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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03001177420168240013 Campo Erê 0300117-74.2016.8.24.0013 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0300117-74.2016.8.24.0013/50000, de Campo Erê

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 1ª. ed. São Paulo: RT, 2015. p. 2120).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0300117-74.2016.8.24.0013/50000, da comarca de Campo Erê Vara Única em que são Embargantes Jocemar Ferreira da Luz e outros e Embargado Sul América Cia. Nacional de Seguros.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos embargos declaratórios, negando-lhes provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Desembargador Stanley Braga e o Excelentíssimo Desembargador André Carvalho.

Florianópolis, 06 de novembro de 2018.

Desembargadora Denise Volpato

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Jocemar Ferreira da Luz e outros , opuseram Embargos de Declaração em face do Acórdão de fls. 384/396 de minha lavra que, conheceu do recurso por si interposto e negou-lhe provimento.

Asseveram os embargantes ter o Acórdão incorrido em omissão ao deixar "de pronunciar-se acerca da negativa de vigência ao Art. 2º e 3º, 4º, I e 6º, VIII da Lei 8.078/90, bem como, ao disposto no art. 373, § 1º do CPC/2015, bem como, por inobservância das normas legais atinentes a espécie os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e do livre acesso ao judiciário (art. , II, XXXV e LIV da CF), levantadas nas razões recursais". Sobrelevam ter ocorrido omissão no tocante "a aplicação do Princípio da Instrumentalidade Positiva do Processo no qual considera-se que o processo não é um fim em si mesmo (instrumentalidade negativa) e que ele só será efetivo quando alcançar com plenitude os seus escopos institucionais jurídico, social e político (instrumentalidade positiva), deduz-se que a situação irregular de alguns autores, que não apresentaram documentos suficientes a comprovar sua legitimidade, mas que sabidamente são pessoas simples e humildes, na espera há muitos anos de que suas residências possam ser recuperadas ou mesmo indenizadas, nenhum prejuízo traz ao desenvolvimento da relação jurídica processual". Alegam não ter havido pronunciamento no julgado "acerca da presunção que milita em favor do Autor de veracidade de suas informações sob a égide da inversão do ônus da prova (art. , VIII da Lei 8.078/90), prevista no Código de Defesa do Consumidor, bem como, porque é ele o legítimo possuidor do imóvel financiado pelo SFH, este sim, com vínculo contratual de seguro com a Requerida, uma vez que, não é Autor que precisam demonstrar vínculo, mas sim, os imóveis e, isto, não foi contestado pela Requerida". Por estes motivos, pugnam pela abordagem da questão.

Ao final, alegam os embargantes, visando acessibilidade à Superior Instância (art. 105, III, alínea c da CF), necessidade de prequestionar os dispositivos legais da matéria objeto da lide, especialmente os artigos 2º e 3º, 4º, I e 6º, VIII da Lei 8.078/90, artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil, bem como, o artigo , II, XXXV e LIV da Constituição Federal.

Requerem, assim, o conhecimento e provimento dos embargos com o fito de prequestionar a matéria para fins de interposição de recurso às Cortes Superiores.

Este é o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso.

2. Mérito

Inicialmente cumpre destacar a finalidade do manejo do presente expediente processual em nosso sistema jurídico.

Os Embargos de Declaração são considerados recurso de integração/aperfeiçoamento, pois tem como escopo estrito a correção de erro constante na decisão atacada decorrente da redação obscura, contraditória, ou nos casos em que haja julgamento citra petita (omissão de ponto relevante).

Por este caráter, e em razão de prescindir do contraditório, sendo, regra geral, direcionado somente ao Magistrado, os Embargos de Declaração somente devem ser providos nos exatos limites da norma processual, in verbis:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o."

Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 1ª. ed. São Paulo: RT, 2015. p. 2120).

Dessarte, não se prestam ...