jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00008738620178240025 Gaspar 0000873-86.2017.8.24.0025 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_APR_00008738620178240025_6fd6a.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_APR_00008738620178240025_5b429.rtf
DOWNLOAD




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0000873-86.2017.8.24.0025, de Gaspar


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000873-86.2017.8.24.0025, de Gaspar

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE DIVERSAS PEDRAS DE CRACK E PORÇÃO DE COCAÍNA EM POSSE DO APELANTE. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A APREENSÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE. VERSÃO JUDICIAL DIVORCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE IMPÕE.

- Não há falar em improcedência da representação por falta de provas quando a autoria do ato infracional está amplamente demonstrada nos autos pelo termo de apreensão das drogas e pela prova oral colhida em ambas as fases, notadamente o depoimento do agente público que efetuou a abordagem, além da confissão extrajudicial do adolescente.

ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE REITEROU NA PRÁTICA INFRACIONAL, ALÉM DE TER DESCUMPRIDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM OUTRAS OCASIÕES E NÃO TER COMPROVADO FREQUÊNCIA ESCOLAR OU EXERCÍCIO DE TRABALHO LÍCITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA COMO A MAIS ADEQUADA AO ADOLESCENTE PARA FINS DE SUA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO.

- A escolha da medida socioeducativa mais adequada ao adolescente deve ponderar o seu histórico infracional e as circunstâncias peculiares que envolvem a sua situação pessoal e as circunstâncias do ato infracional.

REAVALIAÇÃO TRIMESTRAL DA MEDIDA APLICADA. INVIABILIDADE. PRAZO SEMESTRAL PREVISTO EM LEI. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PRAZO QUE PODE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

- Nos termos do art. 94, XIV, e art. 121, § 2º, ambos da Lei 8.069/1990, a reavaliação do adolescente sujeito ao cumprimento de medida socioeducativa será realizada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, não assistindo ao infrator direito subjetivo à redução do referido prazo.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXADA NA ORIGEM A FIM DE ALCANÇAR OS VALORES CONSTANTES NO ATO 38/2017 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

- A remuneração do defensor dativo deve basear-se nos valores fixados pela Defensoria Pública de Santa Catarina em seus Atos Normativos (30/2017, 38/2017, 9/2018, 18/2018 e 33/2018), a depender da data de nomeação. No caso, a complementação da verba fixada na origem é devida para alcançar o teto previsto no Ato 38/2017.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.

- Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000873-86.2017.8.24.0025, da comarca de Gaspar (Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões), em que é apelante G. M. A. , e apelado M. P. do E. de S. C. :

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Em relação à remuneração do defensor dativo, fixar R$ 51,60 (cinquenta e um reais e sessenta centavos) como complementação à verba fixada na origem para alcançar o teto previsto no Ato 38/2017 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da medida socioeducativa, acaso isso já não esteja sendo observado. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva e a Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Florianópolis, 25 de outubro de 2018.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

PRESIDENTE E relator

RELATÓRIO

Representação: o Ministério Público ofereceu representação em face de G. M. A. e L. F. das N., dando-os como incursos nas sanções do ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos:

No dia 26 de fevereiro de 2017, por volta das 23h30min, na Rua Ogídio da Silva n. 32, Bairro Coloninha, no Município de Gaspar/SC, os adolescentes G. M. A. e L. F. das N., em unidade de desígnios, traziam consigo, com o objetivo de mercancia, 13 (treze) pedras de crack e 1 (uma) bucha de cocaína, sem autorização e em total desacordo com as determinações legais.

Assinala-se que a cocaína e o crack são substâncias capazes de causar dependência física e psíquica, proibida em todo o Território Nacional, por disposição da Portaria n. 344, de 12.05.1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. (fls. 26/27).

Decisão interlocutória: foi determinada a cisão do processo com relação à adolescente L. F. das N., nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, prosseguindo os presentes autos em relação ao adolescente G. M. A. (fl. 57).

