jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011576720178240042_e9b74.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011576720178240042_7aa6f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301157-67.2017.8.24.0042, de Maravilha

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ACIONANTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , III, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - DEVER DO POSTULANTE EM RESTITUIR A QUANTIA SACADA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NO PONTO.

A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a Instituição Financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem.

Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento.

Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pela demandante.

Assim, resta inequívoca a nulidade contratual, retornando-se a relação ao "status quo ante", devendo o autor restituir à parte adversa a quantia sacada na forma simples, com incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir da transferência dos valores (R$ 1.031,89 em 28/10/2015).

Possibilita-se, no entanto, a compensação dos créditos, nos moldes do art. 368 do Código Civil.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - INVIABILIDADE - ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)- RESTITUIÇÃO DA QUANTIA NA MODALIDADE SIMPLES - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO TÓPICO.

Em que pese a evidente falha na prestação do serviço, o pagamento efetuado pela demandante não era de todo indevido, haja vista a existência de relação contratual entre as partes, concluindo-se por engano justificável do banco (art. 42 do Código Consumerista).

DANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA PESSOAL DO RECORRENTE, HAJA VISTA O ÍNFIMO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NO CAPÍTULO.

Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (art. 14 do Código do Consumidor). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (arts. 186 e 927 do Código Civil).

Tratando-se, no caso, de pessoa provecta, que percebe aposentadoria por idade equivalente a menos de um salário mínimo (R$ 937,00), embora o valor descontado possa sugerir quantia ínfima, se considerada isoladamente, afigura-se significativa quando suprimida por período duradouro, a estampar, no caso, inequívoco abalo anímico, sobretudo quando neste montante, agrega-se valores não entabulados.

MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DOS CONTENDORES - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES, INCIDINDO CORREÇÃO PELO INPC A PARTIR DA PRESENTE DELIBERAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 362 E 54 DO STJ, RESPECTIVAMENTE).

As normas jurídicas pátrias não definiram expressamente os critérios objetivos para arbitramento do "quantum" indenizatório, sabendo-se, apenas, que "a indenização mede-se pela extensão do dano" ( CC, art. 944).

Dessa forma, devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando em consideração o mencionado dispositivo, as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico do ressarcimento.

Na hipótese em análise, trata-se de pessoa idosa, cujo benefício não ultrapassa a 1 (um) salário mínimo mensal, enquanto que a responsável pela indenização é instituição financeira dotada de grande poderio econômico com larga atuação no mercado creditício.

Sopesando tais circunstâncias, principalmente ao caráter punitivo pedagógico da condenação, entende-se adequada a fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC a partir do presente arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente).

ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - PARTE ACIONANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DA PRETENSÃO EXORDIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CONDENATÓRIA DA DECISÃO - READEQUAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.

A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio.

No caso, constata-se que o acionante obteve êxito quase na totalidade dos pedidos deduzidos na inicial, exceto quanto à forma dobrada do indébito.

Logo, vislumbrando-se o decaimento mínimo do recorrente, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há de se atribuir à parte adversa o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota.

Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça.

"In casu", considerando: a) a célere tramitação da demanda (em curso desde 19/6/2017); b) serem os autos integralmente digitais; c) o julgamento antecipado da lide; entende-se adequado o arbitramento do estipêndio patronal no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante indenizatório.

PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 1.010, II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR.

Conforme disposição do art. 1.010, II e III, da Lei Adjetiva Civil, o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o irresignante pretende a reforma da decisão, o que não ocorreu na hipótese concreta quanto ao pedido de prequestionamento.

HONORÁRIOS RECURSAIS - EXEGESE DO ART. 85, § 11, DA LEI ADJETIVA CIVIL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO - MAJORAÇÃO CABIDA NA ESPÉCIE, EM PROL DO CAUSÍDICO DO INSURGENTE.

Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a legislação processual civil a possibilidade de majoração dos honorários por ocasião do julgamento do recurso (art. 85, § 11).

