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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário: RE XXXXX-27.2016.8.24.0038 Joinville XXXXX-27.2016.8.24.0038 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Vice-Presidência

Julgamento

Relator

2º Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RE_09040632720168240038_67ac4.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Extraordinário n. XXXXX-27.2016.8.24.0038/50001, de Joinville

Recorrente : Júlio Serafim Coelho Menezes
Advogado : Ivo Marcio Uhlig (OAB: 16151/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

O presente recurso foi interposto conjuntamente com recurso especial que versa sobre controvérsia de caráter repetitivo, cuja afetação foi proposta em 18/09/18 por este 2º Vice-Presidente do TJSC, nos termos do art. 1.036, , do Código de Processo Civil, formando o Grupo de Representativos n. 08 desta Corte.

Na decisão em referência, delimitou-se a seguinte questão a ser submetida à sistemática de recursos repetitivos: "(a) tipicidade, em relação ao crime previsto no art. , II, da Lei 8.137/90, da conduta de deixar de recolher ICMS próprio".

A proposta de afetação do tema ainda não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme preceitua o art. 1.037 do Código de Processo Civil, de sorte que o presente recurso extraordinário deve ser suspenso, porquanto a matéria repetitiva poderá implicar sua prejudicialidade.

Ante o exposto, determino a suspensão deste recurso extraordinário em razão do Grupo de Representativos n. 08 deste Tribunal de Justiça, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP para que seja efetuado o respectivo registro.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 07 de novembro de 2018.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/645934989/recurso-extraordinario-re-9040632720168240038-joinville-0904063-2720168240038/inteiro-teor-645935036