Sentença: a Juíza de Direito Liana Bardini Alves julgou procedente a representação para reconhecer que o adolescente G. M. A. praticou o ato infracional equiparado ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, pelo prazo máximo de até três anos, a qual deverá ser reavaliada semestralmente (fls. 89-95).

Trânsito em julgado: muito embora não certificado pelo Juízo a quo, verifica-se que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público.

Recurso de apelação de G. M. A.: a defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou:

a) os depoimentos testemunhais devem ser desconsiderados, pois as testemunhas inquiridas foram dúbias, imprecisas e tendenciosas, inclusive em razão de animosidade contra o apelante, o que indica a fragilidade probatória de ônus da acusação, de modo que deve ser absolvido;

b) subsidiariamente, requer o abrandamento da medida socioeducativa fixada, pois (i) a medida em meio aberto tem efeitos mais positivos para o adolescente e sua família, no sentido de ressocialização e profissionalização, de modo que a internação deve ser vista como última solução e por período breve (consoante Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989); e (ii) há que se falar em co-responsabilidade do Estado que falhou na assistência ao adolescente, pois já esteve outras vezes à disposição do Estado, mas este malogrou no seu dever de ressocialização;

c) ademais, pleiteia a elaboração trimestral dos relatórios psicossociais de reavaliação da medida fixada (previstos para ocorrerem semestralmente);

d) por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo ao defensor nomeado.

Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolvê-lo da conduta narrada na representação. Subsidiariamente, requereu a aplicação de medida socioeducativa mais branda, ou ainda a fixação de prazo semestral para a reavaliação da medida aplicada (fls. 112-124).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que:

a) o recurso defensivo não deve ser conhecido, em razão da intempestividade, pois o defensor do apelante foi intimado em 23.7.2018, com prazo recursal até 3.8.2018, e somente apresentou o recurso em 15.8.2018;

b) não obstante, a materialidade e a autoria foram amplamente demonstradas pelo conjunto probatório (boletim de ocorrência de fls. 2/3, laudo pericial de fls. 13/14 e depoimentos orais do policial militar e do próprio adolescente), ressaltando-se a presunção de veracidade dos depoimentos policiais;

c) a medida socioeducativa é a mais adequada ao caso concreto, visando o caráter pedagógico e ressocializador da medida, pois o adolescente responde a mais de 18 (dezoito) processos pela prática de atos infracionais (fls. 106-108), inclusive diversos por tráfico naquela mesma localidade, já tendo cumprido outras medidas que não foram eficazes;

d) por fim, com relação aos relatórios psicossociais, aduz que o prazo para reavaliação da internação cabe ao juízo da execução, de modo que não há razão para fixar um prazo específico e "engessado", desde que cumprido o prazo máximo previsto em lei (6 meses).

Postulou o não conhecimento do recurso. Se assim não entender, o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença (fls. 128-138).

Juízo de retratação: a Juíza de Direito Liana Bardini Alves manteve a sentença por seus próprios fundamentos (fl. 140).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o Procurador de Justiça Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (fls. 148-154).

Este é o relatório.

VOTO

Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

De pronto, afasta-se o pleito de não conhecimento formulado pelo Ministério Público, em contrarrazões. A acusação sustenta que "O defensor do apelante foi intimado para apresentação do recurso no dia 20 de julho de 2018, iniciando-se o prazo no dia 23 (fl. 111), com término no dia 3 de agosto de 2018. Todavia, o apelo foi interposto somente na data de 15 de agosto de 2018, de modo que é intempestivo."

Contudo, a alegação não prospera.

Compulsando os autos, verifica-se que, nos termos do art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente1, (i) o defensor do adolescente foi intimado da sentença de procedência da representação em 12.7.2018, com prazo recursal até 23.7.2018; e (ii) na data de 18.7.2018, o adolescente G. M. A. compareceu no cartório, acompanhado de seu representante legal, e foi intimado da sentença de procedência (cujo prazo recursal findava em 30.8.2018). Na ocasião, manifestou expressamente seu desejo de recorrer, conforme certidão de fl. 109.