Nesse viés, na situação dos presentes autos, o parcial provimento do recurso manejado pelo autor justifica a majoração dos honorários no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em favor de seus procuradores.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301157-67.2017.8.24.0042, da comarca de Maravilha 1ª Vara em que é Apelante Aparício Januário Ramos e Apelado Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso em parte e, nesta, dar-lhe parcial provimento para: a) declarar a ilegalidade dos descontos a título de margem consignável (RMC), b) retornar a relação ao "status quo ante", devendo o postulante restituir a quantia sacada na forma simples, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da transferência dos valores, sendo possibilitada a compensação (art. 368 do Código Civil); c) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso; d) inverter a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorados em 2% (dois por cento). Custas legais.

Do julgamento, realizado em 30 de outubro de 2018 participaram os Exmos. Srs. Des. Newton Varella Júnior e Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 01 de novembro de 2018.

Desembargador Robson Luz Varella

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Aparício Januário Ramos contra sentença de fls. 186/189, proferida em "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela provisória de urgência", proposta pelo apelante em desfavor de Banco Olé, Bom Sucesso Consignado S/A, que julgou improcedentes os pleitos portais, nos seguintes termos:

Ante todo o exposto, forte no artigo 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido formulado pela autora em desfavor da ré, revogando-se a antecipação de tutela dantes concedida.

Por força da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e também verba honorária do patrono da ré, essa que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ante a baixa complexidade do caso e julgamento antecipado ( NCPC, artigo 85, § 8.º).

Anoto que os encargos de sucumbência restam suspensos, uma vez que restaram deferidos à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 23).

Em suas razões recursais (fls. 193/218), o recorrente sustentou a ocorrência de prática abusiva efetuada pelo réu, uma vez que jamais contratou, recebeu ou utilizou cartão de crédito fornecido pela mesma, sendo evidente a violação à Lei Consumerista. No mais, requereu a condenação da adversa a pagamento de indenização por danos morais, indicando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intimado, o demandado apresentou contrarrazões às fls. 227/235. Após, os autos ascenderam a esta Instância.

Em suma, o escorço dos fatos.

VOTO

Dispõe o art. 14 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a incidência do Diploma em questão deve observar "os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Partindo dessa premissa, e considerando a entrada em vigor deste normativo em 18/3/2016, entende-se que os recursos movidos contra sentenças publicadas após esta data devem, por conseguinte, ser examinados sob a égide de seus preceitos, sendo o caso dos presentes autos, em que o pronunciamento judicial atacado foi publicado na data de 1/12/2017 (fl. 192).

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo demandante contra sentença de improcedência proferida nos autos da "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela provisória de urgência" ajuizada por Aparício Januário Ramos, objetivando a declaração de inexistência de contratação de "empréstimo via cartão de crédito com RMC", bem como da reserva de margem consignável, com a condenação do banco réu ao ressarcimento a título de danos morais.

Com essas considerações, passa-se a analisar separadamente os tópicos recursais para melhor compreensão da celeuma.

Inexistência de contratação via cartão de crédito consignado

A parte autora defende a existência de ato ilícito cometido pela instituição financeira, tendo em vista a prática abusiva de venda casada. Afirma nunca ter pretendido contratar empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, o qual contém juros mais elevados em relação ao mútuo de desconto em folha de pagamento, caracterizando a ilegalidade da pactuação e, por conseguinte, sua nulidade.

Ressalta não ter recebido ou utilizado o cartão, tampouco desbloqueado-o e que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado puro e simples, mas sim de uma retirada de valores em um cartão de crédito, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a casa bancária tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício, tratando-se de verdadeira fraude contratual.

Por sua vez, o demandado, sustenta a legalidade da contratação e sua boa-fé, dado que "a partir da existência dos contratos refutados, nos quais se encontra o aceite do Autor exarado por meio de sua assinatura, não cabe a sustentação de que não os celebrou. [...] Portanto já se delineou que o contrato foi perfeitamente avençado, por meio de agentes capazes e livres para anuir os termos conforme apresentados, o que impõe seu cumprimento integral, sem espaço para alterações unilaterais" (fl. 36), ressaltando, ainda, o fato de os cabeçalhos dos contratos juntados conterem a seguinte denominação: termo de adesão cartão de crédito Bonsucesso. No mais, aduz estarem os contratos revestidos de completa legalidade e incluírem informações quanto à reserva de margem consignável.

Quanto ao apelo, a irresignação merece prosperar, veja-se.

