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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03098539020158240033 Itajaí 0309853-90.2015.8.24.0033 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0309853-90.2015.8.24.0033

Relator: Desembargador Jaime Ramos

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DO ENGLOBAMENTO DE MAIS DE UM EXERCÍCIO FISCAL EM UM ÚNICO VALOR. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OFERTA DE "SEGURO OURO VIDA" E COBRANÇA PELO BANCO AUTUADO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO. MULTA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXA DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil se foi ele quem, além de pertencer ao mesmo conglomerado econômico, em face do que se aplica a teoria da aparência, ofereceu à clientela o "Seguro Ouro Vida", inclusive com cláusulas condicionais relativas à agência do próprio Banco, e cobrou pelo serviço.

Como já decidiu o STF (RE n. 432.789-9/SC, Rel. Min. Eros Grau), é constitucional, por ser de competência do Município, em face do interesse local, sem qualquer invasão à competência legislativa da União para regular e fiscalizar as atividades finalísticas das instituições financeiras, e sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia, a lei municipal que exige a distribuição de senhas e o atendimento dos clientes em tempo máximo, nas agências bancárias, com previsão de multas pelo descumprimento da norma.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0309853-90.2015.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. em que é Apelante o Banco do Brasil S/A e Apelado o Município de Itajaí.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Ricardo Roesler e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 6 de novembro de 2018.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Itajaí, Banco do Brasil S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Município de Itajaí dizendo que foi multado pelo Procon municipal em 4 ocasiões, sendo 3 por extrapolar o tempo máximo de espera na fila para atendimento previsto na Lei Municipal n. 3.975/99, e 1 de natureza distinta, oriunda de infração registrada pelo descumprimento dos arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor.

Sustentou preliminarmente, a nulidade da CDA que engloba mais de um exercício fiscal sem fazer a correta discriminação dos exercícios a que se refere; e a ilegitimidade passiva em relação ao crédito representado pela notificação 2008.00170/2009. No mérito, disse que é nula a notificação de n. 2008.00170/2009, oriunda de reclamação registrada por consumidor que teve recusado o pagamento de indenização securitária, porque, além de a recusa pela seguradora ter sido fundamentada na ausência de apresentação de documento obrigatório, o PROCON não possui competência para desconsiderar/ anular cláusulas contratuais livremente pactuadas; que não existe qualquer ilegalidade na exigência de documentos pela Seguradora, sobretudo porque a própria lei exige interdição daqueles que não possuem o necessário discernimento para os atos da vida civil, motivo pelo qual deve ser excluído o crédito oriundo da notificação de n. 2008.00170/2009.

Relatou que em relação às demais penalidades impostas, estas oriundas do não pagamento de multas por descumprimento da Lei Municipal n. 3.671/2001, não são razoáveis porque a lei foge da finalidade almejada, uma vez que não faz qualquer menção aos dias críticos ('dias de pico'), nem a qualquer das outras particularidades vivenciadas pelas Instituições Financeiras no decorrer de cada mês, o que naturalmente prejudica o bom andamento do serviço do Banco; que não obstante as intempéries do cotidiano o Banco apelante tem disponibilizado meios que incrementam e agilizam o andamento dos serviços prestados; que o limite temporal fixado na legislação municipal para atendimento previsto na legislação municipal é revestido de inconstitucionalidade material, pois afronta os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia.

Intimado, o Município impugnou os embargos sustentando preliminarmente, a não admissibilidade dos embargos à execução em face da insuficiência do depósito efetuado. No mérito, disse que a CDA preenche todos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; que não existe impedimento legal para que na mesma CDA possam ser cobradas duas ou mais multas aplicadas no mesmo ano, desde que claramente identificadas; que a CDA descreve seis autos de infração, correspondentes a seis multas devidas pelo embargante; que a multa aplicada em relação à Notificação 2008.00170/2009 é legal e proporcional, visto que imposta em decorrência do descumprimento de oferta do serviço prometido ao consumidor; que o Procon apenas exigiu do embargante o imediato cumprimento da obrigação do pagamento do seguro de acordo com a oferta apresentada à consumidora no ato da contratação; que não houve interpretação, revisão ou desconsideração de cláusula, por parte do Procon, a ensejar a ilegalidade ou abitrariedade apontada; que já foi reconhecida a constitucionalidade da legislação municipal que regulamenta a matéria; que a regulamentação do tempo de espera nas filas dos bancos se enquadra no conceito de interesse local, cuja competência legislativa é conferida aos município pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal; que o fato de existir regra municipal disciplinando o tempo de espera na fila não interfere no sistema financeiro; que a Lei Municipal n. 3.671/2001 é constitucional e não objetiva complementar a lei federal, mas regulamentar situação local.

