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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304145-18.2015.8.24.0079 Videira 0304145-18.2015.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03041451820158240079_b840b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03041451820158240079_c8aee.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DO MAL INCAPACITANTE. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO NEGADO.

Atestando o perito a possibilidade de tratamento e retorno da segurada à profissão habitual, afigura-se adequado o pagamento do auxílio-doença até que se ultime o prazo assinalado para recuperação, quando se poderá realizar nova avaliação e verificar a viabilidade do retorno ao trabalho ou, então, de converter o benefício para aposentadoria por invalidez. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO POR UM PERÍODO MÍNIMO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. Via de regra, é possível a fixação de prazo final de manutenção do benefício acidentário, após o qual deverá ser o beneficiário submetido a nova avaliação, assegurado o direito de recurso. Cuida-se, em verdade, da garantia de um prazo mínimo de pagamento da benesse, sem prejuízo das prorrogações que se fizerem necessárias.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643910422/apelacao-civel-ac-3041451820158240079-videira-0304145-1820158240079

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