Sobre essas duas modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil define como "empréstimo consignado aquele cujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente" (http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp). Já a jurisprudência esclarece que no empréstimo por intermédio de cartão de crédito com margem consignável, coloca-se "à disposição do consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. O consumidor firma o negócio jurídico acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, acaba por aderir a um cartão de crédito, de onde é realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[...]" (Tribunal de Justiça do Maranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha).

Ressalte-se que a prática abusiva e ilegal difundiu-se, atingindo parcela significativa de aposentados e pensionistas, tendo como consequência o ajuizamento de diversas ações, inclusive visando tutelar o direito dos consumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade dessa modalidade de desconto via "RMC".

O "modus operandi" utilizado pelas instituições financeiras foi assim descrito pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da defensoria Pública do Estado do Maranhão, na ação civil pública ajuizada pelo órgão na defesa dos interesses dos "aposentados e pensionistas do INSS":

O cliente busca o representante do banco com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado e a instituição financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra operação - a contratação de cartão de crédito com RMC."Assim, na folha de pagamento é descontado apenas um pequeno percentual do valor obtido por empréstimo e o restante desse valor é cobrado através de fatura de cartão de crédito, com incidência de juros duas vezes mais caros que no empréstimo consignado normal. (http: //condege.org.br/noticias/473-ma-defensoria-promove-ação-civil-pública-contrabancos-por-ilegalidades-em-consignados.Html)

Extrai-se da narrativa justamente do caso em questão.

De fato, pretendia a autora firmar o denominado" empréstimo consignado "puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber que contraíra outra modalidade contratual, via reserva de margem consignável, com juros tão elevados a ponto de impossibilitar o pagamento do débito.

Assim é que o acionante narra ser"pessoa idosa e carente financeiramente, percebe beneficio previdenciário e nesta condição, sempre realizou empréstimos consignados junto às empresas financeiras, conforme extrato que segue. Sendo que o pagamento foram sempre realizados com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Não obstante, meses após a celebração dos empréstimos realizados, a parte autora notou que há um desconto diferente, denominado RMC. [...] Ocorre, no entanto, que referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados na forma que consta no extrato, já que a parte Autora apenas requereu e autorizou empréstimo consignado e não via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável"(fls. 1/2).

De outro modo, o acionado, a quem deputava provar o efetivo uso do cartão de crédito consignado, não foi eficaz na demostração do mesmo. Os documentos por si juntados, ao revés, corroboraram com a tese do erro substancial quanto ao negócio jurídico pactuado.

Às fls. 41/42, verifica-se termo de adesão, no qual se encontram os dados do demandante e o valor do saque de R$ 1.031,89 (mil e trinta e um reais e oitenta e nove centavos). Quantia esta comprovadamente sacada na primeira fatura acostada pelo réu (fl. 46).

Nota-se do restante dos comprovativos de despesas (fls. 46/84) que o contratante não utilizou o cartão de crédito, sendo debitados de sua fatura apenas os encargos e juros mensais deste.

Ainda, tais extratos evidenciam que o pagamento da margem consignável, juntamente com os juros, não amortiza em nada, ou quase nada, o montante do mútuo disponibilizado pelo banco.

Constata-se pela narrativa fática em cotejo com os dispositivos de lei, que a parte demandada feriu diversos direito básicos do consumidor, deixando-o em clara desigualdade na relação jurídica.

Veja-se:

O art. 6º, III, do Código Consumerista dispõe o seguinte:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Já o art. 39, V, do mesmo Código, estabelece:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Sobre a ilegalidade da prática narrada na inicial, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. [...] CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA REFORMADA. [...] ( Apelação Cível n. 0300073-36.2018.8.24.0029, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 26/6/2018) (sem grifos no original)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. [...] ( Apelação Cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, da Capital, Rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 21/6/2018) (sem grifos no original)

Desta feita, sobeja ineficaz a referida modalidade de contratação de empréstimo (tipo consignado), mediante cartão de crédito e com margem consignável, vez que, pelo histórico dos fatos e da forma como aparentava a proposição contratual ostentada ao consumidor, era a obtenção de um habitual empréstimo em folha de pagamento, corriqueiramente difundido pelas instituições financeiras e não vinculado a outras contratações embutidas apartadas do seu intento essencial.