Sentenciando, o douto Magistrado julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal e condenou o embargante ao pagamento de honorários que fixou em 10% sobre o valor atualizado da execução.

Inconformado, o banco embargante apelou renovando os argumentos expendidos na exordial e acrescentou que não há proporcionalidade no valor das multas aplicadas.

Com as contrarrazões, os autos subiram a esta Superior Instância, perante o qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo provimento do recurso.

VOTO

Da nulidade da Certidão de Dívida Ativa

A execução fiscal embargada, proposta pelo Município de Itajaí, objetiva a cobrança de créditos tributários e não tributários previstos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 16071/2014 e o presente apelo foi interposto contra a sentença que rejeitou os "embargos à execução fiscal" opostos pelo Banco do Brasil S.A.

O recurso de apelação está escorado na alegação de que não estariam satisfeitos os requisitos de regularidade da CDA que aparelha a execução fiscal, sobretudo porque a CDA engloba, em um único valor, mais de um exercício fiscal sem fazer a correta discriminação dos exercícios a que se refere.

Pois bem.

O Código Tributário Nacional (Lei Federal n. 5.172, de 25/10/1966) preceitua, no que interessa:

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Ainda, acerca da constituição em dívida ativa, dispõe a Lei Federal n. 6.830, de 22/09/1980, in verbis:

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Aduz o apelante que a CDA seria nula especificamente porque a CDA engloba, em um único valor, mais de um exercício fiscal sem fazer a correta discriminação dos exercícios a que se refere.

A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal embargada, constante às fls. 1/2 do executivo fiscal, contém informações que dão conta: 1. da qualificação do contribuinte e origem da inscrição na dívida ativa (Credito de natureza tributária, "Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", cuja origem é a prestação de serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, Taxa de localização e Fiscalização de Funcionamento - TLLFF, ISSVARIÁVEL, Taxa de Fiscalização Sanitária - TX FISC SANIT, e créditos de natureza não tributária, sendo PREÇOS PÚBLICOS, decorrentes de serviços da patrulha mecanizada, serviços no cemitério municipal, ambos prestados pelo município e preços por concessão de uso oneroso de bens públicos, estes contratuais, MULTAS originadas das aplicações de penalidades pecuniárias por infração aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor instituido pela Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 e demais legislações aplicáveis), referindo todos os dados necessários para a inscrição, como data do vencimento, data da inscrição e dados da escrituração fiscal; 2. conforme Lei Complementar n. 20 (Código Tributário Municipal), do Município de Itajaí, da forma da atualização monetária, da incidência de multa de 0,33% ao dia até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido e da aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; 3. da evolução da dívida, com o devido apontamento da parcela principal (R$ 189.842,10); 4. dos fundamentos legais aplicáveis à constituição do crédito tributário e à inscrição em dívida ativa, bem como aos juros de mora e correção monetária.

Dessa forma, inviável a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) dos tributos, pois estão preenchidos todos os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. , § 5º, da Lei Federal n. 6.830/1980.

Todas as parcelas dos tributos inscritos na Certidão de Dívida Ativa, ao contrário do que pretende fazer crer o Banco apelante, estão devidamente discriminadas, apresentando corretamente a indicação do valor original, aplicação, da multa, dos juros e da correção monetária, não havendo nenhum óbice à identificação da origem do débito, inclusive o exercício.

Por outro lado, a certidão da dívida ativa ainda apresenta todos os necessários fundamentos legais para a devida constituição do crédito tributário e consequente inscrição na dívida ativa do Município de Maravilha, pois claramente relaciona a legislação específica que regula a matéria aplicável à atividade de exação do tributo inscrito, de que se pode retirar até a indicação do fato gerador específico previsto na lei (Código Tributário Municipal).

A propósito, "mutatis mutandis", colhe-se do entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTADA COM A INICIAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR REJEITADA.

"No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado)" (TJSC, AC 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 07/06/11). (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0001733-28.2012.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-09-2018).

