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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 090XXXX-51.2015.8.24.0036 Jaraguá do Sul 090XXXX-51.2015.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

1 de Novembro de 2018

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_09001005120158240036_73fcf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09001005120158240036_8f7e2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. , INC. II, DA LEI N. 8.137/1990). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PENA CONCRETA MENOR QUE UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. PRÁTICA DO DELITO SOB À ÉGIDE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL, DADA PELA LEI N. 12.234/2010. LAPSOS TEMPORAIS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO ULTRAPASSADOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. ,II, DA LEI N. 8.137/1990.NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. , LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.

"O art. , II, da Lei 8.137/1990 não padece do vício de inconstitucionalidade, porque o art. , LXVII, da Constituição Federal tem âmbito normativo restrito às sanções de natureza puramente civil. A conduta do agente que, na qualidade de sócio-administrador da sociedade empresária beneficiada, com ciência e poder de mando sobre as transações realizadas e obrigações respeitantes à pessoa jurídica, deixa de recolher, no prazo legal, valor de ICMS na condição de sujeito passivo de obrigação tributária, é suficiente para revelar a tipicidade do crime previsto no art. , II, da Lei 8.137/1990
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