Ademais, conclui-se pelo dever de restituição da quantia sacada pela parte autora na forma simples, a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito (art. 884, CC), com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da transferência dos valores (R$ 1.031,89 em 28/10/2015 - fl. 46). Possibilita-se, no entanto, a compensação dos créditos, nos moldes do art. 368 do Código Civil.

Restituição em dobro

Considerados ilegais os valores deduzidos do benefício previdenciário da autora, na modalidade de reserva de margem consignável de cartão de crédito, aduz o banco acionado defende ter agido de boa-fé, devendo a restituição ocorrer na forma simples.

Segundo Arnaldo Rizzardo, em"sentido jurídico, o pagamento indevido constitui um pagamento sem causa que se faz a alguém, trazendo-lhe uma vantagem ou o enriquecimento, empobrecendo ou prejudicando, em contra partida, aquele que paga. É o pagamento que se faz na suposição errônea de que se está devendo, ou da existência de uma obrigação pendente de solução. Alguém, por equívoco, faz um pagamento, verificando, depois, que a prestação não existia, ou que já se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ou supunha que a dívida era a reclamada pelo credor. Posteriormente, verifica que não atingia os patamares impostos, que os juros foram extorsivos, que a cláusula penal estava repetida, que os encargos vinham contaminados de nulidade, que os índices de atualização eram superiores à inflação verificada"(Contrato de Crédito Bancário,

7ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 73).

Constatada a cobrança de valores indevidos pela instituição financeira, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece:"Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição".

De outro vértice, preconiza o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista que o consumidor lesado tem direito a restituição em dobro:" O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável "(original sem grifos).

Todavia, em que pese a evidente falha na prestação do serviço, o pagamento efetuado pelo demandante não era de todo indevido, haja vista que o própria não nega a relação contratual existente entre as partes, apenas cingindo a controvérsia a respeito da modalidade contratual. Com isso, conclui-se por engano justificável do banco (art. 42 do Código Consumerista).

Nesse sentido, julgou esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA DEMANDANTE QUE EVIDENCIAM A VANTAGEM ILÍCITA DO BANCO. COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] ( Apelação Cível n. 0300073-36.2018.8.24.0029, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 26/6/2018) (sem grifos no original)

Logo, a sentença deve ser reformada no ponto, devendo a restituição ocorrer na forma simples do saldo em favor da autora, corrigidos pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescidos de juros moratórios no patamar de 1% ao mês a contar da citação.

Danos morais

Postula o acionante a condenação do adversário ao pagamento de indenização por danos morais, em razão das consequências produzidas pelas deduções realizadas de forma ilegal.

A Constituição Federal assegura"o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"(art. 5º, V), estabelecendo, também, que"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"(art. 5º, X).

Cumpre consignar,"prima facie", ser incontestável a relação de consumo que envolve as partes, a incidir, na espécie, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 14 do referido diploma legal:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...]

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (original sem grifos)

Todavia,"para que reste configurado o dever de indenizar, impositiva a demonstração de um agir ilícito, de dano e de nexo causal entre aquele e os prejuízos sofridos (art. 186 e 927 do CC/02). Elementos esses que estão contidos também na legislação consumerista, aplicável à espécie, consoante verbete de súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (TJRS, Apelação Cível n. 70061217857, Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, j. em 4/12/2014).

Ressalta-se que, nesse caso, o abalo anímico não é presumido, nos termos do entendimento desta Câmara, devendo haver prova da ocorrência do mesmo. Assim, tratando-se a hipótese de responsabilidade objetiva, por versar sobre relação de consumo, tem-se o dano como requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil, sem o qual não há o dever de indenizar.

No caso concreto, revela-se evidente o abalo anímico experimentado irresignante ao ver-se privado de parte de verba alimentar por ato ilegal da instituição financeira.

Ademais, trata-se de pessoa idosa de parcos rendimentos, que percebe benefício previdenciário intitulado "aposentadoria por idade" (fl. 19), cujos proventos, à época dos fatos, remontavam a módica quantia de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) (fl. 19).

