7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-98.2017.8.24.0011 Brusque 030XXXX-98.2017.8.24.0011
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
Soraya Nunes Lins
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE CRÉDITO. AVENTADA LEGALIDADE NA AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR. TESE ACOLHIDA. CONTRATO QUE PREVÊ COMO FORMA DE PAGAMENTO O DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. AMORTIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.