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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC XXXXX-76.2018.8.24.0000 Chapecó XXXXX-76.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência

Julgamento

Relator

2º Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_00145347620188240000_b7b1f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_CC_00145347620188240000_3e15b.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE A 2ª VARA DA FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E A 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS, AMBAS DA COMARCA DE CHAPECÓ. AÇÃO QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COMPREENDIDOS NO ÂMBITO PROTETIVO DA LEI N. 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. CONFLITO INACOLHIDO.

"Constatada a omissão do Estado no acesso às ações e serviços de saúde a idoso, cabe à Vara especializada apreciar o pedido de fornecimento de medicamentos, porquanto presente situação de vulnerabilidade e risco social que pode ensejar a concessão de medida de proteção de requisição para tratamento de saúde, ex vi dos arts. 43, I, 45, III, 70, 79, I, e 80, todos do Estatuto do Idoso".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646523212/conflito-de-competencia-cc-145347620188240000-chapeco-0014534-7620188240000

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