Ainda que o valor suprimido (inicialmente de R$ 39,40 - fls. 50/62 e posteriormente R$ 44,00 - fls. 64/76 e R$ 46,85 - fls. 78/84) não se afigure expressivo quando analisado separadamente, considerando-se o número de parcelas deduzidas, no mínimo 18, tendo em vista a data do primeiro pagamento debitado em folha (10/01/2016 - fl. 50) até a data da publicação da decisão interlocutória que deferiu o provimento antecipatório (11/7/2017 - fl. 26), totalizando-se ao menos o montante de R$ 709,20 (setecentos e nove reais e vinte centavos), deve-se atentar para o fato de que tal importância é capaz de comprometer a subsistência de quem aufere subsídio menor que um salário mínimo. Logo, mostra-se inquestionável que tais circunstâncias acarretaram angústia, aflição e significativo tormento na vida emocional do demandante.

Nesse sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. PRETENSA CONDENAÇÃO DO BANCO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DE PARCOS RECURSOS. FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO OU O ENVIO DAS FATURAS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0300290-14.2017.8.24.0256, Rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 30/11/2017) (sem grifos no original)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO QUANDO DO REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA VERIFICADA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A RESERVA EFETUADA NA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI DESBLOQUEADO. CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073876-9, Rel. Des. Rejane Andersen, j. em 12/8/2014) (sem grifos no original)

Dessa forma, a sentença merece ser reformada no ponto, tendo em vista o abalo anímico acarretado ao recorrente.

"Quantum" indenizatório

É certo que a lei não previu critérios objetivos à fixação da indenização por danos morais, e nem poderia fazê-lo, devido às inúmeras realidades distintas que se apresentam ao julgador. A lei simplesmente dispõe que "a indenização mede-se pela extensão do dano" ( Código Civil, art. 944,"caput"), dimensão que deve ser aferida em cada caso, consoante as provas carreadas aos autos.

A fixação do dano moral deve ter como parâmetro, além das peculiaridades da espécie, a extensão do dano sofrido e as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, ou seja, ser proporcional e razoável, a fim de não se impor reparação irrisória nem valor que acarrete o enriquecimento ilícito de uma das partes, considerado, sobretudo, o caráter pedagógico da indenização.

A respeito, ensina Regina Beatriz Tavares da Silva que "O critério na fixação do"quantum"indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913).

E Sérgio Cavalieri Filho:

A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequencias, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia, que de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2014, p. 125)

A jurisprudência tem levado em consideração os seguintes parâmetros, dentre outros: a) situação pessoal da vítima; b) lesão por ela experimentada; c) condição financeira do ofensor e grau de culpa na prática do ato ilícito; d) valor não deve ser irrisório nem extremamente gravoso, pena de gerar enriquecimento sem causa, tornando conveniente o ato ( Apelação Cível n. 0027153-22.2007.8.24.0033, Rel. Des. Jaime Machado Junior , j. em 15/2/2018).

Assim, ante a omissão legislativa acerca de critérios objetivos, cabe ao Magistrado, quando do arbitramento do dano moral indenizável, ater-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à teoria do desestímulo, gravidade, a extensão do dano e a capacidade financeira das partes.

Na hipótese em análise, o autor recebe remuneração mensal proveniente de aposentadoria por idade, cujo valor do benefício não ultrapassa a 1 (um) salário mínimo mensal (fl. 19).

O réu, por outro lado, é instituição financeira dotada de grande poderio econômico com larga atuação no mercado creditício.

Sopesando tais circunstâncias, principalmente ao caráter punitivo pedagógico da condenação, arbitra-se a indenização pelos danos extrapatrimoniais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC a partir da presente fixação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, qual seja, do início dos descontos indevidos - 10/1/2016 (Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente).

Ônus sucumbenciais

Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais para que reflitam o novo deslinde dado à controvérsia.

Na hipótese, com o parcial provimento do apelo interposto pelo demandante, verifica-se que este teve êxito em suas pretensões, deduzidas na inicial, exceto quanto à forma dobrada dos descontos realizados mensalmente a título de empréstimo consignado mediante cartão de crédito.

Estabelece o art. 86, "parágrafo único", do Código de Processo Civil: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" (sem grifos no original).

De tal sorte, vislumbrando-se o decaimento mínimo do acionante, há de se atribuir à parte ré o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota.

Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em observância às regras explícitas no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, aqui colacionado:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, a teor das alíneas do § 2º supracitado, é de se considerar como parâmetro o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso, trata-se de ação declaratória com pedido de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos referente à margem consignável de cartão, realizados em benefício previdenciário do acionante.

