Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301478-98.2017.8.24.0011 Brusque 0301478-98.2017.8.24.0011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADOS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. CONTRATO DE CÂMBIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA EM PETIÇÃO AVULSA. EMBARGANTE PESSOA FÍSICA QUE NÃO FIGURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NEM COMO DEVEDOR PRINCIPAL, NEM COMO GARANTIDOR DA DÍVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE …

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) EM RELAÇÃO A AMBOS OS CONTRATOS, VEDAR O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS, FIXAR A MULTA …

DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51 , IV , CDC . NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor . II - Não é abusiva a …