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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00127515720128240033 Itajaí 0012751-57.2012.8.24.0033 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0012751-57.2012.8.24.0033

Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 1.635, III, DO CC. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PRIVADO DE LIBERDADE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OITIVA DOS MENORES. DISPENSA JUSTIFICADA PELAS PARTICULARIDADES DO CASO. PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO NO ATO. GENITOR DEVIDAMENTE OUVIDO POR CARTA PRECATÓRIA CONFORME DISPOSTO NO ART. 161, § 5º, ECA. ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO PAI CONTRA UM DOS DESCENDENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR PATERNO. PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. EXEGESE DO ART. 24 DO ECA, ART. 1.638, III, DO CC E ART. 92, II, DO CP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0012751-57.2012.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara da Infância e da Juventude e Anexos em que é Apelante J. C. da S. e Apelado M. P. do E. de S. C. .

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento tão somente para reconhecer a superveniente falta de interesse de agir em relação ao filho que atingiu a maioridade no curso do processo (K. G. da S.), e extinguir parcialmente o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015). Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 8 de novembro de 2018, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Joel Dias Figueira Júnior e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Agenor de Aragão e Selso de Oliveira.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Basílio Elias de Caro e lavrou parecer o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro.

Florianópolis, 8 de novembro de 2018.

Joel Dias Figueira Júnior

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação de destituição do poder familiar em face de J. C. da S. (genitor), em relação aos filhos K. G. da S. (nascido em 7-4-2000) e F. K. da S. (nascido em 2-9-2002), pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial de fls. 1-4, integrando este acórdão o relatório da sentença, in verbis (fls. 533-535):

[...] Relatou na inicial que adveio àquela Promotoria de Justiça, cópias da ação de regulamentação do direito de visitas n. 033.06.0021965-6 e da ação penal n. 033.05.002398-8.

Contou que na primeira ação, o ora requerido alegava que a genitora não estava permitindo contato com os filhos e que esta teria inventado um suposto abuso sexual do genitor contra K., quando este contava com 5 anos de idade.

Destacou que para instruir a regulamentação de visitas, foi juntada cópia da referida ação penal, onde foi apurado o delito em questão, tendo seu filho K. afirmado, com detalhes, a conduta criminosa do genitor, descrevendo o abuso sexual cometido.

Asseverou que o requerido foi absolvido em primeiro grau, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para condenar o requerido a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 214, caput, c/c 224, a e art. 226, II, do Código Penal. Por fim, o requerido interpôs agravo em recurso especial, o qual não foi conhecido.

Disse que a ação de regulamentação de visitas foi julgada improcedente, determinando-se a suspensão do direito de visitas do requerido aos filhos.

Aduziu que, diante desses fatos, não há possibilidade do genitor conviver novamente com os filhos, requerendo, assim, a destituição do poder familiar do requerido. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 6-227).

A inicial foi recebida, determinando-se a citação do requerido (p. 228).

O Ministério Público anexou mais documentos (fls. 231-343).

Não foi possível realizar a citação pessoal do requerido (fl. 346), sendo determinada sua citação por edital (fl. 352), publicado à fl. 357.

Intimada para exercer a curadoria dos interesses do réu, a Defensoria Pública apresentou contestação às fls. 372-379, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, tendo em vista não terem sido esgotados todos os meios para encontrar o endereço do requerido.

No mérito, alegou que a infração penal cometida contra filho não necessariamente enseja a incapacidade para o exercício do poder familiar, por não se tratar de efeito automático, o qual deve ser fundamentado na sentença condenatória. Requereu, assim, a improcedência do pedido inicial.

Em manifestação, o Ministério Público pugnou pelo afastamento da preliminar arguida e o prosseguimento do feito, afirmando que não tinha outras provas a produzir (fl. 381).

Determinou-se a realização de Estudo Social (fl. 383), cuja realização não foi possível, tendo em vista que os genitores não foram encontrados (fl. 386).

Ainda, a expedição de carta precatória para oitiva do requerido, o qual estava recolhido na Penitenciária de Curitibanos (fl. 390), cumprida conforme fl. 419.

Em nova manifestação, o Ministério Público se posicionou pela nulidade da citação por edital, tendo em vista que o requerido estava em lugar certo, no caso, a Penitenciária de Curitibanos, requerendo, assim, sua citação pessoal (fl. 426), o que foi determinado (fl. 428) e cumprido (fl. 440).

Determinou-se a intimação do curador especial para ratificar a contestação apresentada ou apresentar nova (fl. 449).

Os termos da contestação apresentada foram reiterados pela Defensoria Pública, que pugnou pela realização de Estudo Social, bem como, pela oitiva dos adolescentes (fls. 453).

