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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000873-86.2017.8.24.0025 Gaspar 0000873-86.2017.8.24.0025

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Processo
APR 0000873-86.2017.8.24.0025 Gaspar 0000873-86.2017.8.24.0025
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Carlos Alberto Civinski

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000873-86.2017.8.24.0025, de Gaspar ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000873-86.2017.8.24.0025, de GasparRelator: Des. Carlos Alberto Civinski APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE DIVERSAS PEDRAS DE CRACK E PORÇÃO DE COCAÍNA EM POSSE DO APELANTE. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A APREENSÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE. VERSÃO JUDICIAL DIVORCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE IMPÕE - Não há falar em improcedência da representação por falta de provas quando a autoria do ato infracional está amplamente demonstrada nos autos pelo termo de apreensão das drogas e pela prova oral colhida em ambas as fases, notadamente o depoimento do agente público que efetuou a abordagem, além da confissão extrajudicial do adolescente. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE REITEROU NA PRÁTICA INFRACIONAL, ALÉM DE TER DESCUMPRIDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM OUTRAS OCASIÕES E NÃO TER COMPROVADO FREQUÊNCIA ESCOLAR OU EXERCÍCIO DE TRABALHO LÍCITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA COMO A MAIS ADEQUADA AO ADOLESCENTE PARA FINS DE SUA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO - A escolha da medida socioeducativa mais adequada ao adolescente deve ponderar o seu histórico infracional e as circunstâncias peculiares que envolvem a sua situação pessoal e as circunstâncias do ato infracional. REAVALIAÇÃO TRIMESTRAL DA MEDIDA APLICADA. INVIABILIDADE. PRAZO SEMESTRAL PREVISTO EM LEI. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PRAZO QUE PODE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - Nos termos do art. 94, XIV, e art. 121, § 2º, ambos da Lei 8.069/1990, a reavaliação do adolescente sujeito ao cumprimento de medida socioeducativa será realizada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, não assistindo ao infrator direito subjetivo à redução do referido prazo. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXADA NA ORIGEM A FIM DE ALCANÇAR OS VALORES CONSTANTES NO ATO 38/2017 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - A remuneração do defensor dativo deve basear-se nos valores fixados pela Defensoria Pública de Santa Catarina em seus Atos Normativos (30/2017, 38/2017, 9/2018, 18/2018 e 33/2018), a depender da data de nomeação. No caso, a complementação da verba fixada na origem é devida para alcançar o teto previsto no Ato 38/2017 - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V