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16 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 1002405-26.2013.8.24.0023 Capital 1002405-26.2013.8.24.0023

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Processo
ED 1002405-26.2013.8.24.0023 Capital 1002405-26.2013.8.24.0023
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
Luiz Cézar Medeiros

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAEmbargos de Declaração n. 1002405-26.2013.8.24.0023/50000, da CapitalRelator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros PROCESSUAL CIVIL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (CPC, ART. 489, § 1º)- REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. V