Dessa forma, seu defensor foi intimado para apresentar as razões recursais em 20.7.2018 - com prazo final em 1.8.2018.

Não obstante as razões tenham sido apresentadas somente em 15.8.2018, é cediço que se trata de mera irregularidade formal que não tem o condão de gerar o não conhecimento do recurso, pois a interposição do apelo ocorreu tempestivamente - repita-se, no momento da intimação do adolescente.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] FURTO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apresentação tardia das razões recursais configura simples irregularidade, que não tem o condão de tornar intempestivo o apelo oportunamente interposto. 2. No caso dos autos, conquanto a defesa tenha interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal, verifica-se que o reclamo não foi conhecido pelo Tribunal de origem sob o argumento de que as respectivas razões teriam sido apresentadas extemporaneamente, o que revela a coação ilegal a que está sendo submetido o paciente, cuja insurgência deixou de ser examinada em decorrência de uma mera irregularidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o processamento da apelação interposta pelo paciente. (HC 358.217/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)

Assim, afasta-se o pleito ministerial e conhece-se do recurso.

Do mérito

Trata-se de recurso de apelação interposto por G. M. A. contra a sentença que a ele aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo não superior a 3 (três) anos, com avaliações semestrais, por reconhecer que praticou o ato infracional equiparado ao crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

A defesa sustenta que o contexto probatório é frágil e não apto a sustentar a condenação, porque as testemunhas inquiridas foram dúbias, imprecisas e tendenciosas, inclusive em razão de animosidade contra o apelante, de modo que os referidos depoimentos devem ser desconsiderados. De forma subsidiária, requer a aplicação de medida socioeducativa mais branda (liberdade assistida cumulada com outras medidas de proteção previstas nos incisos III e VI do art. 101 do ECA) e, ainda, a reavaliação trimestral da medida aplicada.

A acusação pleiteia a manutenção integral da sentença.

A Magistrada a quo reconheceu a materialidade e a autoria delitivas e aplicou a medida socioeducativa de internação ao apelante pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006).

O referido dispositivo estabelece:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

O delito aludido é de ação múltipla ou conteúdo variado, apresenta várias formas de violação da mesma proibição e basta para a consumação a prática de uma das ações ali previstas, sem a necessidade de efetiva comprovação da mercancia.

No caso, a elementar "trazer consigo", para fins de comercialização, ficou caracterizada, diante da apreensão de 13 (treze) pedras de substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack e 1 (uma) "bucha" de cocaína.

A materialidade e autoria delitivas encontram-se comprovadas nos autos e podem ser percebidas por meio do boletim de ocorrência de fls. 3/4, termo de exibição e apreensão de fl. 5, laudo pericial de fls. 13-15 e prova oral produzida em ambas as fases.

O adolescente G. M. A. foi ouvido em duas oportunidades: na Delegacia e em Juízo. Além disso, foi também ouvida a testemunha de acusação, o policial militar Márcio Francisco Pires.

Do boletim de ocorrência (fls. 2/3), extrai-se:

"Relata o comunicante que é Policial Militar e, na presente data, apresenta L. F. das N. e G. M. A., suspeitos da prática do delito de tráfico de drogas nesta Delegacia de Polícia, por fato ocorrido na rua Ogidio da Silva, no Residencial Milano.

O comunicante relata que fazendo rondas no local, abordaram os adolescentes na entrada do Residencial supracitado.

Em revista pessoal no G., foram encontradas 9 (nove) pedras de substância similar à crack e uma bucha de substância similar à cocaína. Já com L. Foram encontradas 4 (quatro) pedras de substância similar à crack e R$ 5,00 (cinco reais) em moeda. Esta última relata que vende drogas no Residencial Milano, pertencente a seu patrão, que não quis revelar o nome."

