1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-63.2013.8.24.0018 Chapecó 001XXXX-63.2013.8.24.0018
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Helio David Vieira Figueira dos Santos
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O ÓBITO DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 3º DA LEI N. 6.194/74. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AOS DEMANDANTES (ART. 333, I, CPC/73). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Na ausência de prova do nexo causal entre o acidente e o óbito do segurado, não há falar em direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT.