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19 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0309853-90.2015.8.24.0033 Itajaí 0309853-90.2015.8.24.0033

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DO ENGLOBAMENTO DE MAIS DE UM EXERCÍCIO FISCAL EM UM ÚNICO VALOR. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OFERTA DE "SEGURO OURO VIDA" E COBRANÇA PELO BANCO AUTUADO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO. MULTA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXA DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
AC 0309853-90.2015.8.24.0033 Itajaí 0309853-90.2015.8.24.0033
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
Jaime Ramos

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DO ENGLOBAMENTO DE MAIS DE UM EXERCÍCIO FISCAL EM UM ÚNICO VALOR. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OFERTA DE "SEGURO OURO VIDA" E COBRANÇA PELO BANCO AUTUADO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO. MULTA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXA DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil se foi ele quem, além de pertencer ao mesmo conglomerado econômico, em face do que se aplica a teoria da aparência, ofereceu à clientela o "Seguro Ouro Vida", inclusive com cláusulas condicionais relativas à agência do próprio Banco, e cobrou pelo serviço. Como já decidiu o STF (RE n. 432.789-9/SC, Rel. Min. Eros Grau), é constitucional, por ser de competência do Município, em face do interesse local, sem qualquer invasão à competência legislativa da União para regular e fiscalizar as atividades finalísticas das instituições financeiras, e sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia, a lei municipal que exige a distribuição de senhas e o atendimento dos clientes em tempo máximo, nas agências bancárias, com previsão de multas pelo descumprimento da norma.