Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-34.2014.8.24.0007 Biguaçu XXXXX-34.2014.8.24.0007

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306, DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE ESTAVA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. INVIABILIDADE. REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO) QUE ATESTA QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. EXAME QUE PERMITE A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. LEI N. 12.760/2012 E RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN QUE ESTABELECEM AS FORMAS PELAS QUAIS SE AFERE ESTA ALTERAÇÃO. EXAME ETÍLICO SUFICIENTE PARA TANTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, PROVA QUE FOI CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FORAM UNÂNIMES EM APONTAR SINAIS DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.