Na Delegacia, o adolescente, acompanhado de seu genitor, afirmou:

"QUE, afirma o declarante que com relação ao Boletim de Ocorrência 00035 - 2016 - 0001305 [na verdade 00035 - 2017 - 0001305] ser usuário de maconha, que na data dos fatos afirma que a substância encontrada e recolhida em sua posse (09 pedras de crack e 01 bucha de cocaína) realmente lhe pertence. O declarante afirma que nunca vendeu drogas em data pretérita, no entanto, na ocasião dos fatos seu objetivo era vender as substâncias, contudo foi abordado pela Polícia Militar antes que pudesse concluir o ato. Afirma ainda o adolescente investigado não declinar nomes para comprovar a veracidade dos fatos, haja vista reconhecer e afirmar que já usou drogas e que realmente portava substância entorpecente na data supracitada, na Rua Ogidio da Silva e afirma ter fumado maconha na data dos fatos." (fl. 8) (grifou-se)

No mesmo sentido foi a fala do Policial Militar Márcio, que relatou:

"estava em rondas e abordaram os adolescentes L. F. das N. e G. M. A. na entrada do Residencial Milano. Ainda, afirma o depoente que em revista aos adolescentes foi encontrado na posse de G., 09 pedras de substâncias similares a crack e uma bucha de substância similar à cocaína, já com a adolescente L. foram encontradas 04 pedras semelhantes à crack e 05 reais em moedas. [...]" (fl. 18)

O agente público ratificou integralmente as informações em Juízo, consoante termo de audiência de fl. 69, acrescentando que o local é conhecido pelo tráfico de drogas.

Nesse ponto, ressalte-se que não há nulidade nos depoimentos prestados pelos policiais que, em consonância às demais provas dos autos, garante certeza acerca do cometimento do ato infracional. Sem que se tenha apresentado elementos concretos a pôr em dúvida o depoimento dos agentes públicos, é pacífico o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores em admitir seu valor probatório. Precedentes do TJSC: Apelação Criminal 0006851-30.2015.8.24.0020, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. 6-12-2016, v.u.; Apelação Criminal 0000247-62.2016.8.24.0135, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 6-12-2016, v.u.; Apelação Criminal 0001520-32.2015.8.24.0064, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 6-12-2016, v.u.; Apelação Criminal 0000946-78.2016.8.24.0062, Quarta Câmara Criminal, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 01-12-2016, v.u.

Não se olvida que o adolescente alterou sua versão dos fatos em Juízo, todavia, é ela duvidosa. Na ocasião, negou os fatos narrados na representação, declarou que não tinha nada [de drogas] e que a apreensão foi forjada; que não conhece a adolescente L.; que apenas passava pelo local e foi enquadrado junto; que a droga estava próxima, no chão, mas não estava consigo; que tem diversos processos por ato infracional; que já lhe foram dadas várias chances, mas tornou a praticá-los; que viu os Policiais encontrarem uma carteira de cigarro com as drogas perto de um bloco do condomínio; que morava naquele condomínio (Milano) à época; que passa bastante gente por ali e não teria como saber de quem eram as drogas (fl. 57).

Conforme se vê, a tese de que o policial militar teria forjado a apreensão da droga com o apelante é desprovida de suporte, pois não foi minimamente demonstrada pela defesa2, além de evidentemente inverossímil.

Isso porque, a uma, o apelante não demonstrou a existência de animosidade com o policial militar, nem tampouco o interesse que este teria em sua condenação.

A duas, é possível verificar que o apelante confessou livremente na fase administrativa o fato que lhe é imputado na exordial na presença de seu genitor, ainda no calor dos acontecimentos, ou seja, quando estava protegido, sem qualquer pressão de quem quer que seja. Depois, nenhuma justificativa plausível invocou para desconstituir aquela confissão.

