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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0300771-98.2015.8.24.0012 Caçador 0300771-98.2015.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03007719820158240012_4c7ab.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03007719820158240012_28138.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 810). TESE ACOLHIDA. CONSENTIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA DE QUE É POSSÍVEL DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TR, SEM PREJUÍZO DE ADOÇÃO - EM FASE DE CUMPRIMENTO - DE ÍNDICE DISTINTO SE ASSIM FOR DETERMINADO PELO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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