jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00001027120178240005 Balneário Camboriú 0000102-71.2017.8.24.0005 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_APR_00001027120178240005_03824.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_APR_00001027120178240005_74036.rtf
DOWNLOAD




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000102-71.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú.

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL (ART. 103 DO ECA) ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL RECHAÇADA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. ADOLESCENTE PRESO EM FLAGRANTE DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. APREENSÃO DE MACONHA E DINHEIRO EM ESPÉCIE, CUJA ORIGEM NÃO FOI ESCLARECIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE CONDIZENTE COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA (ART. 214 DO CPP). PRESUNÇÃO DE ATUAÇÃO PROBA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO. LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA GRAVE DA CONDUTA PRATICADA, SOMADA AO HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS DO ADOLESCENTE QUE APONTAM A INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA AO CASO. OBSERVÂNCIA DO ART. 122, II, DO ECA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO PARA TRÊS MESES. INVIABILIDADE. REEXAMES SEMESTRAIS QUE RESPEITAM O DISPOSTO NO ART. 121, § 2º, DO ECA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIABILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000102-71.2017.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú Vara da Família, Infância e Juventude em que é Apelante G. G. de S. R. e Apelado M. P. do E. de S. C. .

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, determina-se ao Juízo do primeiro grau que, após o esgotamento dos recursos cabíveis neste grau de jurisdição, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da medida socioeducativa. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Civinski, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 25 de outubro de 2018.

Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


RELATÓRIO

Representação: o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu representação em face de G.G.S.R., nos autos n. 0000102-72.2017.8.24.0005, em razão dos seguintes fatos:

[...] Consta do caderno indiciário que serve à presente que no dia 10/01/2017, por volta das 17 horas e 30 minutos, na Rua Biguaçu, s/n, bairro dos Municípios, neste Município e Comarca de Balneário Camboriú/SC, o representado praticava a narcotraficância quando foi avistado por Policiais Militares no momento em que repassava um torrão de maconha ao usuário Luiz Eduardo Ibanhez Alborghetti, maior de idade, ocasião em que foi abordado, sendo encontrado em seu poder a quantia de R$ 11,00 (onze Reais) em espécie provenientes do tráfico de drogas (termo de apreensão fls. 07), razão pela qual foi apreendido e encaminhado à Delegacia Especializada para as providências da lei.

Ressalta-se que o representado é reincidente na prática infracional, não se tratando o presente caso de um ato isolado, conforme se verifica na certidão de fls. 16.

Requerimentos: Em razão do exposto, praticou o (a) representado (a) o (s) ato (s) infracional (is) definido (s) como sendo o (s) delito (s) previsto (s) no (s) art (s). 33, caput, da Lei nº 11.343/06, [...]. (fls. 1-3).

Sentença: O Juiz de Direito Cláudio Barbosa Fontes Filho julgou PROCEDENTE a representação, nos subsequentes termos:

[...] Posto isso, julgo procedente a representação para dar o representado G.G.S.R. como autor do ato infracional equiparado ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e assim lhe impor o cumprimento da medida socioeducativa de internação, pelo prazo máximo de 3 anos, com reavalições semestrais. Sem custas (art. 141, § 2º, do ECA). [...]. Fixo a remuneração da defensora nomeada em R$ 1.251,60 (equivalentes a 15 URHs), servindo-lhe esta sentença como título executivo judicial contra o Estado de Santa Catarina, devendo a respectiva certidão ser emitida após o trânsito em julgado. Publicada em audiência e intimados os presentes, registre-se. O REPRESENTADO DEVE SER INTIMADO PESSOALMENTE, NA FORMA DO ART. 190, § 2º, DO ECA. ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA AO JUÍZO DE JOINVILLE/SC (onde o representado está provisoriamente internado, em CASEP). [...]. (fl. 86, grifou-se e sublinhou-se)

Trânsito em julgado: embora não certificado pelo Juízo a quo, verifica-se que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público (fl. 102).

Recurso de apelação de G.G.S.R.: a defesa sustentou, em síntese, que não restou comprovada a autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas; que, não sendo o caso de absolvição, a medida socioeducativa de internação não deve prosperar; que é possível o cumprimento da medida socioeducativa em meio de liberdade assistida; e que as avaliações da medida socioeducativa devem ocorrer trimestralmente, e não semestralmente.

Requereu, pois, a concessão de efeito suspensivo ao reclamo e, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolver o apelante da conduta narrada na representação. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação de medida socioeducativa diversa da prisão e pela determinação de elaboração de relatórios psicossociais trimestrais (fls. 103-112).

Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Santa Catarina: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas restaram comprovadas; e que o apelante é reincidente na prática infracional, de modo que a internação é a medida socioeducativa mais adequada ao caso.

Postulou o conhecimento do recurso e a manutenção da sentença a quo (fls. 120-125).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o Procurador de Justiça Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (fls. 135-125).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por G.G.S.R., contra sentença que o condenou ao cumprimento da medida socioeducativa de internação pelo prazo máximo de 3 (três) anos, com reavaliações semestrais, pela prática do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, inserto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Ao recorrente foi negado o direito de recorrer em liberdade.

1 - Do juízo de admissibilidade.

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.

2 - Do mérito.

Prefacialmente, não há falar em atribuição de efeito suspensivo ao reclamo, especialmente porque o mérito da ação será objeto desta decisão.

Dito isso, a defesa pretende a absolvição do apelante, sob o fundamento, em síntese, de que o conjunto probatório é insuficiente para sua condenação pelo ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, in verbis:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa:

De pronto, mister tecer algumas considerações acerca do delito em comento.