Determinada a realização de Estudo Social (fl. 457), este foi apresentado às fls. 460-462, designando-se audiência para oitiva dos adolescentes (fl. 464).

Na ocasião, adiou-se o ato, designando-se nova data, com a presença do requerido, a pedido da Defensoria Pública (fl. 470).

Certificou-se a preocupação da genitora com o fato de ser realizada uma audiência em que os adolescentes ficariam frente a frente com o genitor (fl. 471), decidindo-se pela validade da oitiva do requerido por ocasião da primeira carta precatória expedida (fls. 473-474)

Em audiência (fl. 480), foram inquiridos os adolescentes. A Defensoria Pública requereu a intimação do requerido para informar se tinha interesse em estar presente na audiência. O Ministério Público se opôs ao requerimento, o qual foi indeferido (fl.482).

Alegações finais pelas partes às fls. 486-491 e 494-506. (nomes substituídos por iniciais em razão do segredo de justiça).

Sentenciando (fls. 532-541), o Magistrado a quo julgou procedente o pedido para destituir o Réu J. C. da S. do poder familiar em relação aos filhos K. G. da S. e F. K. da S., declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015), determinando, ainda, a expedição de mandado para averbação da decisão à margem do registro de nascimento dos adolescentes.

Inconformado, o Demandando interpôs recurso de apelação (fls. 545-561), alegando, preliminarmente, a superveniente falta de interesse de agir em relação a K. G. da S., que já atingiu a maioridade, e a nulidade do processo ante a ausência de requisição do Réu para participar da audiência em que foram colhidos os depoimentos dos filhos. No mérito, repisou os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já articulados em primeira instância, concluindo pela reforma da sentença a fim de julgar improcedente o pedido.

Contrarrazões às fls. 570-581.

O Ministério Público, em parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro (fls. 589-598), opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso tão somente para reconhecer a superveniente falta de interesse de agir em relação ao filho que atingiu a maioridade no curso do processo.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

É o relatório.


VOTO

Tendo em vista as orientações do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que seja conferida maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional (PPCNJ nº 0006857-62.2018.2.00.0000), e em observância aos princípios da efetividade, cooperação, razoável duração do processo e primazia do julgamento do mérito, a análise do presente será realizada de forma sucinta, com a maior simplicidade e objetividade, com o escopo de se atingir, dentro do possível, os fins pré-estabelecidos.

1. Preliminarmente

1.1 Da superveniente falta de interesse de agir

Assiste razão ao Autor/Apelante no que tange à superveniente falta de interesse de agir em relação ao filho K. G. da S., que atingiu a maioridade em 7-4-2018 (data anterior à prolação da sentença), o que, a teor do art. 1.635, III, do Código Civil, acarreta automaticamente a extinção do poder familiar.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS GENITORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL NO DECURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. ART. 1.635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NESTE PONTO. Tendo uma das filhas adolescentes dos Réus atingido a maioridade civil no curso do processo de destituição do poder familiar, revela-se pertinente a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a ela, pela perda superveniente do interesse processual, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073991-5, de Turvo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

Diante disso, deve ser o feito extinto em relação a K. G. da S., sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

1.2 Da nulidade do processo - ausência de requisição para comparecimento em audiência

Sustenta o Réu a nulidade do processo por não ter sido requisitada a sua apresentação, porquanto privado de sua liberdade, para comparecer na audiência em que foram colhidos os depoimentos dos filhos.

Contudo, razão não lhe assiste, merecendo o parecer do Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro, neste ponto, ser adotado como razão de decidir, in verbis (fl. 591):

Todavia, não há que se falar em cerceamento de defesa e consequente anulação do feito quando o apelante foi privado de comparecer no ato pelo bem estar dos filhos.

Outrossim, acolher a preliminar acarretaria regresso do processo ao ano de 2012, sem que se tenha qualquer justificativa para tanto, pois nas razões do recurso o apelante aduz que quer exercer a poder familiar sobre os filhos, sem ao menos ter uma relação mais próxima com eles a mais de 8 anos.

De pronto, deve-se afastar a preliminar de cerceamento de defesa, pois, ao contrário do asseverado pelo apelante, como se infere do termo de audiência realizada em 31.08.2016 (fl.504), a Defensoria Pública, que assiste o apelante, foi devidamente intimada, o defensor esteve presente no ato, e conforme orientação repassada pela equipe social forense, a presença do pai poderia os constranger a lembrar dos momentos difíceis por que passaram. (fls. 481-485)

De outra banda, em razão de estar o apelante segregado, foi ele ouvido por meio de carta precatória, realizada em 04/11/2015. (fl. 441)

Nesse viés, descabe alegar nulidade processual, quando são observadas as formalidades legais.

Em arremate, vale destacar que a regra prevista no art. 161, § 5º, do Estatuto da Cr...