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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-63.2013.8.24.0018 Chapecó 001XXXX-63.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos

Julgamento

8 de Novembro de 2018

Relator

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00101976320138240018_a9539.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00101976320138240018_2405b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O ÓBITO DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 3º DA LEI N. 6.194/74. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AOS DEMANDANTES (ART. 333, I, CPC/73). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Na ausência de prova do nexo causal entre o acidente e o óbito do segurado, não há falar em direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646770050/apelacao-civel-ac-101976320138240018-chapeco-0010197-6320138240018