O tráfico de drogas é crime de ação múltipla ou conteúdo variado, com formas distintas de violação da mesma proibição. Nos termos da doutrina especializada: "para a ocorrência de adequação típica o sujeito deverá praticar qualquer uma das condutas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (SILVA, César Dário Mariano. Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, 2016, p. 77).

No caso dos autos, o apelante foi representado por trazer consigo e vender drogas ilícitas. A doutrina leciona que trazer consigo significa "portar; trazer a droga junto ao corpo, ainda que acondicionada em qualquer compartimento que esteja ao alcance imediato do agente" ao passo que vender implica em "transferir (bem ou mercadoria) para outrem em troca de dinheiro" (MARCÃO, Renato. Tóxicos: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006: Lei de Drogas. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 96-97).

Dentro dessa ótica, em que pese a tese de defesa, fundada especialmente na fragilidade probatória acerca do ato infracional, o cotejo das provas produzidas nos autos permite que se atribua ao apelante, com segurança jurídica, a ação narrada na representação.

A materialidade e a autoria da conduta infracional estão caracterizadas pelo Auto de Apuração de Ato Infracional (fls. 4-5), Boletim de Ocorrência (fls. 6-8), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 10 e 16), confissão extrajudicial do adolescente (fl. 12) Laudo Pericial Definitivo (fls. 41-43) e prova oral produzida sob o crivo do contraditório (fls. 85-86).

Por oportuno, consigna-se o teor do Auto de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial Definitivo, ambos acostados ao processo.

No Auto de Exibição e Apreensão constou que foram encontrados na posse do apelante 3,0 gramas de substância semelhante à maconha, além de R$ 11,00 (onze reais) em espécie (fls. 10 e 16). O Laudo Pericial Definitivo n. 9205.17.650 esclareceu a natureza e a quantidade do produto: 1,5 gramas de "substância vegetal da família Cannabaceae, conhecida vulgarmente como maconha" (fls. 41-43).

As informações constantes nos documentos mencionados acima, aliadas à prova oral produzida no decorrer da instrução do feito, não deixam dúvidas acerca da autoria infracional.

Veja-se, pois.

Na fase indiciária, verifica-se que o apelante confessou a narcotraficância, nos exatos termos da representação:

[...] QUE o declarante costuma vender drogas no Bairro dos Municípios; QUE nesta tarde vendeu uma porção de maconha a um usuário e recebeu pela droga 11 reais; QUE após a transação, o declarante foi abordado por policiais militares e detido [...] (fl. 17, grifou-se e sublinhou-se).

Sob o crivo do contraditório, todavia, o adolescente negou a prática do ato infracional. Aduziu que não estuda, nem trabalha; que não trazia consigo maconha no momento da abordagem policial; que não vendeu a droga apreendida; que o valor de R$ 11,00 (onze reais) era proveniente de trabalho informal como vendedor de picolé; que já respondeu a quatro processos por ato infracional análogo ao tráfico; e que não integra o Primeiro Comando da Capital - PCC, apesar de ter uma marca na sobrancelha característica dos integrantes dessa facção (transcrição não literal da mídia de fls. 56-57).

Na mesma audiência, o magistrado sentenciante questionou o apelante acerca do resultado da busca e apreensão realizada em 29/11/2017 (fls. 54-55), oportunidade em que o adolescente negou a propriedade das drogas e das armas de fogo apreendidas na residência do seu "amigo" Jailson, mas assumiu a propriedade da importância de R$ 100,00 (cem reais) encontrada no local, a qual seria proveniente de trabalho informal como ajudante de obras (transcrição não literal da mídia de fls. 56-57).

De imediato, é preciso ressaltar que a versão apresentada pela defesa não está amparada, ainda que minimamente, pelos elementos probatórios contidos nos autos.

Primeiro, porque o adolescente foi preso em flagrante por trazer consigo e vender 1,5 gramas de maconha, acondicionada em embalagem plástica e pronta para comercialização. Tal fato, apesar de negado pelo apelante na fase judicial, foi confessado pelo agente extrajudicialmente, flagrado pelos policiais militares envolvidos na ocorrência (conforme depoimentos que serão transcritos na sequência) e confirmado pelo usuário Luiz Eduardo Ibanhez Alborghetti que, na fase de apuração do ato infracional, relatou:

[...] Que o autor foi até a rua Biguaçu, onde comprou maconha de um garoto, sendo que em seguida chegou a guarnição da policia militar e abordou o depoente; Que o depoente acabou já mostrando que estava em posse de uma trouxinha de maconha; Que após o depoente veio conduzido para esta delegacia para ser apresentado para a autoridade policial [...] (fl. 17).

Segundo, porque não foi esclarecida a origem dos valores pertencentes ao adolescente, de R$ 11,00 (onze reais) na abordagem inicial e de R$ 100,00 em posterior busca e apreensão, circunstância que faz concluir ser o dinheiro oriundo da venda dos estupefacientes. Destaca-se que os trabalhos informais indicados pelo apelante em seu depoimento (como ajudante de obras e vendedor de picolé) poderiam ser comprovados por simples documento assinado pelos supostos empregadores, os quais também poderiam ter sido arrolados como testemunhas, o que não ocorreu.

Outrossim, a prática do ato infracional análogo ao tráfico de drogas foi comprovada essencialmente pelas testemunhas de acusação (policiais militares), que prestaram depoimentos harmônicos e coerentes - e não genéricos, como aduzido na apelação -, em sentido contrário à narrativa judicial do adolescente.

Extrajudicialmente, o policial militar Jefferson Rodrigues Ferreira relatou:

[...] QUE nesta data por volta das 17h30, o depoente, policial militar, informa que sua guarnição flagrou o adolescente investigado G. repassando um pequeno torrão de maconha ao autor LUIZ, este maior de idade; QUE o adolescente investigado recebeu R$ 11,00 pela droga; QUE após a transação fo...