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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0310476-05.2015.8.24.0018 Chapecó 0310476-05.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03104760520158240018_e6aec.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03104760520158240018_b37df.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AQUELE ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA TAMBÉM DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N. 1.108.013/RJ). CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE DO MUNICÍPIO APELADO QUE SE IMPÕE. DIREITO À SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Consagrou, a jurisprudência, a compreensão de que os entes públicos, quando vencidos em juízo pela Defensoria Pública, devem implementar honorários sucumbenciais ao Fundo desta entidade, excepcionada unicamente a situação em que "ela atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante" (Enunciado Sumular 421 do Superior Tribunal de Justiça), matéria, ademais, decidida em recurso especial repetitivo ( REsp n. 1.108.013/RJ, relª. Minª. Eliana Calmon, julgado em 3.6.2009).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/645942844/apelacao-civel-ac-3104760520158240018-chapeco-0310476-0520158240018

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