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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 10024052620138240023 Capital 1002405-26.2013.8.24.0023 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Embargos de Declaração n. 1002405-26.2013.8.24.0023/50000, da Capital

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PROCESSUAL CIVIL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (CPC, ART. 489, § 1º)- REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO

Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante.

A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 1002405-26.2013.8.24.0023/50000, da Comarca da Capital 4ª Vara Cível em que é Embargante Antonio Pedro Cascaes e Embargada Celesc Distribuição S/A.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 6 de novembro de 2018, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Ricardo Fontes e Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 7 de novembro de 2018.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração em face do acórdão assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL - VAZAMENTO DE ÓLEO DOS TRANSFORMADORES DA SUBESTAÇÃO DA CELESC - SUSPENSÃO DOS AUTOS - DESNECESSIDADE - PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CARACTERIZADA - ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA ÁREA AFETADA PELO EMBARGO POR APENAS 4 DIAS - TEMPO INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A EXTRAÇÃO DOS MOLUSCOS - DANOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS

1 A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal com o escopo de proteger direito coletivo e transindividual, não constitui prejudicial externa determinante da suspensão do presente processo individual, que analisa a responsabilidade civil sob a ótica da teoria do risco criado, bem como as peculiaridades inerentes a cada ofendido e os prejuízos efetivamente comprovados, passando ao largo da discussão atinente à ocorrência ou não de dano ambiental.

2"Se o embargo sobre a área de cultivo de moluscos perdurou por tempo insuficiente - quatro dias - para prejudicar a safra do autor, e não há comprovação de danos pela invocada queda na comercialização dessa produção - nem mesmo comprovantes de rendimento de safras anteriores -, inviável a caracterização da responsabilidade civil, até porque a comercialização dos frutos pelos restaurantes não foi atingida pela limitação" (AC n. 0017667-33.2013.8.24.0023, Des. Henry Petry Junior).

3 O dano moral, em regra, não precisa ser provado. O que reclama inequívoca demonstração é o ato lesivo e a sua capacidade de causar gravame ao ofendido. Ausente esta prova ou mesmo a exposição dos correspondentes fatos jurídicos, rompe-se o nexo causal e afasta-se a responsabilidade do suposto ofensor.

4 A inexistência de documento indispensável à propositura da ação que evidencie concretamente os prejuízos sofridos pelo autor impõe a improcedência do pedido de indenização a título de danos materiais.

A prova testemunhal, ademais, em casos semelhantes, somente seria admissível se houvesse início de prova documental, pois inviável a produção exclusiva de prova testemunhal para evidenciar ou mensurar os danos materiais sofridos, mormente em se tratando de lucros cessantes" (fls. 482-483).

O autor aduziu que eventuais "valores de condenação poderiam ser verificados através de liquidação ou mesmo por arbitramento à critério do magistrado, como assim o fez o juízo a quo que prolatou a sentença de 1º grau. O julgamento do Acórdão reconheceu a existência de uma condição (o embargante é maricultor passível de ser indenizado) e de uma ocorrência inconteste (existência de prejuízos), mas não reconhece a relação entre eles, por conta de uma suposta obrigatoriedade probatória de forma documental que deveria ter sido juntada com a petição inicial, pouco ou nada reconhecendo a prova testemunhal produzida durante a regular instrução processual, que não teve qualquer reparo, nem objeções. Tal atitude demonstra evidente desprestígio ao instituto de valoração das provas, como já fora argumentado" (fl. 14).

VOTO

1 Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas no acórdão (ou sentença). Aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento.

Prevê o Código de Processo Civil de 2015:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 489 - § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento".

A propósito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"3. Finalidade. Os EDcl têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC" (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120).

No caso, está nítida a intenção do embargante em rediscutir os pontos examinados na decisão impugnada, com a finalidade de adaptá-los às suas convicções.

Consta expressamente do acórdão atacado:

"5 O demandante e a ré apelaram da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor.

A requerida alegou que a maricultura no município de Governador Celso Ramos somen...