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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003450-51.2016.8.24.0064 São José 0003450-51.2016.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034505120168240064_6140f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034505120168240064_5683a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. APELANTE QUE, NA COMPANHIA DE CORRÉU, TRAZIA CONSIGO 230 (DUZENTOS E TRINTA) MICROPONTOS DE LSD. GUARNIÇÃO POLICIAL QUE REALIZAVA RONDAS QUANDO PERCEBEU A APROXIMAÇÃO DE MOTOCICLETA TRANSPORTANDO CASAL EM ATITUDE SUSPEITA. CONVERSAS TELEFÔNICAS NO CELULAR DO CORRÉU QUE CONFIRMAM A TRANSAÇÃO DE DROGAS DA QUAL A APELANTE FAZIA PARTE. AÇÃO PERPETRADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE DESENCADEOU NA APREENSÃO DE 6.244 MICROPONTOS DE LSD E 192 COMPRIMIDOS DE ECSTASY NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADAS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO, NA MODALIDADE DE TRAZER CONSIGO. CRIME QUE PRESCINDE DE PROVA DO ATO DA MERCANCIA. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126/292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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