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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014789820178240011_f0f70.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014789820178240011_530b3.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0301478-98.2017.8.24.0011, de Brusque

Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE CRÉDITO. AVENTADA LEGALIDADE NA AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR. TESE ACOLHIDA. CONTRATO QUE PREVÊ COMO FORMA DE PAGAMENTO O DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. AMORTIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301478-98.2017.8.24.0011, da comarca de Brusque (Vara Cível), em que é Apelante Itaú Unibanco S/A, e Apelado AFA Comércio e Montagens de Luminárias Ltda:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer o recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jânio Machado.

Florianópolis, 1º de novembro de 2018.

Desembargadora Soraya Nunes Lins

relatora


RELATÓRIO

AFA Comércio e Montagem de Luminárias Ltda ajuizou ação de restituição de valores c/c dano moral em face de Banco Itaú S/A objetivando, em síntese, a devolução da quantia de R$ 21.342,49 (vinte e um mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), na conta da Autora nº 17410-0, agência 1414, da Instituição Financeira Requerida, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Isso porque alegou ter efetuado relação comercial com uma Empresa de Factoring, que depositou a quantia em sua conta. Contudo, alguns dias depois a relação foi desfeita. Assim, ao tentar proceder a devolução do valor à Empresa tomou conhecimento de que a Casa Bancária abateu o valor em sua conta, pois possuía uma dívida com o Banco.

Deu à causa o valor de R$ 46.342,49 (quarenta e seis mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) e acostou documentos (fls. 12/67).

Inicialmente, o Juízo a quo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 75/77) e, na oportunidade, designou audiência de conciliação, que restou inexitosa (fl. 100).

A Requerida, então, apresentou resposta em forma de contestação (fls. 101/105), na qual sustentou que a cobrança se refere à dívida contraída no contrato nº 000141400174100 de limite crédito, firmado em 09/10/2013, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contudo, asseverou que a Autora tornou-se inadimplente da quantia de aproximadamente R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais - em agosto de 2016), que aguardava liquidação no sistema do Banco.

Dessa maneira, alegou que em março de 2017 o sistema lançou o débito automaticamente com o valor que entrou na conta da Autora, de R$ 21.342,49 (vinte e um mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Aduziu, ainda, que essa forma de lançamento está devidamente contratada no pacto sub judice. Juntou documentos (fls. 106/664).

Houve réplica (fls. 669/672).

Na sequência, o Banco Requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 676). A Autora informou que estava tentando formalizar acordo com a Instituição Bancária (fl. 678).

Sobreveio sentença (fls. 680/684) julgando o feito nos seguintes termos:

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte requerida ao estorno da quantia indevidamente compensada, no valor de R$ 21.342,49 (vinte e um mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), a qual deverá ser corrigida pelos índices divulgados pela CGJ/SC, e acrescida de juros de mora à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º do CTN), desde a data da citação (art. 405 do C), bem como para DETERMINAR que não realize outros descontos não autorizados na conta correte indicada pelo autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia descumprimento, até o valor máximo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das despesas processuais pendentes, equivalente a 50% para cada uma, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte requerente, no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios). Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte requerente, no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), conforme art. 85 do CPC.

Irresignada, a Instituição Financeira Requerida interpôs recurso de apelação (fls. 689/694). Neste, alega que o contrato de abertura de crédito em conta corrente prevê cláusula em que consta a forma de pagamento dos valores, a qual dispõe que os débitos serão lançados - debitados - em conta corrente. Aduz, assim, que com a entrada do valor na conta corrente da Autora, o sistema automaticamente debitou o saldo devedor. Assevera, ainda, que a compensação é instituto previsto no Código Civil (art. 368). Nesses termos, pugna pela reforma do decisum.

Apresentadas contrarrazões (fls. 700/708), os autos ascenderam a este eg. Tribunal de Justiça.

Esse é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Itaú Unibanco S/A contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Brusque que, nos autos da ação de restituição de valores c/c dano moral ajuizada em face de Banco Itaú S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais.

A Apelante alega que o contrato de abertura de crédito em conta corrente prevê cláusula em que consta a forma de pagamento dos valores, a qual dispõe que os débitos serão lançados - debitados - em conta corrente assim que constar saldo positivo.

Dessa forma, com a entrada do valor de R$ 21.342,49 (vinte e um mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) na conta corrente da Autora o sistema automaticamente debitou o saldo devedor. Assim, pugna pela reforma do decisum para julgar o pleito exordial totalmente improcedente.

