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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2008.024711-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Jane Cleide Pereira, Apelada: Brasil Telecom S/A

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_247114_SC_1261438571986.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF

- REJEIÇÃO Não evidenciado o prejuízo decorrente da apontada irregularidade, é de ser afastada a eiva de nulidade com substrato no princípio da instrumentalidade, consagrado na expressão francesa "pas de nullité sans grief". CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA A inscrição em serviço de proteção ao crédito pelo inadimplemento da obrigação constitui exercício regular do direito e, portanto, não possui o condão de gerar danos morais, não dando azo à obrigação de indenizar.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6459934/apelacao-civel-ac-247114-sc-2008024711-4

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