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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 171248 SC 2008.017124-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 171248 SC 2008.017124-8

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Partes

Apte/Apdo: José Amadeu Patrício, Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Publicação

Apelação Cível n. , de Criciúma

Julgamento

19 de Janeiro de 2009

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_171248_SC_1261439940722.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE CLAVÍCULA. PSEUDOARTROSE. PERÍCIA QUE ATESTA A MAIOR DIFICULDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA A HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Obreiro que tem fratura em sua clavícula direita, resultando em maior dificuldade para o exercício de sua atividade habitual, faz jus ao auxílio-acidente, ainda mais quando a perícia atesta a necessidade de maior esforço no desenvolvimento de sua atividade profissional habitual. No que se refere às custas, vale registrar que as autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem arcar com apenas a metade das custas processuais (art. 33, parágrafo único, da Lei Complr Estadual n. 156/97, com a redação dada pela LCE 161/97).
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