Com razão a Recorrente.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré - fls. 117/123), conta corrente 17410, agência 1414, com limite de crédito no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

No tocante à forma de pagamento, assim dispõe a cláusula 4 (fl. 119):

Modo de Pagamento - O Cliente pagará ao Itaú Unibanco:

a) mensalmente os encargos, no dia indicado no subitem 1.8, mediante débito que o Itaú Unibanco fará na Conta Corrente;

b) no vencimento do limite de crédito, indicado no subitem 1.5:

b1) o total dos valores utilizados, mediante depósito que o Cliente fará na Conta Corrente; e

b2) os encargos computados até essa data, mediante débito que o Itaú Unibanco fará na Conta Corrente.

c) os demais encargos (tarifas e tributos), mediante débito que o Itaú Unibanco fará na Conta Corrente.

4.1 O Cliente manterá na sua Conta Corrente saldo disponível suficiente para acolher os débitos:

4.1.1 A insuficiência de saldo disponível suficiente para acatar o débito configurará atraso no pagamento.

4.1.2 Se a Conta Corrente não apresentar saldo disponível suficiente, o Itaú Unibanco poderá fazer o débito, gerando adiantamento a depositante, nos termos do Contrato de Abertura da Conta Corrente.

4.1.3 O depósito de valores na Conta Corrente amortizará primeiro os adiantamentos a depositante que não tiveram origem nesta Cédula e depois os adiantamentos a depositante originados pelas transferências e débitos relacionados a esta Cédula.

Consigna-se, inicialmente, que o débito automático - sistema de amortização - das parcelas de contratos em conta corrente não encontra óbice na legislação atual, tampouco na jurisprudência. É necessário, contudo, que haja anuência do correntista para utilização desse método.

In casu, observa-se que a cláusula 4 denominada "Modo de Pagamento" prevê expressamente que os débitos ocorrerão de modo automático quando constar saldo disponível em conta, assim "havendo no caso dos autos autorização expressa para o débito automático em sua conta-corrente, é válido o desconto de prestações, afastado o dever de indenizar em face da ausência de ato ilícito". ( Apelação Cível n. 2006.020574-9, Des. Rel. Robson Luz Varella, j. em 13.6.2011)

A respeitável decisão vergastada fundamentou-se na impossibilidade da Instituição Financeira reter, sem autorização - de maneira unilateral -, o crédito em conta corrente. Entretanto, vê-se que o pacto previa esse ato como forma de adimplemento, posto que é da natureza do contrato.

A respeito da alegação de que o saldo aguardava em sistema - reclassificação do débito - para liquidação:

O banco réu apresentou parecer contábil (fls. 712/716), esclarecendo que, em cumprimento à determinação do Bacen, em 05/01/10 encerrou a movimentação financeira da conta corrente do autor, por conta da inadimplência, transferindo o saldo devedor para conta de créditos em liquidação o montante de R$ 7.923,49, mediante lançamentos denominados "RECLASSIF SDO DEVEDOR", cujo valor deve ser compensado do crédito apurado. De fato, uma vez que a conta corrente do autor apresentava saldo negativo (R$ 7.923,49) e esse saldo negativo foi transferido para conta de créditos em liquidação, é necessário promover sua compensação com o montante apurado a título de recálculo do indébito decorrente da cobrança de juros capitalizados em período inferior ao ano. Esclareça-se que o montante transferido da conta corrente sob a rubrica "RECALASSIF SDO DEVEDOR" não representa crédito que pertence ao correntista, mas de reclassificação contábil, em que a instituição bancária transfere o saldo devedor da conta corrente para uma outra conta, cujo montante transferido poderá ser objeto de cobrança judicial. Trata-se, portanto, de valores negativos, devidos pelo correntista. Assim, sendo, foi determinada a compensação do valor negativo transferido da conta corrente para créditos em liquidação, com o valor apurado no recalculo dos encargos decorrentes da exclusão da capitalização de juros aplicada em período inferior ao ano, conforme decisão de fls. 940. (Processo nº 0002585-80.2010.8.26.0032, TJSP - grifou-se)

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, IV, CDC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II - Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa autorização para o banco debitar da conta-corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante ou coobrigado valor suficiente para quitar o saldo devedor, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, uma vez que a cláusula se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação do crédito, seja, ainda, por não revelar ônus para o consumidor. (...) ( REsp 258103/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. em 20.03.2003 - grifou-se)