(...) NULIDADE DA CDA. ADUZIDA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. TÍTULO QUE TRAZ MENÇÃO AO NORMATIVO APLICÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE CÁLCULO PORMENORIZADO. "[...] O art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e o art. , § 5º, inciso II, da Lei n. 6.830/80, consideram nula a certidão de dívida ativa que não indica o termo inicial e a maneira de calcular os encargos da mora. Todavia, estando indicados nela os dispositivos legais que expressamente preveem esses dados, é despicienda a alegação de nulidade da CDA, porque o executado, com base nesses elementos, tem plena possibilidade de oferecer sua defesa [...]. (Apelação Cível nº 2013.068044-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29/05/2014)" (TJSC, Apelação n. 0037446-71.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-04-2016). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018713-19.2017.8.24.0000, de Imbituba, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-09-2018; grifou-se).

Logo, não se visualiza a presença da nulidade apontada pela parte apelante.

Rejeita-se, pois, a preliminar aventada.

Da ilegitimidade passiva em relação ao crédito representado pela notificação n. 8004.00170/2009.

Sustentou o apelante, ainda em preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execucional em relação à Notificação de n. 2008.00170/2009, sob o argumento de que a aplicação da multa respectiva é decorrente de reclamação registrada por consumidor que teve recusado o pagamento de indenização securitária pela empresa Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ou seja, pessoa jurídica diversa do apelante. Disse, ainda, que o Procon não tem competência para interpretar cláusulas contratuais livremente pactuadas e, por conseguinte, desconsiderá-las.

Sem razão, contudo, o apelante.

Isso porque, independentemente de qual das pessoas jurídicas presta (de fato) o serviço do seguro contratado, o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade para responder pelas demandas consumeristas porque ele se apresenta como fornecedor dos serviços securitários prestados ao consumidor, até porque, no caso concreto, foi ele quem disponibilizou a proposta de adesão à consumidora e intermediou a negociação (fls. 124/127).

Não fora isso, apenas para reforçar a legitimidade do Banco apelante, constata-se das informações da proposta de adesão do seguro Ouro Vida, inclusive com letras garrafais do logotipo utilizado pelo Banco do Brasil (fl. 124), que todas as alterações relativas ao contrato de seguro aderido tais como, mudança de beneficiário, cancelamento etc; informações sobre o contrato, esclarecimentos quando às cláusula avençadas devem ser dirigidas a qualquer agência do Banco do Brasil mediante requerimento (fl. 126), o que, naturalmente, leva a parte envolvida no negócio jurídico supor que está mantendo tratativas com o referido Banco.

A matéria, mudando o que deve ser mudado, já foi devidamente analisada nesta E. Corte de Justiça, no julgamento da apelação cível n. 2012.090368-6, de Capivari de Baixo: Des. Sebastião César Evangelhista, em que se discutia a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação de cobrança de seguro, e restou decidido que por força da aplicação do princípio da teoria da aparência, a empresa estipulante, devido às circunstâncias, induziu o requerente à conviccção de ela ser a titular da obrigação insatisfeita, daí porque tem legitimidade para responder pela demanda consumerista:

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE AUXÍLIO FUNERAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DA TITULAR. REEMBOLSO VOLUNTÁRIO NEGADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REJEITADO, DE OUTRO MODO, PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO DEVER DE REEMBOLSAR. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DESPESAS QUE DEVEM SER READEQUADAS E SUPORTADAS DE FORMA PROPORCIONAL PELOS LITIGANTES. VEDADA COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Em atenção ao disposto no art. 28, § 2º, do da Lei n. 8.078/90, a obrigação contratual perante o segurado pode ser exigida da instituição financeira se as circunstâncias do negócio incutem no consumidor a legítima expectativa de estar com ela contratando (por exemplo, contrato de seguro é firmado em papel timbrado do banco, dentro da agência bancária). Em tal hipótese, sobrevindo sucessão da financeira por incorporação, é lícito o ajuizamento de ação contra a sucessora (CC, art. 1.116).

A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legitimidade da instituição financeira para responder pelo cumprimento de contrato de seguro nas hipóteses em que o banco, líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora, se utiliza de suas instalações, logomarca, prestígio, empregados, induzindo o consumidor a crer que, de fato, está contratando com a instituição bancária, entendimento que decorre da aplicação da teoria da aparência. (AgRg no REsp 969.071/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.8.2008)

A interpretação de instrumento contratual firmado pelo participante de seguro deve se dar em atenção às normas insertas nos artigos , III, e 47 da Lei n. 8.078/90 (direito à informação clara e interpretação mais favorável ao consumidor).

Dessa forma, tendo o Banco do Brasil se apresentado, ainda que por intermédio da Seguradora, como fornecedor do serviço prestado ao consumidor, disponibilizando, inclusive, a proposta de adesão à consumidora e intermediando, por vias transversas, a negociação, não há dúvida sobre sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.

