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19 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40152471720178240000 Blumenau 4015247-17.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4015247-17.2017.8.24.0000

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 111 DO STJ. COMANDO TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESTIPÊNDIO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O PLEITO EXORDIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

"Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem" (RN n. 0041424-45.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5-9-2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4015247-17.2017.8.24.0000, da comarca de Blumenau (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público), em que é Agravante Elionir dos Santos e Agravado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar que os honorários advocatícios incidirão até a data da publicação do acórdão que julgou procedente o pleito exordial, ou seja, 5-6-2013. Custas legais.

O julgamento foi realizado nesta data e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Luiz Fernando Boller e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 6 de novembro de 2018

Jorge Luiz de Borba

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elionir dos Santos à decisão pela qual, nos autos da ação previdenciária de n. 0010064-61.2007.8.24.008 ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, determinou-se a remessa dos autos à contadoria para que procedesse ao cálculo dos honorários advocatícios até 14-11-2012, data da prolação da sentença de mérito.

Disse o agravante, contudo, que o cálculo do estipêndio advocatício deve ocorrer na base de dez por cento do montante devido até a data do recurso especial, proferido em 28-8-2015, porquanto foi a última decisão proferida na fase de conhecimento. Postulou a suspensão da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso.

A análise do pedido de efeito suspensivo foi postergada (fl. 102).

O INSS não apresentou contraminuta (fl. 105).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desnecessária intervenção na lide (fl. 110).

Os autos vieram à conclusão para julgamento.

VOTO

Passa-se ao exame das razões do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Para que o pleito recursal seja provido, necessário que estejam evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

A decisão combatida determinou o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais a contar da data da prolação da sentença de mérito. Pautou-se o magistrado singular na orientação dada à Súmula n. 111 do STJ que diz que os honorários, nas lides previdenciárias, incidem sobre prestações vincendas até a data da prolação da sentença.

O agravante...