É a jurisprudência desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO 1) REQUERIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DAS PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, (...) CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS OCORRERIAM POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. JUSTA RECUSA DO BANCO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONVENCIONADA. NECESSIDADE DE NOVA PACTUAÇÃO PARA ALTERAR A FORMA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DE CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO, O QUE NÃO OCORREU. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO EM 5% (CINCO POR CENTO), EM RAZÃO DO TRABALHO DESPENDIDO PELO CAUSÍDICO DO APELADO NAS CONTRARRAZÕES. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303695-40.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2018)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADOS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. CONTRATO DE CÂMBIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO EFETIVA DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. TESE REJEITADA. ADMISSÃO POR PARTE DA EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA DE QUE O MONTANTE FOI CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CONTA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE OCASIONAR QUALQUER NULIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071898-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE. (...) AVENTADA LEGALIDADE DA CLÁUSULA, PREVISTA NOS DOIS CONTRATOS, QUE PERMITE O DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO EXPRESSA NOS PACTOS. REQUISITO DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDO. APELO QUE DEVE SER PROVIDO NESTE ASPECTO. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013332-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014)

O entendimento do Tribunal do Rio Grande do Sul não destoa:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÍRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). DESCONTOS NA CONTA CORRENTE PARA AMORTIZAR DÉBITOS EXISTENTES. RETENÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. Inovação Recursal. Não conheço o recurso quanto ao ponto atinente à limitação dos descontos, com base na Lei n.º 10.820/03 eis que se trata de verdadeira inovação recursal, pois não integrou os pedidos da peça portal. Do Mérito. É característica dos contratos desta natureza - contrato de abertura de crédito em conta corrente - que todo o depósito efetuado na conta seja utilizado para amortização do saldo devedor advindo da utilização do limite de crédito concedido pela instituição financeira. Portanto, os descontos realizados na conta corrente para pagamento do saldo devedor se revestem de exercício regular de direito do credor, não podendo tal prática ser tida como retenção salarial. Caso o recorrente esteja em desacordo com o pactuado, deveria deixar de utilizar o crédito disponibilizado ou, ainda, revisar o contratado, porém, não se mostra legítimo pretender apenas a restituição dos valores descontados e o consequente cancelamento do pagamento do que inegavelmente contratou e utilizou. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Nº 0091282-85.2018.8.21.7000. Rel. Martin Schulze. Data de Julgamento: 24/04/2018 - grifou-se)

E ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTO DE DÉBITOS NA CONTA-CORRENTE EM QUE É RECEBIDA VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE ilegalidade. Inexiste ilegalidade no desconto de valores em conta-corrente, que não tem a função apenas de recebimento de salários, mas livre movimentação. Logo, devida a amortização de saldo devedor decorrente da consignação de parcelas de empréstimo e/ou da utilização de limite de crédito, além de que na mesma conta bancária, foram creditados os valores contratados. Procedimento que não configura retenção de salário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS. AC Nº 0334221-33.2017.8.21.7000. Décima Oitava Câmara Cível. Rel. DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ)

Denota-se, ainda, que a Empresa Apelada encontrava-se com saldo negativo desde o final do ano de 2012 e desde aquela época eram realizadas compensações quando havia crédito em conta, como se vê dos extratos acostados ao feito.

Além disso, importante esclarecer que a ação de execução mencionada pela Apelada está baseada no contrato nº 86316/401966101008, proposta nº 20110876042 - BNDES, capital de giro -, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais - fls. 26/35 dos autos da execução), datado de 23/02/2012, ou seja, firmado anteriormente ao pacto sub judice. Assim, impossível, no momento, saber se são referentes ao mesmo débito ou se estão interligados e, do mesmo modo, impossível aplicar a regra de impenhorabilidade in casu.

Isso porque o Código de Processo Civil permite a penhora do faturamento da empresa. Verbis:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

(...)

Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

Ademais, a Instituição Financeira não possui responsabilidade pela eventual desavença comercial.

Desse modo, deve ser acolhido o recurso para reformar a sentença vergastada e julgar totalmente improcedentes os pedidos exordiais e, assim, condenar a Autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.

Nessa esteira, diante do provimento do recurso, considerando que a Apelante foi vencedora, inverte-se os ônus da sucumbência. Assim, condena-se a Apelada ao pagamento total das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com observância aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos exordiais e inverter os ônus sucumbenciais.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargadora Soraya Nunes Lins


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