16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC XXXXX-76.2018.8.24.0000 Chapecó XXXXX-76.2018.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência
Julgamento
Relator
2º Vice-Presidente
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Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE A 2ª VARA DA FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E A 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS, AMBAS DA COMARCA DE CHAPECÓ. AÇÃO QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COMPREENDIDOS NO ÂMBITO PROTETIVO DA LEI N. 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. CONFLITO INACOLHIDO.
"Constatada a omissão do Estado no acesso às ações e serviços de saúde a idoso, cabe à Vara especializada apreciar o pedido de fornecimento de medicamentos, porquanto presente situação de vulnerabilidade e risco social que pode ensejar a concessão de medida de proteção de requisição para tratamento de saúde, ex vi dos arts. 43, I, 45, III, 70, 79, I, e 80, todos do Estatuto do Idoso".