Mérito

Também não subsiste a assertiva de que não cabe ao Procon, que é apenas um auxiliador do Poder Judiciário, instaurar procedimento administrativo, tampouco desconsiderar ou anular cláusulas contratuais livremente pactuadas.

Sustenta o apelante que não houve qualquer ilegalidade na exigência de documentos, pela Seguradora, em especial, o termo de curatela da segurada portadora de doença grave, a fim de que fosse comprovada a sua incapacidade civil; que a reclamação levantada pela segurada/ consumidora perante o Procon é insubsistente, haja vista que a própria lei exige interdição daqueles que não possuem o necessário discernimento para os atos da vida civil, daí a exigência do termo de curatela; que a consumidora, ao efetuar a reclamação perante o Procon, demonstrou ter capacidade civil para tanto, o que torna o procedimento de autuação pelo Órgão de Proteção ao Consumidor nulo desde a origem, motivo pelo qual deve ser excluído o crédito oriundo da Notificação de n. 2008.00170/2009.

Pois bem!

Sobre a possibilidade de o PROCON impor multas por descumprimento de obrigação "inter partes", o art. 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que cabe à autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, a aplicação das sanções estabelecidas no mencionado artigo (parágrafo único), e encontra igual fundamentação no art. 3º do Decreto n. 2.181/97, o qual complementa dizendo que "compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: [...] X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; (...)". E, "no âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda [...]" (art. 4º).

Como se vê, a lei não faz nenhuma ressalva sobre a possibilidade de aplicar ou não tais penalidades em razão de controvérsias individualizadas ou discussão sobre violação de relação de consumo.

Inexiste qualquer ofensa ao sistema de separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988), nem ocorre qualquer usurpação da competência judicial, até porque a matéria pode ser discutida, a tempo e modo, no âmbito do Poder Judiciário, com base no princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da jurisdição (art. , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988).

A matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça que assim se manifestou:

"[...] O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu um microssistema normativo, cercando-se de normas de caráter geral e abstrato e contemplando preceitos normativos de diversas naturezas: direito civil, direito administrativo, direito processual, direito penal.

"A infraestrutura protetiva do consumidor, dessa feita, denomina-se de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e consiste no conjunto de órgãos públicos e entidades privadas responsáveis direta ou indiretamente pela promoção da defesa do consumidor.

"Os Procons foram concebidos como entidades ou órgãos estaduais e municipais de proteção ao consumidor, criados no âmbito das respectivas legislações competentes para fiscalizar as condutas infrativas, aplicar as penalidades administrativas correspondentes, orientar o consumidor sobre seus direitos, planejar e executar a política de defesa do consumidor nas suas respectivas áreas de atuação, entre outras atribuições.

"Portanto, o exercício da atividade de polícia administrativa é diferido conjuntamente a órgãos das diversas esferas da federação, sujeitando os infratores às sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, regulamentadas pelo Decreto 2.181/97.

"Entre as sanções aplicáveis aos que infringirem as normas consumeristas, pode-se citar: multa, apreensão do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, suspensão de fornecimento de produtos ou serviços, suspensão temporária de atividade, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, imposição de contrapropaganda.

"O § 1º do art. 18 do mencionado Decreto esclarece que poderá ser apenado pelas infrações administrativas contra as relações de consumo aquele que, por ação ou omissão, der causa à prática infrativa, concorrer para a prática ou dela se beneficiar.

"Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. [...]" (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 05.10.2009).

E, ainda,:

"Cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribuiu amplos poderes às autoridades administrativas no que se refere à imposição de sanções por descumprimento das normas de proteção ao consumidor. Nesse sentido, cito o enunciado do art. 56 do CDC:

"Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

"I - multa;

"II - apreensão do produto;

"III - inutilização do produto;

"IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

"V - proibição de fabricação do produto;

"VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

"VII - suspensão temporária de atividade;

"VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

"IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

"X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

"XI - intervenção administrativa;

"XII - imposição de contrapropaganda.

"Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo" (STJ, REsp n. 1.120.310/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.09.2010 - grifou-se).

Portanto, está devidamente esclarecida a competência do PROCON para a aplicação de multas, não apenas em razão do descumprimento de notificações feitas por ele a fornecedores de produtos e serviços, mas também pelo descumprimento de obrigações "inter partes".

Quanto à decisão proferida no processo administrativo, esta restou devidamente fundamentada.

O conjunto probatório demonstra que não houve violação alguma ao devido processo legal, nem à necessidade de fundamentação dos atos administrati...