Tendo em vista a célere tramitação da demanda, com início em 19/6/2017, serem os autos integralmente digitais, instruídos apenas por provas documentais e havendo julgamento antecipado da lide, arbitra-se o montante de 10% (dez por cento) sobre o "quantum" indenizatório, de forma a remunerar de forma justa e adequada o trabalho despendido pelo profissional.

Prequestionamento

Por derradeiro, o irresignante requer a manifestação desta Corte Revisora acerca dos dispositivos suscitados para efeito de prequestionamento.

No tocante ao presente pedido, urge a necessidade de que sua formulação ocorra de forma certa e objetiva (art. 319, IV, da legislação processual), particularizando em que consiste a violação, uma vez que apontamentos genéricos e inespecíficos a artigos de lei, ou mesmo constitucionais, não se prestam para este fim, pois inequívoco ser vedado ao Togado julgar a matéria de forma vaga (art. 489, II, do Código de Processo Civi).

É da doutrina:

Cumpre, desde logo, fazer um alerta acerca da nomenclatura utilizada. O termo prequestionamento já está consagrado na pragmática da comunicação normativa brasileira. Consolidou-se, a propósito, como uma etapa no exame da admissibilidade dos recursos extraordinários. Não convém alterá-lo. De fato o nome parece indicar uma atividade da parte, anterior, no sentido de ensejar a manifestação do órgão jurisdicional inferior. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 3. Salvador: Juspodivm, 2007 p. 223)

Examinando as razões recursais, verifica-se que a parte insurgente não procedeu à indispensável fundamentação dos motivos correspondentes, ou seja, a causa de pedir de seus pleitos, tendo apenas indicado violação a dispositivos e diplomas legais.

Ocorre que o pedido genérico ou não circunstanciado, torna inviável a manifestação jurisdicional, inexistindo, portanto, fundamentação apta a autorizar a reforma do "decisum", "ex vi" do art. 1.010, II e III, do Código Buzaid.

Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery discorrem:

Tal qual ocorre na petição inicial ( CPC 319 III), também ma apelação deverá ser providenciada exposição do fato que deu origem À ação, bem como o direito que a parte pretende deter. Deve também ser exposta a decisão contra a qual se volta o recurso.

[...] O apelante deverá dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende de a ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. (Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC - Lei 13.105/2015. 2ª Tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2055).

Ademais, registre-se que a presente decisão aborda clara e explicitamente todas as teses ventiladas no apelo ora julgado, de acordo com o acervo probatório dos autos, de modo a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório junto às Cortes Superior e Suprema, se assim o desejar a parte, uma vez que adotada fundamentação suficiente ao equacionamento do tema litigioso ( Apelação Cível n. 2012.083931-2, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 20/6/2013).

Portanto, o reclamo do banco deixa de ser conhecido no capítulo.

Honorários recursais

Derradeiramente, registra-se que, sob a premissa de a verba patronal sucumbencial ser devida em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a atual legislação processual civil a possibilidade de majoração dos honorários por ocasião do julgamento do recurso.

O § 1º do art. 85 do Novel Diploma Processual estabelece que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".

Ademais, expressa o § 11º do referido dispositivo: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

Nesse viés, na situação dos presentes autos, o parcial provimento do recurso manejado pelo recorrente justifica a majoração dos honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em favor de seu procurador.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso em parte e, nesta, dar-lhe parcial provimento para: a) declarar a ilegalidade dos descontos a título de margem consignável (RMC), b) retornar a relação ao "status quo ante", devendo o postulante restituir a quantia sacada na forma simples, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da transferência dos valores, sendo possibilitada a compensação (art. 368 do Código Civil); c) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso; d) inverter a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorados em 2% (dois por cento).


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643962113/apelacao-civel-ac-3011576720178240042-maravilha-0301157-6720178240042/inteiro-teor-643962162

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302456-94.2016.8.24.0113 Camboriú 0302456-94.2016.8.24.0113

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5002292-43.2020.8.24.0060 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002292-43.2020.8.24.0060

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0300057-03.2016.8.24.0078 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300057-03.2016.8.24.0078

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0305240-09.2015.8.24.0039 Lages 0305240-09.2015.8.24.0039

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302456-94.2016.8.24.0113 Camboriú 0302456-94.2016.8.24.0113