A três, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais (fls. 106-108), posteriormente, o adolescente foi flagrado diversas vezes em situação semelhante, sendo representado pela suposta prática do ato infracional de tráfico de drogas em pelo menos mais 8 (oito) ocasiões, o que demonstra o evidente envolvimento do adolescente com o tráfico de drogas, de modo que torna-se incabível que na data dos fatos a apreensão dos entorpecentes com o apelante teria sido forjada, apenas para incriminá-lo.

Dessa forma, estando presentes elementos suficientes a demonstrar que o recorrente estava trazendo consigo quantidade considerável de droga, com o fim de comércio espúrio, deve-se manter a procedência da representação em razão da prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Aplicação da medida socioeducativa mais branda

Subsidiariamente, a defesa do adolescente pleiteia a aplicação de medida socioeducativa mais branda (tal como a liberdade assistida c/c medidas de proteção previstas no art. 101, incisos III, IV, V e VI, do ECA), pois o Estado deve primar pela medida em meio aberto - que tem efeitos positivos para o adolescente e sua família -, bem como considerando que o fato de já ter ficado à disposição do Estado em outras oportunidades apenas evidencia a co-responsabilidade do ente estatal por não lhe garantir a ressocialização.

Conforme é cediço, o adolescente que comete ato infracional equiparado a crime ou a contravenção está sujeito ao cumprimento de medida socioeducativa, isolada ou cumulativamente, cujas espécies estão especificadas no rol taxativo do artigo 112 da Lei 8.069/1990, que assim estabelece:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semiliberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Destaca-se que o § 1º do referido artigo afirma que "a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração", pelo que a lei confere ao julgador o poder discricionário de avaliar, à luz do caso concreto e com amparo no dispositivo em comento, qual sanção melhor se adequa à situação do adolescente infrator.

No caso, a Juíza a quo entendeu pela aplicação ao adolescente da medida socioeducativa de internação, pelos seguintes motivos:

Considerando a existência de antecedentes do representado (quatro processos de apuração de ato infracional) por ocasião da instauração do procedimento em tela que influenciam na sua conduta social pregressa, bem como, em razão do ajuizamento, depois desses fatos, de outros processos pela prática de tráfico faz-se necessário aplicar-lhe uma medida que o faça refletir acerca das suas atitudes.

Na verdade, a reiteração da conduta evidencia que o adolescente pratica atos infracionais sem qualquer preocupação com as consequências sociais, haja vista que têm confiança de que logo estará livre para voltar a delinquir.

O art. 122 estabelece um rol de condições para que seja possível a aplicação da medida extrema de internação:

"Art. 122. [...]"

Nee contexto, tendo em vista a gravidade do ato infracional em questão e, não obstante, tratar-se de reiteração da prática do crime de tráfico de drogas ilícitas, considerando, ainda, as necessidades pedagógicas para ajustar o seu comportamento ao meio social, com fundamento no artigo 121 e ssss. da Lei n.º 8.069/90, reputo ser a internação a medida socioeducativa mais adequada à hipótese. (fls. 89-95)

É certo que a sentença não merece reparos.

A medida socioeducativa de internação é de fato providência de caráter excepcional, destinada somente às hipóteses expressamente enunciadas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Ensina Wilson Donizati Liberati a respeito da medida de internação:

Três princípios orientam a aplicação da medida sócio-educativa de internação: a) da brevidade; b) da excepcionalidade; e c) do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Pelo princípio da brevidade, entende-se que a internação deverá ter um tempo determinado para a sua duração; o mínimo de seis meses o máximo de três anos (ECA, art. 121, §§ 2º e 3º). A exceção fica por conta do art. 122, § 1º, III, que estabelece o período máximo de três meses de internação nas hipóteses de descumprimento reiterado e injustificável da media anteriormente imposta; é a chamada internação-sanção; o mínimo, neste caso, fica a critério do Juiz.

O princípio da excepcionalidade info...