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16 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4015247-17.2017.8.24.0000 Blumenau 4015247-17.2017.8.24.0000

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 111 DO STJ. COMANDO TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESTIPÊNDIO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O PLEITO EXORDIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
AI 4015247-17.2017.8.24.0000 Blumenau 4015247-17.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
Jorge Luiz de Borba

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 111 DO STJ. COMANDO TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESTIPÊNDIO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O PLEITO EXORDIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

"Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem" (RN n. 0041424-45.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5-9-2017).